Antecipação de férias: O Projeto de Lei 755/20 regula as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, até 30 dias após o fim emergência sanitária decretada pelo poder público para conter a propagação do novo coronavírus, as relações de trabalho serão regidas em situação especial.

A proposta prevê que os períodos de suspensão da atividade laboral em decorrência de emergência sanitária não poderão ser considerados como antecipação de férias. O desconto ilegal do período de dias de férias estará sujeito a pena de multa.

Além disso, o texto estabelece que todo trabalhador adquire estabilidade durante o período de suspensão do trabalho decorrente de emergência sanitária, até 60 dias após o retorno das atividades laborais, sendo vedada qualquer demissão.

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Conversão em teletrabalho

Segundo o projeto, durante a emergência sanitária, toda atividade laboral capaz de ser realizada na forma de teletrabalho deverá ser convertida a esta modalidade, sem a necessidade de que isso seja expresso no contrato de trabalho, como previsto hoje na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto Lei 5.452/43).

Pelo texto, o empregador que obrigar o trabalhador a comparecer ao trabalho em situação de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19 incorrerá no crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no Código Penal.

“O direito à saúde deve prevalecer nas relações de trabalho e sua inobservância, punida com rigor”, afirma a autora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). “O projeto pretende assegurar ao trabalhador o mínimo de proteção a que ele tem direito em um momento de delicada emergência sanitária”, completa.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Fonte: Jornal Jurid

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“Se não fosse o cigarro com sabor, certamente hoje não fumaria”, garante o paulistano, que chega a fumar dez cigarros por dia aos finais de semana. “Não consigo ficar sem, principalmente quando bebo.” Mesmo sendo mais caro, Rodrigues ainda prefere os cigarros com sabor.

A experiência é recorrente entre adolescentes. A maioria dos jovens entre 12 e 17 anos já fumou cigarros com sabor, segundo um estudo feito na Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz).

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (22) se a venda dos cigarros com aroma e sabor serão proibidas no país. Por considerar que o sabor facilitava a iniciação de adolescentes, a Anvisa (agência reguladora) decidiu proibir o uso desse tipo de aditivo em cigarros em 2012. No entanto, a constitucionalidade da decisão foi questionada no Supremo pela indústria.

Aditivos como porta de entrada para o vício

A pesquisa realizada entre 2013 e 2014 ouviu 70 mil estudantes entre 12 e 17 anos de escolas públicas e privadas das cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes. “Os resultados comprovaram o que já se imaginava: que os aditivos são a porta de entrada para os jovens embarcarem no vício”, afirma a pesquisadora Valeska Carvalho Figueiredo, da Fiocruz.

Em 2012, quando a Anvisa tentou proibir os cigarros com aditivos, o mercado brasileiro tinha apenas quatro opções. A partir de então, o número de marcas cresceu 1.900%, chegando a 80 em 2016, segundo um relatório da ONG ACT Proteção à Saúde.

Para Figueiredo, os aditivos são como uma isca para os jovens, já que mascaram o gosto ruim, a sensação de desconforto, o amargo e o arranhado na garganta provocados pelos cigarros convencionais. “Sensações que poderiam afastá-los do cigarro e, consequentemente, do vício. Isso porque quando a experiência é ruim, a probabilidade de continuarem fumando é menor. Mas esses sabores acabam facilitando a continuidade.”

Entre os adultos, 10% dos fumantes preferem o cigarro com sabor.

STF decide sobre proibição

O STF volta a julgar nesta quarta (22) a inconstitucionalidade da resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor. A proibição, por força de uma liminar, nunca saiu do papel.

A sessão plenária de hoje deve começar com a leitura do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

Segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que questiona a regulação da Anvisa, o debate não é sobre a questão da saúde pública, mas sobre quem pode determinar esta proibição.

A entidade questiona os limites da atuação das agências reguladoras. “O mérito desta ação direta de inconstitucionalidade refere-se ao princípio da separação de poderes. O que está em questão aqui é se a interpretação de um dispositivo legal pode levar uma agência reguladora a substituir o Congresso Nacional em sua função legislativa”, afirmou o advogado Alexandre Vitorino Silva.

Para a ministra-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Mendonça, a proibição é uma segurança à saúde pública da população. “A proteção à saúde está expressamente mencionada na Constituição Federal. A livre iniciativa, concorrência e a liberdade de escolha devem ceder espaço para esse direito fundamental, que é o direito à saúde”, defendeu ela.

Fonte: Uol

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