Advogado de direito do trabalho RJ emite notícia sobre seguro-desemprego na pandemia

Hoje o benefício é pago em 3, 4 ou 5 parcelas.

SEGURO-DESEMPREGO – O Projeto de Lei 4950/20 prevê o pagamento de uma parcela extra do seguro-desemprego enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Atualmente, o benefício, que não deve ser menor que o salário mínimo, pode ser pago em três, quatro ou cinco parcelas mensais, dependendo do tempo que o trabalhador permaneceu no emprego.

A proposta é da deputada [[Rose Modesto]] e tramita na Câmara dos Deputados.

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A parlamentar observa que uma das implicações mais perversas da pandemia se deu sobre o mercado de trabalho, em razão das medidas de isolamento para evitar a propagação da doença. Ela diz que, ainda que já tenha havido um retorno das atividades econômicas, muitos trabalhadores continuam dependentes do seguro-desemprego como única fonte de renda enquanto não conseguem retornar ao mercado.

“A nossa intenção é possibilitar que os beneficiários do seguro-desemprego recebam uma parcela a mais durante a pandemia. A proposta também contribuirá para o incremento da economia, favorecendo um retorno mais rápido do País à normalidade”, defende Rose Modesto.

O projeto inclui um artigo na Lei 14.020/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Fonte: Jornal Jurid

Tags: direito do trabalho, seguro-desemprego, advogado de direito do trabalho RJ, advogado de direito do trabalho no Rio de Janeiro

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Advogado de direito do trabalho emite notícia sobre seguro-desemprego e MEI

O trabalhador pode ser sócio de uma empresa ou microempreendedor individual e, mesmo assim, receber o pagamento de seguro-desemprego. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Bahia, contra decisão que determinou o pagamento do benefício para uma trabalhadora que se tornou Microempreendedora Individual (MEI) pelo período legalmente previsto.

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Ação da requerente sobre a suspensão do pagamento do seguro-desemprego

A requerente entrou com ação contra ato administrativo do superintendente, que havia suspendido o pagamento do seguro-desemprego, pelo fato dela ter se tornado MEI e ter renda própria. Ela conseguiu sentença favorável, mas o superintendente recorreu ao TRF1, por meio de remessa oficial, ou seja, um instituto do Código de Processo Civil (artigo 475), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Esclarecimento do relator

Dessa forma, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, esclareceu em seu voto que o artigo. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 determina que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, que não possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Neste caso, a impetrante foi dispensada sem justa causa pela empresa Bom Preço Bahia Super Ltda. no dia 23/06/2017 e figurou no CNPJ como MEI pelo período de cinco dias somente – 21/08/2017 a 26/08/2017.

Ele destacou que a 1ª Turma já decidiu anteriormente, em casos semelhantes, que “o fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessário averiguar se dela aufere rendimentos”.
Assim, o magistrado ressaltou que o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

Por fim, concluiu que, “na forma da Lei Complementar 155/2016, a efetivação do registro de microempreendedor individual não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada de microempresa individual”.

A 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária nos termos do voto do relator.

Processo nº: 1006690-61.2017.4.01.3300

Fonte: TRF1 – DECISÃO: Garantido o pagamento de seguro-desemprego a trabalhadora que se tornou microempreendedora individual

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Sob efeito da pandemia, meses de março e abril têm alta de 31% no número de pessoas que passaram a ter direito ao auxílio

Fonte: Folha Online

Na crise provocada pelo novo coronavírus, 1,5 milhão de trabalhadores formais foram demitidos em março e abril deste ano e passaram a ter direito ao seguro-desemprego.

O número representa um salto de 31% em comparação com o mesmo período de 2019, quando o total de pedidos ficou pouco abaixo de 1,2 milhão.

Dados divulgados pelo Ministério da Economia nesta segunda-feira (11) mostram que as demissões se intensificaram mesmo após o programa implementado pelo governo que autoriza a redução temporária de contratos para evitar desligamentos.

Segundo o ministério, foram 537 mil pedidos de seguro-desemprego em março deste ano e 748 mil em abril.

Há ainda um represamento estimado de 250 mil pessoas que perderam seus empregos ao longo dos dois meses e estão aptas ao auxílio, mas ainda não fizeram a solicitação.

De acordo com a pasta, postos do Sine (Sistema Nacional de Emprego) —administrados pelos estados e municípios— foram fechados durante a pandemia, o que impactou as solicitações.

Segundo o governo, os dados indicam que os trabalhadores aguardaram a reabertura das unidades do Sine, embora os requerimentos possam ser integralmente feitos via internet.

O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária paga pelo governo a trabalhadores dispensado sem justa causa. O valor do benefício varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.

A pessoa demitida tem quatro meses de prazo para requerer o auxílio no Sine, no portal “gov.br” ou no aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”.

O Ministério da Economia afirma que, uma vez feita a solicitação pelo trabalhador, não há fila de espera para concessão do benefício.

No fim de abril, o presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que incluiu o processamento do seguro-desemprego como serviço essencial, por meio físico ou pela internet. Com isso postos do Sine reabriram.

De janeiro a abril de 2020, o número de pedidos de seguro-desemprego soma 2,3 milhões. O dado não considera os 250 mil benefícios represados.

No mês passado, foram formalizados 748 mil requerimentos. Trabalhadores do setor de serviços representam 41,6% do total, seguido por comércio (27,7%), indústria (19,9%) e agropecuária (3,7%).

De acordo com a pasta, a maior parte dos pedidos foi feita por homens (57%). A faixa etária entre 30 e 39 anos lidera as liberações (33%). Em relação à escolaridade, 62% tem ensino médio completo.

Em entrevistas e conversas com representantes do mercado financeiro, membros do governo afirmam que a medida colocada em vigor em abril que permite corte de jornadas e salários está surtindo efeito. Sem ela, dizem, o número de demissões durante a crise seria muito maior.

O programa autoriza empresas a fazerem acordos com seus funcionários para suspender integralmente contratos por até dois meses ou para reduzir jornadas e salários por até três meses. Nesses casos, o governo entra com uma compensação em dinheiro para os trabalhadores atingidos.

Fonte: SOS Consumidor

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