Um dos objetivos do PL 5.217/2020 é evitar a interferência na autonomia dos estados e no Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde, que já é considerado bastante eficiente pelo autor da proposta.

“Apesar disso, julgamos que se deve melhorar ainda mais as medidas de transparência e de acesso à informação no âmbito dos programas de vacinação, as ações de fiscalização e de controle da qualidade das vacinas e o monitoramento permanente de eventuais efeitos colaterais a elas”, justifica Braga.

No texto, o senador ressalta as questões sobre a eficácia e a segurança das vacinas para a covid-19, que têm sido motivo de preocupação e de polêmicas, especialmente com a recente suspensão temporária de estudos relativos a alguns imunizantes para a averiguação de possíveis efeitos colaterais.

Assim, o projeto acrescenta ao PNI a carteira digital de vacinação e a transparência e publicidade como novos procedimentos, necessários em razão da pandemia do coronavírus.

O rastreamento se refere à cadeia de movimentação dos produtos utilizados no programa, da origem ao consumo, abrangendo as etapas de fabricação, importação, distribuição, transporte, armazenagem e dispensação.

Carteira

A carteira de vacinação digital conterá a identificação do portador, as vacinas e os soros aplicados e pendentes, os fabricantes e lotes das vacinas e dos soros utilizados e os eventuais efeitos colaterais identificados.

Na vigência de estado de emergência em saúde pública no país, será dada ampla publicidade, na internet e em outros locais de fácil acesso, das informações sobre a distribuição dos lotes das vacinas e dos soros destinados ao controle da situação de emergência, da população alvo e de outras informações estabelecidas em regulamento.

“Acreditamos que essas medidas serão fundamentais para melhorar a qualidade do Programa Nacional de Imunizações, aumentar o controle social e diminuir as preocupações da população quanto à eficácia e segurança das vacinas, especialmente em períodos de emergência em saúde pública de importância nacional”, defendeu o senador.

Fonte: Agência Senado

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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2018, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) busca oferecer as alunas gestantes e lactantes a opções para acompanharem as aulas por recursos virtuais, para evitar que interrompam e até abandonem a faculdade.

A proposição estabelece que será assegurado a essas alunas da educação superior, desde que operacional e didaticamente possível, o acompanhamento remoto das aulas. Para o senador, conciliar os estudos e os cuidados com o bebê é um desafio para as mães universitárias e cabe ao Estado garantir o direito universal à educação, mesmo durante o exercício da maternidade.

“A tarefa de cuidar de uma criança recém-nascida já é difícil por si só e quando essas jovens voltam aos bancos universitários, muitas outras dificuldades se impõem”, defende no texto.

Dados do IBGE mostram que muitas mulheres engravidam no período do vestibular ou logo depois de entrar na faculdade. Das três milhões de mulheres universitárias pesquisadas pelo IBGE, 8,81% eram mães de filhos pequenos (de zero a quatro anos).

Direitos

A Lei 6.202, de 1975, já regulamenta o regime domiciliar para as estudantes, garantindo um afastamento de três meses, a partir do oitavo mês de gravidez, com carga a ser cumprida por exercícios. Mas, regime não garante o abono de faltas e, muitas vezes, o acesso ao conteúdo ministrado em aula não é fácil.

A relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC), salientou que a atualização da legislação evitar a negativa ao direito de a gestante estudante ter acesso aos conteúdos ministrados em sala de aula.

— O atual estágio do avanço tecnológico permite que a mulher se mantenha atualizada dos assuntos tratados pelo corpo docente de seu curso, sem custos elevados para as instituições e, por outro lado, com ganhos importantes na qualidade da formação das mulheres — disse.

Audiências

Vários requerimentos para audiências públicas foram aprovados pelos parlamentares, entre eles o que vai debater o feminicídio no país. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrito pela senadora Leila Barros (PSB-DF), os parlamentares argumentaram que o tema merece ser discutido porque os casos são inúmeros e estão todos os dias na TV e no rádio. O último noticiado ocorreu em Brasília, na manhã desta terça-feira (7).

— A situação é alarmante e essa Casa tem que responder à altura – disse Leila.

Também será debatida a chamada reforma tributária solidária; a falta de médicos no Sistema Único de Saúde; a política de reajuste do salário mínimo; desemprego e Previdência; e direito do trabalho.

Os senadores também vão debater os prós e contras do PL 1.615/2019, que assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência; e farão diligência externa a Pacaraima (RR) para promover duas audiências em que será discutida com a população o teor do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 28, de 2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do município.

Fonte: Senado Federal

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