O juiz de Direito Austregésilo Trevisan, da 17ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou o Serasa a indenizar por danos morais, fixados em R$ 5 mil, uma mulher que não recebeu notificação prévia de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do referido órgão.

Consta nos autos que a mulher teve seu nome inscrito no CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, do Banco Central, que é restrito às instituições financeiras, e que o Serasa, a partir das informações do CCF, a teria inscrito em seu próprio cadastro, sem a prévia comunicação da devedora. Assim, a mulher ajuizou ação contra o órgão pedindo a declaração de invalidade da inscrição unicamente do cadastro de devedores do Serasa e a indenização por dano moral.

Ao analisar o caso, o juiz Austregésilo Trevisan julgou procedente o pedido da mulher. O magistrado endossou que o objeto em questão não é a inadimplência da devedora, mas sim o direito prévio à notificação, que, segundo ele, é obrigação do órgão responsável.

“É cediço que a comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome no registro de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida aos referidos órgãos. O suposto devedor tem o direito de ser previamente comunicado do registro de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, que têm por objetivo oportunizar a regularização da situação, com o resgate da dívida ou, se for o caso, com o esclarecimento de eventual engano ocorrido.”

Assim, determinou que o Serasa cancele a inscrição do nome da mulher do cadastro e condenou o órgão ao pagamento de danos morais.

A mulher foi defendida pelo advogado Marcelo Rubel, do escritório Engel Rubel Advogados.

• Processo: 0005321-36.2016.8.16.0001

Veja a sentença.

Fonte: SOS Consumidor

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Segundo os autos (nº 0065691-38.2008.8.06.0001), ao realizar consulta junto ao Sistema do Serasa/SPC de Fortaleza, ele foi informado que seu nome estava negativado por conta de suposto débito no valor de R$ 24,00 com o CDL de São Paulo. Em seguida, entrou em contato com a instituição para saber sobre a referida dívida, mas não obteve qualquer resposta. Por conta disso, ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, o Serasa alegou ilegitimidade passiva, em razão da anotação de pendência financeira ser proveniente da CDL de São Paulo. Afirmou ainda que descabe ao autor ingressar com ação contra o Serasa, para questionar a validade de uma anotação constante na base de dados de outra instituição.

Já a CDL de São Paulo negou ter responsabilidade pela inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sustentou ainda não caber indenização moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de restrição ao crédito.

Ao analisar o caso, o juiz negou a ilegitimidade passiva, afirmando que “as promovidas aduziram não terem praticado ato ilícito. Esse dado, segundo a teoria da asserção, não é suficiente para acolher a preliminar, pois para se chegar a outra conclusão é necessário o incursionamento no mérito”.

No mérito, o magistrado destacou que a CDL e o Serasa devem notificar o devedor antes de proceder à anotação no banco de dados de proteção ao crédito, sob pena de incorrer em ato ilegal. “Em que pese a incumbência dos réus em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao autor, não há nos autos qualquer documento que comprove a prévia notificação do autor, ensejando, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais”, explicou.

Fonte: SOS Consumidor

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Desta forma, basta que uma dívida esteja vencida há um dia para que o banco, por exemplo, possa inserir o nome do consumidor na lista de devedores do SPC ou SERASA.

Na prática, as empresas aguardam cerca de 30 dias, como uma política de bom relacionamento, pois há muitas pessoas que pagam suas contas em atraso, geralmente na data de recebimento de seus vencimentos.

Fonte: SOSConsumidor.com.br

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