Conforme o projeto, a unidade consumidora residencial habitada por família com baixa renda (até quatro salários mínimos ao mês)com uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia poderá requerer o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Atualmente só têm direito à TSEE as famílias de internados em casa com renda de até três salários mínimos.

A TSEE foi criada em 2010 pela Lei 12.212 e dá um desconto entre 10% e 65% na conta de energia das residências nos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente. O desconto na conta de luz varia de acordo com a faixa de consumo de energia, ou seja, quanto menor o consumo, maior o desconto na conta. O benefício também pode ser obtido por famílias com renda per capita de até meio salário mínimo ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Pela legislação em vigor, os subsídios na tarifa são arcados pelos consumidores de outras classes de consumo, mediante a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Trata-se, pois, de um subsídio cruzado. O relator destacou que o projeto procura não onerar os demais consumidores. Por isso, foi indicada uma nova fonte de custeio: o Fundo Social do Pré-Sal, criado pela Lei 12.351, de 2010, que constitui fonte de recursos, entre outras finalidades, para programas na área de saúde. 

Planos privados

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que os atendimentos domiciliares de saúde têm se tornado cada vez mais comuns e apresentam benefícios, como menores custos envolvidos, inclusive para o poder público; redução de riscos de infecção hospitalar; e proximidade da pessoa enferma com o lar e a sua família. 

“O tratamento residencial figura como alternativa eficaz, trazendo benefícios para uma recuperação mais rápida, considerando que o paciente se recupera em ambiente conhecido, próximo a pessoas já familiarizadas com a sua situação. Também deve-se considerar que esse tipo de tratamento reduz as despesas do governo no âmbito do SUS”, escreveu em seu relatório. 

Rogério Carvalho, no entanto, apresentou mudanças no texto, que resultaram num substitutivo. Pela proposta original, apenas as famílias dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) teriam direito ao desconto, mas o relator estendeu o benefício também aos pacientes assistidos por planos de saúde privados. Segundo ele, é uma questão de isonomia, pois “há também população de baixa renda sendo atendida por planos de saúde particulares”.

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O texto original permitia ainda que as famílias de pacientes internados em casa pudessem ser beneficiadas sem que tivessem de se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Mas o relator entende que isso dificultaria a fiscalização e impôs a exigência. “Atualmente, são feitos cruzamentos de informações dos beneficiários da TSEE com os inscritos no CadÚnico. Ou seja, a exclusão da exigência de inscrição no CadÚnico pode dificultar a fiscalização de eventuais fraudes”, explica.

Carro para pessoa com deficiência

Também incluído na pauta desta terça-feira, o PL 1.238/2019, da senadora Mara Gabrilli (PDB-SP), teve a votação adiada por conta de um pedido de vista. A proposta autoriza pessoas com deficiência a adquirirem novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo com interstício inferior a dois anos, nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.

O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) concordou a iniciativa e disse que o texto corrige uma injustiça. Segundo ele, ninguém está livre de um azar, por exemplo, de ter o carro furtado ou roubado pouco tempo depois de tê-lo comprado. E o intervalo mínimo legal de dois anos entre uma compra e outra impede que a pessoa com deficiência adquira outro veículo. 

A senadora Eliane Nogueira (PP-PI), no entanto, pediu vista, alegando que eventuais propostas de concessão de renúncia fiscal devem ser tratadas com rigor no que concerne à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela lembrou ainda que os recursos do IPI são repassados pela União a estados, municípios e ao Distrito Federal. 

Fonte: Agência Senado

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Os planos atendem, juntos, a 83.286 beneficiários, de acordo com a ANS, e só poderão ser vendidos a novos clientes caso apresentem melhora no resultado do monitoramento trimestral da agência.

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Onze planos de saúde, administrados por quatro operadoras, suspensos anteriormente, conseguiram apresentar essa melhora e tiveram liberação para voltar a ser comercializados hoje.

No site da ANS, é possível conferir as listas dos planos com comercialização suspensa e daqueles com a venda liberada.

Fonte: Agência Brasil

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O Projeto de Lei 5553/20 obriga operadoras de planos de saúde privados a ofertarem vacinação aos clientes em casos de emergência de saúde pública de importância internacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) cita como exemplo a pandemia de Covid-19, cuja corrida pela imunização teve início em janeiro de 2021 com a autorização para uso das primeiras vacinas contra o novo coronavírus.

“Como o poder público não poderá ofertar gratuitamente a vacina para toda a população, devendo priorizar grupos em que a doença pode representar mais risco à saúde, pretendemos garantir a pessoas que pagam planos de saúde o acesso à imunização contra a Covid-19”, diz a deputada.

Fonte: Jornal Jurid

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As informações são de reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que utilizou relatório do Observatório da Judicialização da Saúde Suplementar da USP e se refere aos julgamentos de segunda instância no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Além do aumento no número total, o questionamento dos reajustes cresceu percentualmente. No total de ações julgadas contra planos de saúde, foi de 14,74% para 32,43%.

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

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A proposta, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) para vedar mecanismos que dificultem o atendimento de urgência e emergência. A iniciativa também reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.

Atualmente, os prazos máximos de carência definidos pela legislação são os seguintes: 24 horas, para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias, para parto; e 180 dias, para cirurgias.

Embora a fixação de períodos de carência proteja as operadoras contra eventuais abusos e fraudes do consumidor, Rose argumenta que essa restrição não pode inviabilizar o atendimento de saúde em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata.

“É o caso das urgências e emergências, que, se não forem tratadas a tempo, podem acabar por tornar inócua a finalidade primordial do contrato celebrado entre as partes, qual seja, a de resguardar a saúde e a vida”, destacou a autora do PLS 502/2017.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), recomendou a aprovação do projeto. Ele considera injustificável o plano de saúde não cobrir um problema de saúde que surja nas primeiras 24 horas do contrato e exija pronta intervenção médica.

“Retirar esse direito do usuário consumidor seria colocar em risco sua vida ou incolumidade física. Evidentemente, não se trata de permitir fraudes ao plano de saúde, que, no momento da contratação, poderá verificar se o potencial consumidor está em situação de urgência ou emergência previamente constituída”, ponderou.

Mecias apresentou emenda de redação para retirar do texto a palavra “regulação”. Ele explicou que o termo poderia gerar interpretação dúbia e ser confundido com “proibir classificações de risco e priorização de pacientes em serviços de urgência e emergência”, o que poderia causar desorganização no atendimento.

Aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso da decisão da CAS, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

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