Entretanto, para que isso ocorra, deverá ter parecer favorável da CONITEC (o órgão do Ministério da Saúde que avalia a incorporação de novas tecnologias ao SUS).

Até o momento só era permitido no Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos com uso autorizado pela Anvisa.

Agora isso mudou… mas, permanece a extrema importância que sejam demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

A partir da nova Lei, a distribuição de remédios terá como critério a especialização e a competência técnica requeridas na análise da matéria, e claro, será necessário, ao menos, a recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).

Segundo o governo federal “As novas medidas garantem maior acesso da população aos procedimentos atualizados para os tratamentos médicos. A proposta representa também um avanço para os pacientes que precisam de alternativas terapêuticas”.

Como se dará esta questão na prática, ainda não sabemos com precisão. A medida é importante ao preservar a autonomia do médico no momento de prescrever a medicação; mas ele deve estar atento para saber se já há parecer da CONITEC a respeito do uso.

Ponto de preocupação com a nova lei? O fato da ANVISA ficar à margem dessa questão. Em nota a Agência questionou a promulgação da Lei, informando que “A autorização e incorporação de uso não previsto em bula, sem o respaldo técnico científico e a adequada farmacovigilância, pode resultar em ônus ao sistema de saúde público e até mesmo às operadoras de planos de saúde, afetando o mercado nacional”.

E você, o que achou da nova lei ?? Será um avanço para o SUS, ou alguma forma de retrocesso?

Fonte: osvaldo_simoneli

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Consta nos autos que, no dia 24 de março de 2021, o paciente foi internado no box de emergência do hospital com sintomas de Covid-19. No dia 29, em razão da piora progressiva no quadro clínico, foi solicitada a internação em UTI, o que foi negado pelo réu sob justificativa de falta de vagas. A autora afirma, no entanto, que pesquisa feita no site INFOSAÚDE constatou a existência de duas vagas no hospital. Conta que, no mesmo dia, o paciente foi encaminhado para sala vermelha, onde morreu enquanto aguardava transferência para UTI. Pede que o hospital e o plano de saúde do autor sejam condenados a indenizá-la. 

Em sua defesa, o hospital afirma que não efetuou a internação do paciente na UTI por falta de vagas e que o site não é completamente fidedigno. Assevera que estava impedido de disponibilizar todos os leitos de UTI para os pacientes particulares e de convênios, uma vez que devia aguardar o envio de pacientes pela Secretaria de Saúde. Afirma ainda que o marido da autora recebeu o tratamento necessário.

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Ao analisar o caso, o magistrado destacou que as provas mostram “a presença dos requisitos necessários para a constatação da responsabilidade civil” da unidade de saúde quanto à morte do paciente.  O juiz observou que as provas dos autos mostram que o hospital se recusou a internar o paciente no leito de UTI Covid por falta de vagas e que, em pesquisa realizada no site da Saúde do Distrito Federal 40 minutos após o pedido médico, foi constatada a existência de duas vagas na UTI Covid. 

“Ora, ainda que existisse convênio com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, não é razoável que dois leitos de UTI Covid permanecessem vagos, quando existia paciente com necessidade de internação urgente, como no presente caso. Ainda, independentemente da afirmação de que o paciente recebeu todo o tratamento médico necessário no box de emergência, fato é que perdeu a chance de estar internado em ambiente melhor preparado e indicado pelo médico que lhe acompanhou”, registrou. 

O julgador pontuou que, no caso, a autora deve ser indenizada pelos danos morais sofridos. “Nada obstante, no caso em apreço, não há dúvidas de que o óbito de familiar ultrapassa os transtornos normais da vida em sociedade, tornando-se necessária a reparação por danos morais”, registrou.

Dessa forma, o Hospital Anna Nery foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais à esposa da vítima. O pedido quanto ao plano de saúde foi julgado improcedente pelo juiz, diante da ausência de comprovação de que o plano de saúde tinha ciência da recusa do hospital em providenciar UTI Covid para o paciente.

Cabe recurso da sentença.

Acesse o PJe1 e conheça o processo: 0701131-59.2021.8.07.0002

Fonte: TJDFT

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Diagnóstico precoce, acesso a tratamento adequado e assistência social e jurídica. Esses são alguns dos direitos garantidos na Lei nº 14.238/21 – Estatuto da Pessoa com Câncer, sancionada pelo Governo Federal nesta segunda-feira (22). Além do presidente Jair Bolsonaro, a norma é assinada pelos ministros da Saúde (MS), Marcelo Queiroga, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves.

Acesse a publicação

“A principal pauta do Governo Federal é valorizar vidas e agora estamos dando mais um passo a partir da instituição desse estatuto. Estamos assegurando dignidade e inclusão social a essas pessoas que estão passando um momento tão difícil. Não só isso, o estatuto também é uma maneira de intensificar o estímulo à conscientização, prevenção e tratamento precoce. Em nosso governo não deixamos ninguém para trás e as pessoas com câncer têm nosso cuidado e nosso carinho”, afirma a ministra Damares.

No âmbito do aprimoramento das políticas de prevenção e combate ao câncer, o estatuto garante o acesso integral ao tratamento da doença por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), assistência médica, psicológica e de fármacos, tratamento domiciliar priorizado, procedimentos para diminuição da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.

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Entre os benefícios, a nova Lei também prevê a articulação entre países, órgãos e entidades para o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença. Estão garantidas ainda ações de combate à desinformação e ao preconceito, além de outras iniciativas como a humanização do atendimento ao paciente e à família.

Fonte: Gov.br

Tags: Estatuto da Pessoa com Câncer, Tratamento precoce, Direito Médico, Direito à Saúde rj, Advogado Plano de Saúde rj

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A campanha mundial do Novembro Azul chega a mais uma edição procurando conscientizar os homens sobre os cuidados com a saúde, especialmente na prevenção do câncer de próstata, um dos mais frequentes entre os brasileiros. Atenta a isso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aproveita o calendário para lembrar os beneficiários de planos de saúde sobre os procedimentos que constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde relacionados à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de próstata.  

O Rol estabelece a cobertura obrigatória que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a oferecer e a que beneficiários de planos de saúde têm direito, contemplando procedimentos preventivos, tratamentos e procedimentos reabilitadores. Entre estes, destacam-se dois exames com importante papel para o diagnóstico da doença: o exame de sangue, por meio do Antígeno Prostático Específico (PSA), e o exame de toque retal, ambos cobertos pelos planos de saúde. 

O Rol também contempla diversos outros procedimentos que, a depender do caso, podem ser solicitados pelo médico assistente do beneficiário:  

Além disso, a ANS, por meio do Projeto Cuidado Integral, incentiva os beneficiários a ter um médico de referência para realizar consultas e exames regularmente, de acordo com a indicação da sua equipe assistencial. Atualmente a Agência, em conjunto com oncologistas e demais profissionais de saúde especializados no tratamento do câncer, está elaborando um Manual de Certificação em Oncologia, que trará o câncer de próstata como uma das linhas atenção. 

Outro ponto importante, é que a Agência estimula as operadoras de planos de saúde a desenvolverem Programas de Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças (Promoprev) voltadas, entre outras, para área de atenção saúde de adultos e idosos e saúde do homem. Alguns desses programas abrangem o câncer de próstata. 

Clique aqui para conhecer a listagem dos programas inscritos e aprovados. 

Câncer de Próstata do Brasil 

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens no Brasil (atrás do câncer de pele não-melanoma). O total estimado de novos casos de câncer de próstata é de 65.840 (dados de 2020), que corresponde a 29,2% dos tumores incidentes no sexo masculino. Em valores absolutos e considerando ambos os sexos, é o segundo tipo mais comum. O Atlas de Mortalidade por Câncer, também produzido pelo INCA, aponta 15.983 mortes por câncer de próstata. em 2019. 

Já o Mapa Assistencial da Saúde Suplementar 2020, ferramenta interativa da ANS, aponta que foram registrados no ano referido, 11.729 eventos hospitalares referentes ao câncer de próstata. Nas distribuições por consultas médicas, 3,0% foram relacionadas a especialidade de urologia. 

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Sintomas

De acordo com o Ministério da Saúde, o câncer de próstata, inicialmente, pode não apresentar sintomas. Mas quando ele se manifesta, os sinais mais comuns são: 

•          dificuldade de urinar; 
•          demora em começar e terminar de urinar; 
•          sangue na urina; 
•          diminuição do jato de urina; 
•          necessidade de urinar mais vezes durante o dia ou à noite. 

Na presença de sinais e sintomas, recomenda-se procurar uma unidade médica para realizar exames com um médico especialista.  

Prevenção e tratamento 

O diagnóstico precoce do câncer de próstata é fundamental para maior chance de recuperação. E a única forma para diagnosticar é através do toque retal. Mesmo na ausência de sintomas, homens a partir dos 45 anos com fatores de risco, ou 50 anos sem estes fatores, devem ir ao urologista para conversar sobre o exame de toque retal, que permite ao médico avaliar alterações da glândula, como endurecimento e presença de nódulos suspeitos, e sobre o exame de sangue PSA. Outros exames poderão ser solicitados se houver suspeita de câncer, como as biópsias, que retiram fragmentos da próstata para análise, guiadas pelo ultrassom transretal. 

De acordo com o INCA, uma dieta rica em frutas, verduras, legumes, grãos e cereais integrais, e com menos gordura, principalmente as de origem animal, ajuda a diminuir o risco de câncer, como também de outras doenças crônicas não-transmissíveis. Nesse sentido, outros hábitos saudáveis também são recomendados, como fazer no mínimo 30 minutos diários de atividade física, manter o peso adequado à altura, identificar e tratar adequadamente a hipertensão, diabetes e problemas de colesterol, diminuir o consumo de álcool e não fumar. 

Por isso não perca tempo e deixe o preconceito de lado. Se você já estiver na faixa recomendada para a realização do exame procure um urologista e converse sobre o tema. A detecção e o tratamento precoces podem salvar vidas. 

Clique e obtenha mais informações no portal do Ministério da Saúde. 

Fonte: Gov.br

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Setembro Amarelo: O setembro amarelo é dedicado a alertar a população sobre um problema mundial e grave: o suicídio. Atualmente, esta é uma das principais causas de morte em todo o mundo, conforme estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). O número de vidas ceifadas pelo suicídio é maior do que pelo HIV, malária ou câncer de mama. Em 2019, uma em cada 100 mortes foi causada por suicídio, segundo o relatório “Suicide worldwide in 2019”, divulgado pela OMS em meados de junho último. A maioria dos casos está relacionada a doenças como depressão, transtorno bipolar e abuso de substâncias químicas. 

O dia 10/09 é oficialmente o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, data que reforça ações no mundo todo principalmente voltadas ao cuidado com a saúde mental e às formas de identificar o problema. Pequenas mudanças de comportamento podem ser indícios de sintomas de um quadro mais grave, que pode evoluir para o suicídio. Nesses casos, o diagnóstico precoce, o tratamento e o acompanhamento são essenciais. 

O desejo de morrer pode surgir em muitos casos de transtornos mentais e emocionais, para os quais, nas últimas décadas, muito passou a ser investido em termos de conhecimento das enfermidades e alternativas diagnósticas e terapêuticas. O consenso é de que ações preventivas são sempre o melhor caminho, motivo pelo qual a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem investido em ações de promoção da saúde, incluindo a saúde mental, junto às operadoras. 

“Entendemos que a atenção à saúde mental na saúde suplementar deve ultrapassar a abordagem do quadro agudo e dos sintomas ativos e possuir uma perspectiva ampliada e completa. Essa visão certamente tem influências positivas no atendimento aos beneficiários e é importante que as operadoras estejam atentas”, destacou o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello. A ANS tem buscado induzir mudanças no modelo de atenção à saúde praticado a partir do estímulo à adoção, pelas operadoras, de práticas cuidadoras e integrais, com a implantação de programas para Promoção de Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças (Promoprev). 

Rebello lembra que, com a pandemia da Covid-19, muitas pessoas passaram a enfrentar situações emocionais difíceis ou tiveram seu quadro de saúde mental agravado. “É preciso que todos estejamos alertas e que façamos o possível para assegurar a saúde das pessoas que convivem conosco. Mesmo o coronavírus tendo afastado muitos pacientes dos consultórios e de seus tratamentos, devemos recordar que, na medida do possível, os atendimentos passaram a ser feitos de forma online, o que foi autorizado pelos conselhos profissionais, possibilitando aos beneficiários de planos de saúde manter o acompanhamento de seus tratamentos que já vinham realizando”, frisou, reforçando a importância de os pacientes não ficarem sem atendimento, incluindo as condições que afetam a saúde mental. 

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Certificação de Boas Práticas 

Outra iniciativa da ANS, a Certificação de Boas Práticas em Atenção Primária à Saúde propõe um modelo inovador na saúde suplementar para a reorganização da porta de entrada do sistema, com base em cuidados primários em saúde, com vista à indução da mudança do modelo de atenção e ao modelo de remuneração para geração de valor. 

Uma operadora que quer obter a mencionada certificação em seu nível máximo – a Certificação Plena – deve desenvolver ações relativas à saúde mental de seus beneficiários. 

A ANS aproveita para destacar que existem vários canais de ajuda para as pessoas que estão atravessando momentos difíceis e pensando em desistir de viver. Procure sua operadora e veja se ela oferece algum tipo de programa de acolhimento. Também é possível procurar apoio nos seguintes locais:  

• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) das cidades em horários comerciais 
• Psicólogos ou psiquiatras para consulta presencial ou remota 
• CVV (Centro de Valorização da vida), ligando para o número 188. 

Para os casos em que a tentativa de suicídio tenha ocorrido, deve-se ligar para o SAMU (192) ou para o Corpo de Bombeiros (193) para atendimento imediato. 

Fonte: Ministério da Saúde

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Narra a autora que, um dia após realizar o procedimento de peeling química, começou a sentir ardência e dores no rosto. Conta que o rosto ficou inchado e que não conseguia abrir os olhos. Ela relata que buscou um hospital, onde foi diagnóstica com forte reação alérgica, decorrente de erro na dosagem do produto. Conta ainda que foi à clínica, mas que não recebeu a devida atenção. Defende que a realização do procedimento estético foi deficiente e pede para ser indenizada.

Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido. A clínica recorreu sob o argumento de que a consumidora não preencheu o item sobre a existência de anterior evento alérgico. Defende ainda que eventos alérgicos são comuns ao tipo de procedimento realizado pela autora.

Ao analisar o recurso, a Turma comprovou que a autora teve reação alérgica ao procedimento realizado e que o quadro  foi agravado por falta de atendimento posterior. “O fato é que, quando a consumidora procurou o atendimento da empresa requerida essa foi tratada com grave descaso, seja porque ignorada em seus reclames, porque minimizada ou normalizada a situação, seja porque a estagiária responsável pelos atendimentos no final de semana não possuía qualquer treinamento para tanto. Dessa forma, o agravamento do quadro alérgico é decorrente dessa falta de atendimento no pós-tratamento”, registrou.

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Assim, no entendimento do Colegiado, a clínica tem o dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. “Além da quebra de confiança, resultou frustrada a legítima expectativa de resultado dos serviços contratados, ainda que exclusivamente do atendimento pós-tratamento”, pontuaram os julgadores.

Dessa forma, por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso e manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 3 mil a título de danos morais. A clínica terá ainda que restituir a quantia de R$ 230,83 referente ao que foi gasto com o tratamento emergencial.

Acesse o PJe2 e conheça o processo: 0710501-20.2021.8.07.0016

Tags: direito á saúde, procedimento estético, alergia, saúde, advogado de direito a saúde RJ, advogado de direito a saúde no Rio de Janeiro, plano de saúde, advogado plano de saúde rj

Fonte: TJDFT

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Foi sancionada a Lei nº 14.154, que amplia para 50 o número de doenças rastreadas pelo Teste do Pezinho oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O exame, feito por meio da coleta de gotas de sangue dos pés de recém-nascidos, atualmente engloba apenas seis doenças.

As seis doenças abrangidas atualmente são: fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, síndromes falciformes, fibrose cística, hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase. Com a nova lei, o exame passará a abranger 14 grupos de doenças. Essa ampliação ocorrerá de forma escalonada e caberá ao Ministério da Saúde estabelecer os prazos para implementação de cada etapa do processo.

Na primeira etapa da ampliação do teste está prevista a inclusão de doenças relacionadas ao excesso de fenilalanina; patologias relacionadas à hemoglobina; e toxoplasmose congênita. Na segunda etapa, serão detectados: nível elevado de galactose no sangue; aminoacidopatias; distúrbio do ciclo de ureia; e distúrbios de betaoxidação de ácidos graxos.

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Na terceira etapa, serão incluídas no Teste do Pezinho oferecido pelo SUS doenças que afetam o funcionamento celular, e, na quarta etapa, problemas genéticos no sistema imunológico. A partir da quinta etapa será testada também a atrofia muscular espinhal. As mudanças entram em vigor 365 dias após a publicação da lei.

A Primeira-dama da República, Michelle Bolsonaro, afirmou que pessoas que possuem doenças raras (algumas delas incluídas no Teste do Pezinho) ficaram “invisíveis” durante muitos anos, mas que o Governo Federal trabalha para mudar a realidade desses pacientes. “As doenças raras atingem de 6% a 8% da população mundial. No Brasil, esse número significa por volta de 14 milhões de pessoas, e 75% dos casos manifestam-se na infância, ou seja, o diagnóstico é fundamental para salvar vidas.”

Fonte: GOV.br

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Segundo o texto, cada escola poderá decidir, de acordo com sua proposta pedagógica e seu público específico, a semana mais adequada para promover o evento. Cada estabelecimento de ensino deve organizar ações como palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas.

O senador destaca, na justificativa da proposta, que os primeiros sinais de distúrbios mentais muitas vezes surgem no ambiente escolar, onde também se encontram algumas de suas causas ou agravantes.

“Pesquisa divulgada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revelou que um em cada três jovens em 30 países afirmou ter sido vítima de bullying on-line, com um em cada cinco relatando ter saído da escola devido a cyberbullying e violência. Os especialistas concordam que a escola tem um importante papel a desempenhar na saúde mental de crianças e adolescentes. A escola precisa estar preparada para reconhecer esses sinais e fazer uma abordagem adequada da questão, assim como o encaminhamento mais recomendável”.

Kajuru acredita que o alcance do projeto é amplo e pode ter efeitos significativos no papel pedagógico de cuidar da saúde mental das crianças e dos adolescentes.

“Ao difundir informações sobre a questão e ao estimular o diálogo e a empatia, a norma proposta contribuirá para a melhoria geral do ambiente escolar, com reflexos positivos no trabalho dos profissionais da escola e também na qualidade do ensino”, justifica.

O senador cita ainda matéria da revista eletrônica Crescer, que mostra um estudo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Segundo a pesquisa, de 2014, a taxa de transtornos mentais na infância varia de 7% a 20%, conforme a região investigada e a exposição a fatores de risco. Ainda de acordo com a revista, outros estudos revelam a média de 10% dessa incidência na idade pré-escolar.

Fonte: Agência Senado

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A redução de jornada já existe para servidores públicos federais que tenham filhos com deficiência, como estabelece a Lei 13.370, de 2016, que permite que esses funcionários tenham horário especial no trabalho, com entrada e saída distinta e menor carga horária sem compensação.

Em justificativa ao projeto, a senadora afirmou que, apesar do aumento da empregabilidade de pessoas com deficiência pelas cotas estabelecidas pela Lei 8.213, de 1991 e sua fiscalização, elas ainda dispõem de dificuldades que afetam o seu cotidiano, como a falta de acessibilidade em edifícios, estacionamentos e transporte público.  

Dessa forma, segundo Nilda Gondim, a medida pretende adequar o período de trabalho desse segmento ao tempo gasto por essas pessoas para se locomoverem, visto que essas dificuldades interferem nas relações de trabalho. 

“Nossa intenção é compensar essas dificuldades com a definição de uma jornada de trabalho diferenciada para a pessoa com deficiência, que será reduzida em uma hora para atender as peculiaridades por ela vivenciadas”, explicou Nilda Gondim. 

De acordo com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), feita pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia, há cerca de 486 mil pessoas com deficiência com empregos formais no Brasil. 

Fonte: Agência Senado

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Uma bancária conquistou o direito de reduzir sua carga-horária de trabalho para quatro horas, sem redução de salário ou necessidade de compensação, para poder acompanhar seu filho deficiente em complexo tratamento de saúde. A decisão é do juiz Deives Fernando Cruzeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, e obriga o réu, um banco público, a cumprir a determinação em oito dias a contar da notificação, sob pena de multa no valor diário de R$ 2 mil, revertida à reclamante.

Embora não haja previsão expressa desse tipo de redução de jornada na CLT, o magistrado levou em conta a Convenção Internacional sobre os Direito das Pessoas com Deficiência, que tem força normativa de emenda constitucional e prevê a proteção ampla da população com deficiência.

A bancária apresentou relatórios médicos provando que seu filho necessitava de tratamentos de terapia ocupacional, terapia fonoaudiológica e psicoterapia comportamental, demandando no mínimo 20 horas semanas, 5 dias úteis por semana, sem computar os deslocamentos e os períodos em que a reclamante deveria replicar as técnicas em domicílio para complementação do tratamento.

Em sua defesa, a reclamada alegou que oferece o instituto da Ausência Permitida por Interesse Particular – APIP, limitadas a cinco por ano, e a possiblidade de licença sem remuneração, por até 30 dias. “Esse permissivo é insuscetível de atender às necessidades do filho da reclamante, haja vista que seu tratamento não possui prazo de duração previsto e que há prescrição médica de que as terapias sejam contínuas”, afirma o magistrado.

A reclamada tentou, ainda, argumentar que a bancária poderia dividir o ônus com o marido e outros parentes, mas o juízo reconheceu o direito da mãe de legítima acompanhante baseado no vínculo formado entre ela e o filho e na impossibilidade de o marido exercer a tarefa.

Segundo a sentença, “a adaptação razoável alcança o empregador diante da responsabilidade social que a atividade econômica representa. A reclamada, enquanto empresa pública e integrante da administração indireta, vincula-se ao dever estatal de prover a tutela da pessoa deficiente e, ao mesmo tempo, vincula-se  a esse mesmo dever enquanto ente público regido pelo direito privado em função da exploração da atividade econômica (Constituição Federal, art. 173, §1º) indissociavelmente balizada pela valorização do trabalho humano e função social da propriedade (art. 173, §1º, I)”.

Cabe recurso.

(Processo nº 1000864-94.2020.5.02.0242)

Fonte: Jornal Jurid

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