A guarda judicial é um mecanismo temporário por meio do qual a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade fica sob os cuidados de uma família substituta, até o retorno à família original ou a regularização da adoção ou tutela. Atualmente, apenas o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos garante a este grupo a mesma proteção previdenciária dos dependentes, a exemplo de pensão por morte, auxílio-reclusão e serviço social.

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Em junho deste ano, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.878 e 5.083, o Supremo Tribunal Federal – STF já havia decidido que a Lei de Benefícios da Previdência Social deve ser interpretada de modo protetivo, contemplando também a criança e o adolescente sob guarda. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participou como amicus curiae.

A relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), defendeu a aprovação do projeto e recomendou a rejeição dos apensados, que tratam do mesmo assunto. Segundo a parlamentar, a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) excluiu o menor sob guarda da condição de beneficiário para fins de pensão por morte.

“Em nossa visão, essa medida caracteriza punição ao menor, desconsiderando-se a proteção integral que lhe é garantida pela Constituição Federal de 1988 e ratificada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, pontuou a relatora.

Fonte: IBDFAM

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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 6330/19, do Senado, que obrigava os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com tratamento domiciliar e oral contra o câncer. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no começo de julho.

Segundo a proposta, os medicamentos deveriam ser fornecidos em até 48 horas após a prescrição médica, desde que estivessem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto também tornava obrigatória a cobertura, pelos planos privados de saúde, de procedimentos radioterápicos e de hemoterapia.

Ao justificar o veto publicado nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, Bolsonaro argumentou que a proposta “contraria o interesse público por deixar de levar em consideração aspectos como a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica” dos planos de saúde, o que, segundo ele, “comprometeria a sustentabilidade do mercado” ao privilegiar pacientes com câncer que necessitem de tratamento domiciliar com medicamento oral.

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“Ao considerar o alto custo dos antineoplásicos orais e a imprevisibilidade da aprovação e concessão dos registros pela Anvisa, existiria o risco do comprometimento da sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde, o qual teria como consequência o inevitável repasse desses custos adicionais aos consumidores”, diz a justificativa.

Prazo de 48 horas

O presidente também apontou como razão para o veto a previsão de oferta do medicamento de uso oral contra o câncer em até 48 horas após a prescrição médica.

Segundo Bolsonaro, no caso de medicamentos novos, o prazo previsto impediria a análise técnica prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – órgão responsável pela inclusão de novos medicamentos e procedimentos na lista ofertada a usuários de planos de saúde.

Análise do Congresso

Na Câmara, o projeto foi relatado pela deputada Silvia Cristina (PDT-RO) e recebeu 398 votos a favor e 10 contra. Já no Senado, a aprovação foi unânime.

O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Para derrubar um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Um veto mantido pela casa legislativa de origem não precisa ser analisado pela outra.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Atualmente o Decreto-Lei  2.041, de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, proíbea subida dos vendedores nos veículos em movimento para oferecer a mercadoria aos clientes. Com a alteração, os trabalhadores vão ter permissão para vender os doces pré-embalados dentro do transporte público.

Conforme a senadora, as pessoas são levadas a exercer o comércio ambulante pela falta de oportunidades no mercado de trabalho formal.

Segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), houve um aumento de vendedores ambulantes devido à pandemia do coronavírus, com aproximadamente 27,9 milhões de trabalhadores informais ​atuando hoje.

“É preciso que vejamos nessas pessoas trabalhadores, e não infratores da ordem pública. Dessa forma, considero que a medida irá propiciar dignidade a essas pessoas, que poderão exercer sua atividade sem o temor de terem suas mercadorias apreendidas ou, pior ainda, de terem seu espaço de trabalho cerceado”, argumenta Rose na justificativa do projeto.

Fonte: Agência Senado

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A reclusão, antes de cinco a oito anos para casos de homicídio, passará para seis a dez anos, com suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Além do aumento da pena, o projeto acrescenta inciso ao art. 313 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos de homicídio culposo e de lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima praticados por motorista sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

Apesar do incremento promovido pela Lei 13.546, de 2017, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as penas previstas para homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor quando o condutor está sob a influência de álcool não têm sido suficientes para a prevenção do delito, segundo Zequinha.

“Condutores que, de forma irresponsável, ingerem bebidas alcoólicas ou fazem uso de substâncias psicoativas continuam a causar desastres automobilísticos, muitas vezes vitimando pedestres e ciclistas”, justifica o senador. 

Fonte: Agência Senado

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O projeto de lei que acaba com o monópolio dos Correios no serviço postal e abre caminho para a privatização da estatal já está sendo analisado pelo departamento de assuntos jurídicos da Secretaria Geral da União, para que possa ser enviado para assinatura do presidente Bolsonaro.

Ao mesmo tempo, a Casa Civil prepara uma análise sobre o mérito do projeto de lei, como preconiza o trâmite de ações dessa natureza. Os estudos estão avançando, embora ainda seja prematuro afirmar quando serão finalizados.

A expectativa é que o trâmite de quebra de monopólio da estatal caminhe com agilidade. Os Correios apresentam um passivo de 14 bilhões de reais, segundo um levantamento realizado pelo governo. Quase a metade da dívida corresponde a pendências financeiras com o fundo de pensão dos funcionários, o Postalis, e o plano de saúde da empresa.

A estatal corre o risco de precisar de recursos do Tesouro para custear suas operações, de acordo com informações do Ministério da Economia e das Comunicações, ambos à frente do processo de privatização.

A nova lei prevê uma modernização do setor postal brasileiro. “É certo, no entanto, que a universalização do serviço será mantida”, diz Diogo Mac Cord, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. 

De acordo com o estudo realizado pelo Ministério da Economia sobre os indicadores financeiros e econômicos dos Correios, nos exercícios de 2018 e 2019 a empresa contratou operações de crédito de 750 milhões de reais. Também consumiu aplicações financeiras para a manutenção de suas atividades operacionais e para realizar investimentos”, aponta o relatório.

Fonte: Exame

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O texto deve ser votado logo após a avaliação da Medida Provisória (MP) 961/2020, que está trancando a pauta do Plenário. A MP precisa ser analisada ainda na quinta-feira, último dia de sua vigência.

O relator do PL 3.267/2020, senador Ciro Nogueira (PP-PI), defende as alterações promovidas e a aprovação rápida do projeto, sem alterações ao texto aprovado pela Câmara. Segundo o senador, “após quase 23 anos da aprovação do CTB, são necessárias adequações a esse diploma, em função das rápidas mudanças que acontecem no trânsito”. Ele redigiu quatro emendas de redação ao texto que, se for aprovado sem mudanças, estará pronto para seguir para sanção presidencial. Foram apresentadas 101 emendas pelos senadores.

Suspensão

Ciro defende o aumento do número de pontos para suspender a CNH, dos atuais 20 pontos para até 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima. “Embora esse seja um dos aspectos mais polêmicos do PL, é necessário ponderar que o Congresso vem aumentando a gravidade de algumas categorias de multas, o que tornou o atingimento desse limite fato bem mais trivial”.

Pelo texto, a suspensão da carteira para condutores profissionais passa a 40 pontos. Para os demais, a quantidade de pontos que leva à suspensão da CNH depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.

Outro ponto que o PL altera é a ampliação do prazo de validade da CNH, que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade, 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e 3 anos para pessoas acima de 70 anos

O projeto altera ainda a chamada “lei do farol baixo” (Lei 13.290, de 2016), para que a necessidade de uso de faróis acesos seja limitada ao tráfego em rodovias de pista simples. O texto determina ainda que os veículos novos, tanto nacionais quanto importados, deverão ser equipados com luzes de rodagem diurna. 

A proposta inclui definitivamente no CTB o uso obrigatório das cadeirinhas infantis. Regido apenas por normas infralegais, a inclusão da obrigatoriedade no Código afasta definitivamente as dúvidas sobre sua compulsoriedade. A cadeirinha será obrigatória para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura.

Pagamentos adiantados

O Plenário do Senado deve votar até esta quinta-feira a Medida Provisória 961/2020, que autoriza a União, estados e municípios a fazer pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, ajusta os limites permitidos para a dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública, previsto até 31 de dezembro. Caso contrário, a MP perde a sua vigência.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 1º, sofreu modificações e se tornou o Projeto de Lei de Conversão 36/2020. O relator no Senado ainda não foi escolhido.

Atualmente, o Tribunal de Contas da União (TCU) admite a antecipação do pagamento adiantado apenas em situações excepcionais. Mas a MP autoriza o processo se o caso for condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou se significar “economia significativa” de recursos.

Para o contratado receber antes de entregar o serviço ou obra, o pagamento antecipado deverá estar previsto no edital ou no ato adjudicatório (ato que declara o vencedor da licitação). Caso o contrato acabe não sendo cumprido, o órgão licitante deverá exigir a devolução integral do valor antecipado.

O texto também altera os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Os novos valores são de até R$ 100 mil na contratação de obras e serviços de engenharia (antes esse limite era de R$ 33 mil) e de até R$ 50 mil para compras e outros serviços (antes o limite era de R$ 17,6 mil).

O projeto estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todos os tipos de licitação. A partir da edição da MP, quaisquer obras, serviços, compras, venda ou locações poderão ser feitos por meio do RDC em todos os órgãos, poderes ou entes federativos (União, estados e municípios). Criado para aumentar a celeridade das licitações, o RDC é aplicado a situações específicas, previstas na Lei 12.462, de 2011, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS), dos sistemas públicos de ensino e do sistema prisional.

Na Câmara, o relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), estendeu essa possibilidade a entidades que gerenciam recursos públicos, como escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, organizações da sociedade civil e entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas à Política Nacional de Cultura Viva (Lei 13.018, de 2014). O parecer ainda estabelece que todos os atos praticados com as regras da MP sejam divulgados em site oficial para buscar maior transparência na aplicação dos recursos. Entre esses dados, devem estar o nome do contratado, o número do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de compra ou contratação.

Crédito

Os senadores também deverão analisar a MP 962/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 418 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, destinados ao enfrentamento do novo coronavírus.

E ainda o PL 4.414/2020, que agiliza, em razão de pandemia ou calamidade pública, o acolhimento de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados por família adotiva. Segundo o texto, as crianças e jovens serão encaminhados à Justiça da Infância e da Juventude para acolhimento institucional ou familiar e permanecerão em acolhimento por até, no máximo, 30 dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, por decisão fundamentada, sendo realizados, no prazo do acolhimento, estudos interdisciplinares e buscas por familiares com os quais mantenham laços de afetividade e afinidade.

A proposta é do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990), e é relatado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Fonte: Agência Senado

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De acordo com Maria Luíza Póvoa Cruz, presidente do IBDFAM/GO e advogada, a presença dos avós para as crianças é muito importante e tem reflexo na memória e no emocional dos netos. “Quando eles crescem, são as lembranças que povoam a mente e ainda ajudam a formar um adulto equilibrado. Afinal, ele se sente amado e confortável dentro do núcleo familiar. A convivência mais próxima entre eles ganha um reforço com a ausência dos pais devido ao trabalho e até pela expectativa da chegada de um neto, considerando que as mulheres têm menos filhos e cada vez mais tarde. A presença dos avós, então, se desdobra em aspectos positivos para os pais, que recebem ajuda para os cuidados no período de trabalho, e para os netos, no quesito psicossocial”, relata.

O Projeto de Lei prevê o afastamento do trabalho pelos avós quando houver controvérsias quanto ao reconhecimento da paternidade ou o pai for desconhecido. O objetivo é assegurar que a parturiente tenha a companhia da mãe ou do pai para a acompanhar e auxiliar no período pós-parto. Assim como a licença-paternidade, o prazo para a licença a ser concedida aos avós também deverá ser de cinco dias. Da mesma forma, a ausência do trabalho no período não prejudicará o salário dos avós. Para Maria Luíza Póvoa, o projeto vem em boa hora.

“A mulher que se encontra frágil após o nascimento de um bebê, necessita de conforto e assistência para recobrar as energias. Contar com o companheiro/pai da criança seria o ideal, mas não podemos nos esquecer que há 20 milhões de mães solteiras no Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todas devem contar com o zelo dos familiares em momento tão significativo e, muitas vezes, inédito na vida delas. No caso das crianças, é natural que demandem mais atenção e os avós – pais pela segunda vez – têm a experiência que confere mais segurança à mulher e bem-estar aos netos”, afirma a advogada.

Maria Luiza Póvoa lembra que o projeto em si é muito importante pelo protagonismo da mulher e da criança na legislação. Outro aspecto relevante é a concessão da licença avoternidade sem prejuízo no salário dos avós que trabalham. Para ela, o PL é um facilitador para que esse direito seja usufruído pelos trabalhadores. Além disso, a equiparação do período de afastamento do trabalho ao da licença-paternidade também é bastante representativo pela projeção do papel dos avós no contexto familiar quando o pai é ausente, independente do(s) motivo(s).

“As mudanças na configuração das famílias, somadas ao aumento na expectativa de vida dos brasileiros, implicam em avós mais presentes na vida dos netos, seja pelo auxílio prestado aos pais no cuidado com a criança ou pura e simplesmente pelo amor a eles dedicado. Muitas vezes, os avós prestam os cuidados maternais e estabelecem laços afetivos que marcam a vida de todos os familiares. Além de prazerosa, a figura dos avós ainda tem peso na renda da família. Com a crise econômica e o desemprego, mais de 17 milhões de famílias no País tinham um idoso como provedor em 2015, segundo o IBGE. Isso significa que fraldas, alimentação, medicamentos e outras necessidades dos pequenos podem se tornar, temporariamente, responsabilidade também dos avós” complementa Maria Luíza Póvoa.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

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