O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar invalida trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Tal previsão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

No início da sessão desta quarta-feira (29), em que se apreciou o mérito da ação, falaram na condição de amici curiae os representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNS), pela improcedência da ação, e da Central Única do Trabalhadores (CUT), que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma.

Proteção à maternidade

O relator iniciou seu voto observando que, após a alteração legal, a norma passou a impor às grávidas e às lactantes o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Esse ônus, segundo o ministro, sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos, sobretudo para aquelas que não têm acesso à saúde básica para conseguir o atestado.

Na avaliação do ministro, a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança. Sob essa ótica, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A razão das normas não é só salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever também da sociedade e do empregador”, assinalou.

Dessa forma, o ministro destacou que a alteração deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade – da mãe e da criança. A seu ver, a previsão de afastamento automático da gestante ou da lactante do ambiente insalubre está absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteção à maternidade e à saúde da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, afirmou.

Não procede, segundo o relator, o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade poderia acarretar retração da participação da mulher no mercado de trabalho. “Eventuais discriminações serão punidas nos termos da lei, e o próprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos”, ressaltou. Para o ministro, também não procede o argumento do ônus excessivo ao empregador, pois a norma isenta o tomador de serviço do ônus financeiro referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada. Com esses fundamentos, o relator votou pela confirmação da liminar deferida e pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão dos incisos II e II.

Retrocesso social

Em seu voto, a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histórico legislativo dos direitos trabalhistas das mulheres no Brasil e no mundo. Segundo a ministra, contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteção ao trabalho da gestante no país. Isso revela, a seu ver, quase um século de “afirmação histórica do compromisso da nação com a salvaguarda das futuras gerações”. A Constituição de 1988, por sua vez, priorizou a higidez física e mental do trabalhador ao exigir, no inciso XXII do artigo 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um período de maior vulnerabilidade devido às contingências próprias de conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. Dessa forma, os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7º “impõem limites à liberdade de organização e administração do empregador de forma a concretizar, para a empregada mãe, merecida segurança do exercício do direito ao equilíbrio entre trabalho e família”. A alteração promovida pela Reforma Trabalhista para atividades insalubres, concluiu a ministra, implicou “inegável retrocesso social”.

Também votaram pela procedência da ação os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Divergência

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da ação ao argumento de que os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino. “Toda proteção alargada ao gênero feminino acaba prejudicando o gênero”, disse. Para ele, é razoável a exigência de um pronunciamento técnico de profissional da medicina sobre a conveniência do afastamento da trabalhadora. “Os preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviços e visam atender às exigências do mercado de trabalho, para não se criar óbice à contratação de mão de obra feminina”, afirmou.

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes (relator).

Fonte: STF

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“Se não fosse o cigarro com sabor, certamente hoje não fumaria”, garante o paulistano, que chega a fumar dez cigarros por dia aos finais de semana. “Não consigo ficar sem, principalmente quando bebo.” Mesmo sendo mais caro, Rodrigues ainda prefere os cigarros com sabor.

A experiência é recorrente entre adolescentes. A maioria dos jovens entre 12 e 17 anos já fumou cigarros com sabor, segundo um estudo feito na Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz).

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (22) se a venda dos cigarros com aroma e sabor serão proibidas no país. Por considerar que o sabor facilitava a iniciação de adolescentes, a Anvisa (agência reguladora) decidiu proibir o uso desse tipo de aditivo em cigarros em 2012. No entanto, a constitucionalidade da decisão foi questionada no Supremo pela indústria.

Aditivos como porta de entrada para o vício

A pesquisa realizada entre 2013 e 2014 ouviu 70 mil estudantes entre 12 e 17 anos de escolas públicas e privadas das cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes. “Os resultados comprovaram o que já se imaginava: que os aditivos são a porta de entrada para os jovens embarcarem no vício”, afirma a pesquisadora Valeska Carvalho Figueiredo, da Fiocruz.

Em 2012, quando a Anvisa tentou proibir os cigarros com aditivos, o mercado brasileiro tinha apenas quatro opções. A partir de então, o número de marcas cresceu 1.900%, chegando a 80 em 2016, segundo um relatório da ONG ACT Proteção à Saúde.

Para Figueiredo, os aditivos são como uma isca para os jovens, já que mascaram o gosto ruim, a sensação de desconforto, o amargo e o arranhado na garganta provocados pelos cigarros convencionais. “Sensações que poderiam afastá-los do cigarro e, consequentemente, do vício. Isso porque quando a experiência é ruim, a probabilidade de continuarem fumando é menor. Mas esses sabores acabam facilitando a continuidade.”

Entre os adultos, 10% dos fumantes preferem o cigarro com sabor.

STF decide sobre proibição

O STF volta a julgar nesta quarta (22) a inconstitucionalidade da resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor. A proibição, por força de uma liminar, nunca saiu do papel.

A sessão plenária de hoje deve começar com a leitura do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

Segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que questiona a regulação da Anvisa, o debate não é sobre a questão da saúde pública, mas sobre quem pode determinar esta proibição.

A entidade questiona os limites da atuação das agências reguladoras. “O mérito desta ação direta de inconstitucionalidade refere-se ao princípio da separação de poderes. O que está em questão aqui é se a interpretação de um dispositivo legal pode levar uma agência reguladora a substituir o Congresso Nacional em sua função legislativa”, afirmou o advogado Alexandre Vitorino Silva.

Para a ministra-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Mendonça, a proibição é uma segurança à saúde pública da população. “A proteção à saúde está expressamente mencionada na Constituição Federal. A livre iniciativa, concorrência e a liberdade de escolha devem ceder espaço para esse direito fundamental, que é o direito à saúde”, defendeu ela.

Fonte: Uol

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