Parte de um pacote de medidas que têm dividido opiniões de especialistas e motoristas, um projeto de lei, que prevê a ampliação de 20 para 40 pontos o limite exigido para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), será enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional.

O projeto, que já está pronto e que esta semana segue para análise do presidente Jair Bolsonaro, também dobra o prazo de renovação da CNH. O período, que hoje é a cada cinco anos, passaria para a cada 10 anos, caso aprovado.

O envio do texto do projeto foi anunciado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
Ampliar o limite de pontos na Carteira de Habilitação já era um projeto de Bolsonaro em 2011, quando ele era deputado federal. O projeto de lei acabou não avançando, mas a ideia voltou à tona quando ele assumiu a Presidência.

Para alguns especialistas, essa proposta pode trazer mais insegurança ao trânsito. Segundo o ministro Freitas, os estudos que embasam essas medidas foram concluídos e a proposta exige alteração de dois artigos do Código Nacional de Trânsito. “A intenção é ampliar a validade de cinco para 10 anos até o condutor concluir 50 anos, salvo casos específicos”, disse Tarcísio.

O ministro disse, ainda, que pretende dobrar o limite de pontos para uma carteira de habilitação ser suspensa e também quer reduzir o número de instância de recurso nos processos administrativos que envolvem infrações gravíssimas (suspensão direta). Hoje, os recursos passam por até seis instâncias. Com o projeto, serão somente três.

Segundo o ministro, a ideia é agilizar a punição às “condutas mais perigosas e aliviar a vida do condutor

Também está em estudo a redução do preço para a expedição das carteiras. Hoje, segundo os técnicos do ministério, a primeira habilitação sai por cerca de R$ 2.500. Para motoristas profissionais, esse custo é ainda mais elevado.

Cerca de 37 mil pessoas morrem no trânsito brasileiro anualmente. O número equivale a uma morte a cada 12 minutos ou à queda de um avião a jato lotado a cada dois dias.

Entenda as propostas 

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, anunciou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) irá enviar ainda esta semana ao Palácio do Planalto uma proposta de projeto de lei que prevê duas alterações no Código de Trânsito Brasileiro: o aumento do tempo de renovação da carteira de habilitação e o aumento da quantidade de pontos para perda da CNH pelo condutor.

O texto está pronto e, após análise do presidente Jair Bolsonaro, deverá seguir para o Congresso Nacional, ainda sem prazo definido para acontecer.

Limite de pontos

– Como é hoje

A suspensão do direito de dirigir pode variar por um período entre seis meses e um ano. Ela pode ser aplicada em duas situações. Por pontuação, que é quando o infrator atinge a contagem de 20 pontos no período de 12 meses, somando todas as infrações cometidas ou por infração gravíssima, quando o condutor comete uma infração desse tipo, como, por exemplo, dirigir sob a influência de álcool ou drogas, não usar o cinto de segurança ou exceder a velocidade acima de 50% do permitido.

– Como ficaria

No caso da suspensão por pontuação, a proposta do Denatran é aumentar de 20 para 40 pontos. Já em casos por infração, a proposta prevê maior rapidez nos processos administrativos referentes às infrações graves e gravíssimas que tramitam nos Detrans.

Segundo o governo federal, hoje, o processo chega a passar por seis instâncias. Com a proposta, ela cairia para três instâncias. Para o governo, a proposta endurece as penalidades referentes às condutas mais perigosas.

Renovação da carteira

Como é hoje

Os motoristas entre 18 e 65 anos precisam renovar a carteira de habilitação a cada cinco anos. Já pessoas após essa faixa etária, devem renovar a cada três anos.

– Como ficaria

Em relação ao tempo do exame de aptidão física e mental para renovação da carteira de motorista, a proposta é ampliar para 10 anos, até os 50 anos de idade do condutor. A exceção são os casos específicos em que houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para condução do veículo, o que já é previsto atualmente.

Fonte: Tribuna Online

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Muitos motoristas podem confundir, mas existe uma diferenciação entre CNH cassada e suspensa. Antes de entrar nos detalhes sobre a suspensão do direito de dirigir, explicaremos o que significa cada uma das modalidades.

A suspensão do direito de dirigir nada mais é do que um período em que o condutor fica sem o documento e, consequentemente, sem o direito de dirigir. Além disso, para receber a CNH de volta, é necessário realizar o famoso curso de reciclagem.

Já a cassação chega a ser ainda mais grave, o cidadão perde a carteira efetivamente, e para receber de volta ele terá que passar por um intervalo de tempo de dois anos.

Previamente, é preciso passar novamente pelo Centro de Formação de Condutores (CFC), realizando todo o processo para tirar a primeira habilitação e no final receberá a Permissão para Dirigir, diferentemente da suspensão, que você recebe de volta.

Como há distinção em ambas as penalidades, a cassação é ocasionada também por motivos diferentes, como: dirigir alcoolizado, disputar corrida por espírito de emulação, realizar competições esportivas, ao ser identificado irregularidades na expedição da CNH e assim por diante.

Na prática: o que é suspensão do direito de dirigir?

A Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) afirma sobre a suspensão do direito de dirigir:

“Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem” e “I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;”

Isto é, a suspensão do direito de dirigir é ocasionada devido a acúmulo de pontos na carteira de habilitação, totalizando 20 pontos ou mais, oriunda de infrações no trânsito (contando com as multas recebidas nos 12 meses passados) ou através de irregularidade que prevê a suspensão.

Quanto tempo fico com esse direito suspenso?

Quanto ao prazo de suspensão do direito de dirigir, existe uma variação para cada caso.

O motorista poderá ficar 12 meses, ou seja, um ano sem dirigir em situações em que ele trafegar sob influência de álcool ou drogas, quando se recusa a fazer teste de exame clínico ou perícia e em momentos que o utiliza o veículo para perturbar a circulação da via sem autorização dos órgãos competentes.

Se a suspensão do direito de dirigir for por ter atingido 20 pontos ou mais durante um ano, o condutor ficará de 6 a 12 meses sem a habilitação e de oito meses a dois anos se for reincidente.

O prazo exato será definido pelo órgão executor estadual, o Detran.

O Departamento Estadual de Trânsito fará a análise da infração, do histórico do motorista para depois chegar na penalidade ideal.

Infrações que levam à suspensão do direito de dirigir:

Dirigir alcoolizado: Suspensão de 12 meses;
Caso o motorista recuse a fazer o teste de exame clínico, perícia ou qualquer procedimento que permita certificar influência de álcool, ou drogas: Suspensão de 12 meses;
Usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via: Suspensão de 12 meses;
Efetuar manobras perigosas: Suspensão de dois a oito meses;
Disputar corrida com outros veículos: Suspensão de dois a oito meses;
Participar de competição esportiva em via pública sem autorização das autoridades de trânsito: Suspensão de dois a oito meses;
Deixar de socorrer vítima de trânsito (ao estar envolvido): Suspensão de dois a oito meses;
Forçar a passagem entre veículos transitando em sentidos opostos: Suspensão de dois a oito;
Pilotar a moto sem usar o capacete: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto transportando os passageiros sem o capacete de segurança: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto com os faróis desligados: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto com criança menor de 7 anos: Suspensão de dois a oito meses;
Transpor bloqueio policial: Suspensão de dois a oito meses;
Dirigir ameaçando pedestres e outros veículos: Suspensão de dois a oito meses;
Dirigir com a velocidade superior em mais de 50% do limite permitido da via: Suspensão de dois a oito meses.

Como verificar se fui suspenso?

Será que caí em uma suspensão do direito de dirigir?

É muito importante ficar atento e acompanhar como anda a situação da sua CNH e também do carro no Departamento Estadual de Trânsito.

Ao cometer uma infração você receberá uma notificação de autuação, por meio dela será possível “imaginar” a quantidade de pontos acumulados.

Em seguida você irá receber um outro documento informando da suspensão, mais conhecido como notificação de processo administrativo. Lembrando que ele é totalmente diferente da primeira notificação de infração.

Acessando o portal online do Detran do seu estado é outra forma de já se adiantar e ter uma ideia se você foi penalizado ou não. Basta encontrar o menu “situação da CNH” e fazer a confirmação.

O Detran São Paulo já deixa disponibilizado em “Consulta de processo de suspensão”.

No estado da Bahia mais de 27 mil pessoas estão com a habilitação suspensa, no Rio Grande do Sul, o número chegou a 36 mil. Já em São Paulo o número disparou para 200 mil. Esse é o reflexo da imprudência no trânsito brasileiro.

Mesmo assim ainda há muitos motoristas que não respeitam a suspensão ou cassação e trafegam livremente pelas ruas.

Reforçamos que se você está impedido de dirigir, é necessário esperar que o prazo se encerre e o curso de reciclagem ou CFC seja feito e aprovado.

Recorrer da suspensão do direito de dirigir? Como fazer?

Sim, é possível e todos têm o direito de recorrer.

Após ter recebido a notificação do processo de suspensão, o motorista poderá solicitar e apresentar sua defesa por escrito em primeira instância. Além do mais, deve-se respeitar a data-limite, geralmente de 30 dias depois de ter recebido a correspondência.

Se por acaso o pedido for indeferido, ou seja, recusado, você conseguirá recorrer mais uma vez, agora, em segunda instância no Conselho Estadual de Trânsito, o Cetran, seguindo os mesmos procedimentos da primeira vez, requerimento por escrito e prazo de 30 dias.

O que acontece se eu for pego dirigindo com a CNH suspensa?

Em primeiro lugar reforçamos que é proibido conduzir veículos automotores com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada, obviamente.

Se ocorrer de você desobedecer esta norma, a situação pode ficar ainda pior, além de tratar-se de uma infração gravíssima, o valor da multa fica ainda mais salgado, sendo multiplicado por três, isto é, mais dor de cabeça.

Fonte: Noticias Automotivas

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Quando um cidadão é aprovado nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores, ele recebe a Permissão para Dirigir (PPD), um documento provisório.

Após 01 (um) ano pode-se solicitar a emissão da CNH DEFINITIVA os permissionários que, neste período não tenham cometido infração GRAVE ou GRAVÍSSIMA, ou ser reincidente em infrações MÉDIAS, durante os últimos doze meses.

Perceba que o legislador não fez qualquer menção quanto às infrações LEVE. Isto significa dizer que estando com a PERMISSÃO para dirigir, pode-se cometer números infinitos de infrações LEVE?.

SÓ QUE NÃO! A legislação nos responde isto de maneira simples, pois, com 20 pontos, no entanto, um motorista já poderá ter a CNH suspensa, mediante a instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, segundo (Art. 261, I, do CTB) Código de Trânsito Brasileiro, — sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259.

Logo, mesmo sendo apenas infrações de natureza LEVE, o permissionário, ficaria impedido de solicitar sua CNH DEFINITIVA, pois contra ele haveria a possível penalidade de SUSPENSÃO do direito de dirigir.

Lembrando SEMPRE! Que para haver a cassação ou suspensão do direito de dirigir, há a necessidade de se verificar se, efetivamente, já ocorreu a decisão FUNDAMENTADA da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, nos termos do artigo 265 do CTB, não sendo suficiente a simples instauração do processo.

Em conclusão, salientamos que o permissionário poderá dirigir com o documento vencido por no máximo 30 (trinta) dias. A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário do condutor não conste bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média.

Autor:   Valter dos Santos (Bacharel em direito pela Universidade Paulista – UNIP)

Fonte: JUS

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