O Procon-SP junto à Secretaria da Justiça e Cidadania multou a Cacau Show em R$ 1,1 milhão por vender um ovo de Páscoa com um brinquedo (chaveiro de pelúcia) sem adotar o selo do Inmetro para identificar possível restrição a faixa etária a quem se destina.

De acordo com o Procon-SP, a embalagem do ovo de Páscoa ChocoBichos Volta ao Mundo, de 80g, deveria apresentar um selo indicando que o produto foi fabricado seguindo normas técnicas. Além disso, seria preciso informar, se necessário, a restrição a alguma faixa etária ou, em caso negativo, que não há restrição.

A multa de R$ 1.109.320 foi fixada entre um mínimo de R$ 650 e máximo de R$ 9 milhões. O valor varia de acordo com a gravidade da infração, a vantagem que se queria tirar com tal medida e a condição econômica do fornecedor.

Em nota, a Cacau Show afirmou foi notificada da aplicação da multa nesta terça (9) e que entrou em contato com o órgão para esclarecer a situação, já que, segundo a companhia, o produto não infringe a legislação. 

“Previamente ao lançamento, a Cacau Show obteve dos órgãos responsáveis manifestação favorável em relação ao produto. Esclarecemos, ainda, que estamos adotando os meios de defesa cabíveis, a fim de demonstrar a perfeita regularidade do produto”, disse a empresa em nota.

A empresa disse ainda que “observou e adotou todas as medidas cabíveis para divulgação e comercialização responsável do produto em seus pontos de venda”.

No site da empresa, o produto encontra-se indisponível para compra. 

Fonte: SOS Consumidor

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Com essa queda, tornou-se cada vez mais frequente, principalmente na internet e nas redes sociais, anúncios de planos de saúde mais baratos e até sem carência.

Mas o consumidor deve tomar muito cuidado com essas ofertas. Segundo corretores de seguro, não existe plano individual com carência zero, principalmente para partos.

“Um grupo de pessoas se junta para arrecadar dinheiro e formar um fundo, que depois poderá ser usado pelos membros do grupo. A carência é o tempo que esse dinheiro precisa ficar parado para render e constituir o fundo”, afirma Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Segundo ela, a ANS determina esse tempo máximo que a carência pode ser aplicada, mas isso não quer dizer que as operadoras não possam oferecer carência zero. “Só que é muito difícil que isso aconteça porque não é um bom negócio para elas.”

A ANS determina que os prazos de carência são de 24 horas para casos de urgência e emergência; 180 dias para consultas, exames, internações e cirurgias e 300 dias para partos a termo (o que não inclui parto prematuro). Os planos coletivos por adesão e empresarias acima de 30 clientes não precisam cumprir esses prazos. Mas esses planos são feitos para pequenas e médias empresas, e o beneficiário precisa ter vínculo com a pessoa jurídica, ser sócio, empregado ou dependente.

“O consumidor deve desconfiar se oferecerem para ele entrar em um plano coletivo de alguma empresa ou mesmo entidade de classe que ele desconheça ou que não tenha nada a ver com a entidade que o representa”, diz Navarrete.

A carência também pode ser zero se o consumidor trocar de operadora e a nova empresa assumir a carência que já foi cumprida no plano anterior.

“Carência zero em plano individual não existe. É preciso estar atento porque tem muita fraude no mercado, e uma pessoa que quer contratar pela primeira vez um plano de saúde para ela e sua família tem que saber que sempre vai haver carência”, afirma o corretor Leonardo Arantes.

O Idec orienta o consumidor a se informar das resoluções estabelecidas pelas ANS por meio de seus canais de atendimento, prestar atenção nas regras oferecidas no contrato e exigir sempre do corretor isso tudo por escrito.

O Idec alerta que, se o consumidor aderir a algum plano coletivo sem saber que deveria ter vínculo com a empresa, pode entrar com uma ação civil exigindo que a operadora que vendeu o plano faça outro idêntico para ele, com os mesmos benefícios, dentro das normas estabelecidas por lei.

No entanto, o Idec recomenda que o consumidor lesado organize, em primeiro lugar, toda a documentação de contratação do plano, bem como troca de conversas (até as mensagens trocadas por celular), e notifique a ANS. Se o contato se der pelo celular, é importante pedir sempre que o vendedor envie, por e-mail, confirmação e tudo o que foi tratado.

Por meio do 0800 ou do formulário do “fale conosco” da Central de Atendimento ao Consumidor da ANS (http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-eoperadoras/espaco-do-consumidor/central-de-atendimento-ao-consumidor), o consumidor pode fazer a sua reclamação e abrir um processo para que a agência acione a operadora.

Em seguida, o consumidor deve, da mesma forma, notificar também os serviços locais de proteção do consumidor, os Procons. E, em último caso, levar o caso para a Justiça.

Fonte: SOS Consumidor

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