O Projeto de Lei 5194/20 reajusta os valores das indenizações pagas pelo seguro  DPVAT. Segundo o texto, que será analisado pela Câmara dos Deputados, o objetivo é atualizar os valores que vêm sendo pagos desde 2007, ano do último reajuste, em caso de morte, invalidez permanente ou como reembolso de despesas médicas.

O DPVAT é pago anualmente por todos os proprietários de veículos (incluindo motos), desde passeio até coletivos. Ele é usado para indenizar vítimas de acidentes em casos de morte e invalidez permanente e também no reembolso de despesas médicas. O prêmio só é pago se a vítima, seu dependente ou representante legal solicitá-lo junto a uma seguradora autorizada a trabalhar com o DPVAT.

Conforme o projeto, as indenizações por morte ou por invalidez permanente passariam de R$ 13,5 mil para R$ 25 mil. Já o valor total do reembolso pago à vítima em caso de despesas médicas devidamente comprovadas subiria dos atuais R$ 2,7 mil para R$ 5 mil.

“Embora saibamos dos problemas de fraudes que o sistema DPVAT vem enfrentando, com possível participação da Seguradora Líder, encarregada de gerir os recursos oriundos do DPVAT, acreditamos que os valores pagos como forma de indenização precisam ser reajustados, uma vez que a última atualização ocorreu em 2007, ou seja, treze anos atrás”, diz a autora do projeto, deputada Rejane Dias (PT-PI).

Fim do consórcio

Em assembleia realizada no dia 20 de novembro, os sócios da Seguradora Líder decidiram dissolver o consórcio que gere o DPVAT. Com a decisão, a Líder não oferecerá mais o seguro a partir de 2021. A dissolução do consórcio ocorre em meio a denúncias de mau uso do dinheiro público e de fraudes para aumentar o lucro dos associados.

Ainda não há definição sobre como ficará a venda do seguro, que o governo Jair Bolsonaro já tentou excluir em duas oportunidades: com a edição da Medida Provisória 904/19, que destinava R$ 3,750 bilhões das provisões técnicas da Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional, e, após a MP não ter sido votada pelo Congresso, por meio do Projeto de Lei Complementar 108/20, que obrigava a Líder a repassar R$ 4,250 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto acabou sendo retirado pelo governo.

Fonte: Jornal Jurid

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Advogado de direito de trânsito RJ emite notícia sobre Seguro DPVAT

Indenizações DPVAT
O texto da proposta prevê ainda que os valores sejam corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Foto: Arquivo Tecnodata.
Atualizar os valores das indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares do Seguro DPVAT, esse é o tema do PL 5404/19 que está tramitando na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado André de Paula (PSD-PE), o projeto altera a Lei nº 6.194, de 19 dezembro de 1974, que “dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”) para aumentar o valor das indenizações.

Conforme o PL, os valores passariam de R$ 13.500,00 par R$ 25.940,00 no caso de morte; de até R$ 13.5000 para até R$ 25.940,00 no caso de invalidez permanente e de até R$ 2.700,00 para até R$ 5.188,00 no caso de reembolso por despesas médicas e hospitalares.
O texto da proposta prevê ainda que os valores sejam corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Para o deputado, o objetivo é atualizar e estabelecer índice de correção anual dos valores das indenizações.

“A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.482, de 2007, os valores do Seguro DPVAT sofreram congelamento, algo que criou um hiato entre a evolução do salário-mínimo, antiga base de correção do DPVAT, e as indenizações praticadas ao longo dos anos. Há, portanto, uma lacuna legal que precisa ser corrigida para garantir uma indenização justa às vítimas de acidentes de trânsito que morrem, ficam inválidos permanentemente ou possuem despesas médicas passíveis de serem reembolsadas”, afirma o deputada em sua justificativa.

O deputado justifica ainda que “o DPVAT possui grande relevância social, principalmente, quando essa cobertura atende aos motoristas profissionais como caminhoneiros, motoristas de ônibus, taxistas e mototaxistas”.

Tramitação
O Projeto de Lei está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal do Trânsito

Tags: direito de trânsito, Seguro DPVAT, advogado de direito de trânsito RJ, advogado de trânsito no Rio de Janeiro

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Você sabia que o Seguro DPVAT é um direito de todos os brasileiros em caso de acidentes de trânsito? Não é preciso ter carro para pedir a indenização, disponível a todas as vítimas, seja motorista, passageiro ou pedestre. Há três tipos de coberturas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS).

Dar entrada no Seguro DPVAT na cobertura de invalidez permanente é possível quando, depois de concluído o tratamento médico, é constatada a impossibilidade de recuperação ou reabilitação da área afetada. A invalidez permanente, parcial ou total, precisa ser atestada em laudo definitivo indicando as sequelas. Uma tabela prevista em lei serve como base para calcular o valor da indenização, que varia de acordo com a gravidade da lesão e pode chegar a R$ 13.500.

Enquanto estive em tratamento e tiver despesas na rede particular de saúde, a vítima pode pedir o reembolso desses gastos. A sigla DAMS (Despesa de Assistência Médica e Suplementares) identifica esse tipo de cobertura do Seguro DPVAT.

Para ter direito à indenização, que pode chegar a R$ 2.700, quem sofreu o acidente precisa apresentar notas fiscais e recibos originais de serviços como cirurgias, exames, consultas e fisioterapia para receber o reembolso. Gastos com medicamentos também são elegíveis.

A terceira categoria de cobertura pelo Seguro DPVAT é em caso de morte da vítima. A indenização, paga aos herdeiros legais da vítima de acidente de trânsito, é de R$ 13.500.

Seguro ajudou Patrícia a voltar ao trabalho

Há quase dois anos, a mototaxista Patrícia Brito Mendes levava um passageiro até o bairro de Ipanema, no Rio de Janeiro, quando se chocou de frente com um carro que trafegava na contramão. O acidente causou fraturas em seus dois braços e mãos, e na perna direita. Quatro cirurgias e muita fisioterapia depois, ela retornou ao trabalho, não sem a ajuda essencial do Seguro DPVAT.

“29 de setembro de 2016”. A mototaxista responde assim, com a data exata, sem titubear, à pergunta de quando foi o acidente que mudou sua vida. Naquele dia, estava de folga em casa quando um passageiro ligou, pedindo que fizesse uma corrida. Como Patrícia não recusa trabalho, foi. Mas acabou batendo de frente com um carro que trafegava na contramão.

Como Patrícia não recusa trabalho, saiu de casa para fazer a corrida. Não esperava, porém, bater de frente com um carro que trafegava na contramão.

Foram várias lesões graves que exigiram que Patrícia passasse por uma série de procedimentos cirúrgicos. Quando deixou o hospital soube que poderia pedir a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Interessada, buscou mais informações com amigos, juntou os documentos necessários e resgatou a indenização, que foi crucial para a sua recuperação. O dinheiro foi importante para custear as sessões de fisioterapia que a ajudaram a recuperar boa parte dos movimentos e voltar a conduzir seus passageiros pelo Rio.

Entenda o Seguro DPVAT

O que é

O Seguro DPVAT é garantido para todos os brasileiros em caso de acidentes de trânsito. “Ele é pago uma vez por ano pelos proprietários de veículos automotores e indeniza vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em território nacional”, explica o superintendente de Operações da Seguradora Líder, Arthur Fróes.

Quem tem direito

O seguro é direito de qualquer pessoa envolvida em acidentes automotivos terrestres que envolvam carros, motos, caminhões, caminhonetes, ônibus e tratores. Não é preciso ter veículo e pagar o seguro para ter direto à indenização.

Como solicitar

entrada no Seguro DPVAT é gratuito e os próprios beneficiários podem solicitar a indenização em um dos mais de 8 mil pontos de atendimento no Brasil. Para cobertura pleiteada há uma lista de documentos que devem ser entregues em um desses pontos. Todas as informações estão disponíveis no EstamosAquiParaVoce.com.br

O Seguro DPVAT conta com uma ampla rede de atendimento. Para informações e consultas de andamento de processos de indenização, é preciso entrar em contato com a Central de Atendimento, das 8h às 20h, através dos telefones 4020-1596, para Regiões Metropolitanas, e 0800 022 12 04 para outras regiões. No caso de reclamações ou sugestões, o SAC está disponível 24 horas por dia no 0800 022 81 89. As pessoas com deficiência auditiva e de fala podem entrar em contato com o 0800 022 12 06.

Fonte: G1

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