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Processos do INSS passarão a tramitar virtualmente no Piauí

Costa Queiroz — Wed, 18 Oct 2017 14:44:40 +0000

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugura uma nova forma de atender o segurado piauiense. Trata-se do INSS Digital, uma plataforma online que possibilita que o cidadão tenha acesso aos serviços da previdência com rapidez e segurança. A implantação do sistema no Piauí foi viabilizada na manhã de ontem (17) com a assinatura de um convênio entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI).

A parceria foi firmada pelo presidente nacional do INSS, Leonardo Gadelha, o superintendente regional do INSS, Marcos de Brito, o gerente-executivo do INSS em Teresina, Ney Ferraz Júnior, e o presidente da OAB-PI, Chico Lucas. Com a adoção do novo modelo, a tramitação de processos passa do papel para o modo digital, tornando mais ágil a análise dos requerimentos, com a distribuição dos processos de forma eletrônica de uma unidade para outra.
“Estamos trabalhando para reduzir filas, tempo de espera e superar todas as dificuldades, inclusive as de atuação de advogados nas agências do INSS”, disse o gerente-executivo do INSS em Teresina, Ney Ferraz Júnior. “É um marco para a história da gerência executiva de Teresina. Dessa forma, quem ganhará será o segurado, que não precisará mais ir a uma agência do INSS”, completou o superintendente regional Marcos de Brito.

Para Chico Lucas, o objetivo é facilitar a vida do cidadão, tirando a necessidade de deslocamento e aproximando dele os serviços oferecidos pelo INSS. O presidente lembra que o setor público possui um problema de insuficiência de servidores e a incapacidade do Estado de novas contratações, o que será amenizado com a tramitação virtual dos processos.

“O INSS está avançando de uma maneira muito inteligente para o processo virtual, ou seja, tirar o cidadão da agência, deixar de colocar o servidor para fazer serviços burocráticos, como carimbar e numerar página, para que ele faça aquilo para o qual foi contratado. O servidor do INSS é muito capacitado, então ele vai passar analisar os pedidos que serão feitos pelos advogados de maneira eletrônica, assim como futuramente pela FETAG (Federação dos Trabalhadores em Agricultura) e sindicatos”, disse Chico Lucas, destacando que o Piauí possui uma advocacia previdenciária muito forte e que a maioria dos seus 224 municípios dependem dos repasses das aposentadorias rurais.

O presidente nacional do INSS, Leonardo Gadelha, ressalta que o processo será mais simplificado, ágil e trará maior comodidade aos segurados, servidores e advogados. “Do ponto de vista dos servidores do INSS, isso traz confiança, segurança para o processo e também traz conforto. Ganham todos! Ganha o representado, ganha o advogado, ganha o servidor do INSS, já que o processo todo é mais ágil, é mais célere e é mais seguro, e ganha a sociedade brasileira, porque ao passo em que nós concedemos com mais segurança temos certeza plena de que o dinheiro público está sendo bem empregado”, frisou.

À frente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, o advogado Chico Couto afirmou que é fundamental estreitar as relações institucionais para que frutos como esse convênio entre a OAB e o INSS possam ser pensados e executados. “Quem ganha com isso é a sociedade, uma vez que o INSS Digital irá facilitar muito a vida do advogado e, por consequência, a vida do segurado que precisa dos seus benefícios para sobreviver, principalmente em um Estado como o nosso Piauí que vive basicamente dos processos da previdência social”.

A solenidade contou ainda com a presença do secretário geral e do tesoureiro da OAB-PI, Leonardo Carvalho e Lucimar Santos Filho; do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí, Rafael Orsano; da diretora da Escola Superior de Advocacia do Piauí, Naiara Moraes; dos conselheiros federais Celso Barros Neto e Robertônio Pessoa, além de membros de Comissões Temáticos, representantes de Subseções e inúmeros advogados previdenciaristas.

Fonte: Cidades em Foco

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Empregado da Petrobras obtém direito a diferenças salariais por promoções não concedidas

Costa Queiroz — Sat, 30 Sep 2017 18:34:11 +0000

Um empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) vai receber diferenças salariais por ausência de promoção na carreira durante o período de 2001 a 2007, conforme sentença confirmada por unanimidade pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11). A condenação mantida na segunda instância, ainda passível de recurso, totaliza o valor arbitrado de R$ 100 mil.
Nos termos do voto do desembargador relator Jorge Alvaro Marques Guedes, a decisão colegiada negou provimento ao recurso da Petrobras, que pretendia a reforma da sentença de origem. Ele rejeitou o pedido da recorrente quanto à pronúncia de prescrição total dos pedidos do autor com base na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob o argumento de perda do prazo para requerer em juízo as promoções. De acordo com o relator, o entendimento sumulado no TST diz respeito somente às prestações decorrentes de alteração contratual. “No caso dos autos, não se discute a alteração no contrato de trabalho do reclamante, mas sim diferenças salariais pelo não cumprimento do que fora estabelecido em norma coletiva”, esclareceu.
Na sessão de julgamento, o relator afirmou que o direito às promoções pleiteadas nos autos em análise foi assegurado ao autor em outra ação ajuizada anteriormente sob o nº 27274-2004-002-11-00-0 e cuja sentença determinou sua reintegração ao emprego com garantia de todas as vantagens do período em que ficou afastado de suas atividades. O reclamante foi admitido em março de 1986 para o cargo de técnico em segurança do trabalho, demitido em junho de 1996 e reintegrado ao emprego em abril de 2009. A sentença que lhe garantiu a reintegração (contra a qual não cabe mais recurso) aplicou a Lei 10.790 de 2003, que anistiou os empregados da Petrobras punidos no período de 10 de setembro de 1994 a 1º de setembro de 1996 em virtude de participação em movimento grevista.
O desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes prosseguiu sua análise destacando que, nesta nova ação trabalhista ajuizada em março de 2014, o autor pleiteou o deferimento das promoções na carreira e respectivas diferenças salariais no percentual de 3% por nível que deixou de receber.
A Petrobras admitiu, em seu recurso, que as promoções decorrentes de acordo coletivo não foram concedidas ao funcionário durante os anos em que ficou afastado de suas atividades profissionais, salientando, entretanto, que houve promoção na carreira após seu retorno à empresa por força de decisão judicial, o que “refuta, claramente, a idéia de perseguição ou punição”.
Com base em todas as provas produzidas nos autos, o relator manteve o entendimento da sentença, que reconheceu o direito do trabalhador às promoções requeridas. “Indiscutível, portanto, que o reclamante faz jus a essas diferenças salariais pleiteadas, tendo em vista que a reintegração garante ao empregado a restauração do contrato de trabalho, como se não tivesse sido interrompido, razão pela qual mantenho inalterada a decisão de origem”, concluiu.

Origem da controvérsia

Além de pleitear o pagamento de diferenças salariais em ação ajuizada em março de 2014, o reclamante também requereu indenização por danos morais alegando que a Petrobras praticou assédio moral, ferindo sua honra e dignidade, provocando-lhe dor e sofrimento. Seus pedidos totalizaram R$ 675.625,37.
De acordo com a petição inicial, na data de ajuizamento da ação ele se encontrava no nível 47 da carreira, enquanto seus colegas com o mesmo tempo de serviço já haviam alcançado o nível 60, o que deixava clara a diferença de 13 níveis de promoções não concedidas no período de 2001 a 2007.
Conforme as alegações do reclamante, que foi demitido em 1996 por haver participado de movimento grevista, seu salário permaneceu “congelado desde a data de sua demissão revertida em reintegração por chancela judicial”. Ele argumentou que, em janeiro de 2013, seu salário básico deveria ser de R$ 3.318,79, em decorrência do direito à ascensão de 13 níveis na carreira, mas permanecia recebendo R$ 2.594,55.
O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, destacou em sentença que é da natureza da reintegração restaurar o contrato de trabalho como se nada de anormal tivesse ocorrido ao longo de sua duração, razão pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante para pagamento das diferenças salariais e reflexos apurados no período de 2001 a 2007, arbitrando o total de R$ 100 mil à condenação. O magistrado entendeu, entretanto, que não ficou comprovado nos autos o assédio moral alegado pelo autor.

Processo nº 0000639-96.2014.5.11.0001

Fonte: TRT11

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Consumidor processa Heineken após encontrar lagartixas mortas em lata de cerveja

Costa Queiroz — Mon, 14 Aug 2017 01:02:33 +0000

Norte-americano sentiu fortes dores no estômago após ingerir bebida; ao analisar lata, filha do consumidor encontrou animais no fundo do recipiente

Um homem está processando a Heineken nos Estados Unidos por um motivo, no mínimo, nojento. Morador de Fountain Valley, na Califórnia, George Toubbeh encontrou duas lagartixas mortas dentro de uma lata de cerveja fabricada pela empresa. Além da cervejaria, o norte-americano está processando também a rede de supermercados The Kroger CO, onde comprou a bebida.

Segundo entrevista de Toubbeh ao “Los Angeles Times”, ele sentiu um gosto estranho logo após dar os primeiros goles na bebida fabricada pela Heineken. Na sequência, começou a vomitar e a sentir fortes dores no estômago, ainda sem entender o que teria causado o desconforto. Até que sua filha resolveu analisar a lata e encontrou as duas lagartixas mortas.

O homem precisou ser levado para a emergência, onde precisou receber tratamento por meio de um sedativo e um remédio para náuseas. As lagartixas, por outro lado, foram levadas ao escritório que assumiu o processo movido pelo norte-americano, o DiMarco Araujo Montevideo.

Ao receber os animais, o advogado John Montevideo solicitou que um biólogo fizesse a avaliação. “As lagartixas ainda não estavam em processo de decomposição e provavelmente estavam vivas quando a lata foi fechada na fábrica”, afirma a ação.

O outro lado

A cervejaria não recebeu muito bem as acusações. Em sua defesa, a marca fez questão de assegurar que a situação não tem procedência, dizendo que seus “produtos respeitam, no mais elevado nível, todos os padrões de segurança”. Além disso, a empresa afirma ter feito a investigação isolada do caso e que, tomando diferentes fatores como base, acredita que “não há mérito na reclamação”.

De acordo com o advogado, o processo tem fundamento, justificando o pedido de indenização por parte da Heineken. A verba recebida serviria para cobrir os gastos médicos, as despesas com o escritório de advocacia, pagamento dos danos sofridos e reposição de receitas perdidas. O consumidor alega ter sofrido estresse elevado, crise de ansiedade e fortes problemas gástricos e intestinais. Por conta disso, ele teria perdido alguns dias de trabalho, tendo as faltas descontadas de seu salário.

Fonte: SOS Consumidor

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Noiva processa noivo por desistir do casamento, mas não consegue danos morais

Costa Queiroz — Thu, 27 Apr 2017 12:29:35 +0000

O magistrado considerou o pedido da reclamante improcedente.

Mulher tem pedido de danos morais negado pelo juiz da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, Vanderlei Caries Pinheiro, depois de ter o casamento cancelado pelo noivo dias antes da cerimônia.

Segundo o magistrado, rompimentos são comuns e, por isso, não caracterizam uma situação que demande indenização por danos morais.

Relacionamento

A reclamante e o ex-noivo tiveram um relacionamento de quatro anos, sendo que moraram juntos durante o último ano. A cerimônia civil aconteceu há um ano (março/2015) e a cerimônia religiosa aconteceria três meses depois, em junho. No entanto, o noivo cancelou o casamento dias antes.

De acordo com a reclamante, foi preciso desconvidar os familiares e os amigos do casal e houve prejuízo ao cancelar os serviços referentes ao evento, os quais já haviam sido pagos.

A reclamante solicitou ressarcimento com os prejuízos que surgiram por causa do cancelamento da festa, porém como os recibos estavam em nome da avó da mulher, o juiz compreendeu que ela não possuía legitimidade para cobrá-los. Além disso, o ex-noivo comprovou por meio de recibos e comprovantes de depósitos que devolveu o valor à avó.

Decidiu o magistrado: “as separações são muito comuns há bastante tempo, não caracterizando situação capaz de ensejar indenização por danos morais, vez que as expectativas, frustrações e tristezas também são típicas da dinâmica da vida conjugal, sendo que a nenhum casamento é dada a garantia de que o mesmo durará para sempre. Afinal, ninguém pode ser obrigado a permanecer casado com outra.”

Como o casamento civil aconteceu, a mulher alegou, ainda, que deixou de receber a pensão que recebia do pai e, agora, solicitava do ex-marido. O magistrado julgou, entretanto, que o pedido era improcedente, pois o casal morou junto por um ano antes do acontecimento e, portanto, houve uma promoção da união civil, descartando a necessidade de pensão.

Cobrança indevida

Após a decisão do juiz, o ex-marido também requereu condenação da ex-esposa por causa da cobrança indevida, a qual também foi negada pelo magistrado:

“A autora sequer é legítima para ser indenizada pelos supostos danos materiais, não sendo, também, legítima para figurar no polo passivo em relação dos mesmos”, indeferiu Vanderlei Caires.

Fonte: JusBrasil

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