Sou médico, tenho direito à aposentadoria especial?

Costa Queiroz — Tue, 23 Mar 2021 15:35:38 +0000

A aposentadoria especial do servidor que atua exposto a agente nocivo sempre foi objeto de grande controvérsia no âmbito do Regime Próprio, ante a ausência de normas estabelecendo os critérios e requisitos para a concessão do benefício.

Omissão legislativa essa que, em razão da existência de previsão constitucional estabelecendo que o benefício deveria observar a norma infraconstitucional, levou o Supremo Tribunal Federal a editar a Súmula Vinculante n.º 33 determinando que os Entes Federados observem as regras do Regime Geral na concessão da inativação especial.

Essa situação perdurou, na União, até o advento da Emenda Constitucional n.º 103/19 que regulou o benefício para os servidores federais e continua a existir naqueles Estados ou Municípios que ainda não promoveram a sua reforma previdenciária.

Assim, tomando por base o período anterior à reforma de 2.019 e também a situação daqueles que ainda não fizeram reforma, ao se considerar as normas do INSS verifica-se que até Abril de 1.995 a exposição a agentes nocivos era aferida tomando por base apenas e tão somente o cargo ou função ocupado pelo servidor, sendo que o médico, encontrava-se contemplado em tal regramento.

Razão pela qual, para o período anterior à dita data faz-se necessário apenas e tão somente a comprovação da atuação como médico.

Já para o período posterior, passou-se a exigir a efetiva comprovação a agente nocivo, mediante a avaliação das condições ambientais de trabalho, portanto, a partir desse momento, a exposição a agente nocivo independe do cargo ocupado mas impõe que de fato ocorra a exposição.

Impedindo com isso que o direito ao benefício seja reconhecido apenas pelo cargo ocupado.

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Situação que foi reforçada pela Emenda Constitucional n.º 103/19 que ao trazer as normas gerais da aposentadoria especial vedou expressamente que os Entes Federados tragam previsão legal de que a mesma seria concedida em razão do cargo ou função ocupada pelo servidor.

Assim, é possível afirmar que o tempo especial até Abril de 1.995 é reconhecido apenas pelo cargo ocupado, enquanto que períodos posteriores exigem a efetiva comprovação da exposição, fazendo com que o fato de se ocupar o cargo de médico não se constitua, por si só, em fator preponderante para a concessão da aposentadoria especial.

Por Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Jornal Jurid

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