Os planos atendem, juntos, a 83.286 beneficiários, de acordo com a ANS, e só poderão ser vendidos a novos clientes caso apresentem melhora no resultado do monitoramento trimestral da agência.

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Onze planos de saúde, administrados por quatro operadoras, suspensos anteriormente, conseguiram apresentar essa melhora e tiveram liberação para voltar a ser comercializados hoje.

No site da ANS, é possível conferir as listas dos planos com comercialização suspensa e daqueles com a venda liberada.

Fonte: Agência Brasil

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Antecipação de férias: O Projeto de Lei 755/20 regula as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, até 30 dias após o fim emergência sanitária decretada pelo poder público para conter a propagação do novo coronavírus, as relações de trabalho serão regidas em situação especial.

A proposta prevê que os períodos de suspensão da atividade laboral em decorrência de emergência sanitária não poderão ser considerados como antecipação de férias. O desconto ilegal do período de dias de férias estará sujeito a pena de multa.

Além disso, o texto estabelece que todo trabalhador adquire estabilidade durante o período de suspensão do trabalho decorrente de emergência sanitária, até 60 dias após o retorno das atividades laborais, sendo vedada qualquer demissão.

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Conversão em teletrabalho

Segundo o projeto, durante a emergência sanitária, toda atividade laboral capaz de ser realizada na forma de teletrabalho deverá ser convertida a esta modalidade, sem a necessidade de que isso seja expresso no contrato de trabalho, como previsto hoje na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto Lei 5.452/43).

Pelo texto, o empregador que obrigar o trabalhador a comparecer ao trabalho em situação de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19 incorrerá no crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no Código Penal.

“O direito à saúde deve prevalecer nas relações de trabalho e sua inobservância, punida com rigor”, afirma a autora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). “O projeto pretende assegurar ao trabalhador o mínimo de proteção a que ele tem direito em um momento de delicada emergência sanitária”, completa.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Fonte: Jornal Jurid

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Segundo consta no processo, a prisão civil deste homem já havia sido determinada em setembro de 2016. No entanto, o mandado de prisão nunca foi cumprido, em virtude das dificuldades em localizá-lo. Dessa forma, a mãe da criança, que trabalha como auxiliar de limpeza, tem sido a única a empreender esforços para prover a subsistência da filha. “O executado nada paga à filha, mas há indícios de que frequentemente circule com veículo automotor, para diversas atividades e viagens ao Nordeste, e de que utilize cartão de crédito para compras pessoais e supérfluas”, afirmou a Defensora Pública Cláudia Aoun Tannuri, no recurso enviado ao TJ-SP.

Cláudia também aponta que “se o juiz pode impor ao executado de alimentos a medida mais gravosa de privação da sua liberdade, com o fim de forçá-lo à satisfação da dívida, também pode determinar a medida menos gravosa de suspensão da sua CNH como forma de facilitar a sua localização e tornar efetivo o cumprimento da ordem judicial, sobretudo considerando a natureza especial e relevante da dívida alimentícia”.

Na decisao do TJ-SP, os Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado consideraram que o novo Código de Processo Civil dá amplos poderes ao juiz, “com intuito de tornar efetivo o cumprimento da decisão judicial, em prestígio não só ao Poder Judiciário como também do jurisdicionado, que vê o seu direito concreto transformar-se em abstrato pela impossibilidade de a decisão judicial ser cumprida”. Dessa forma, determinaram a suspensão da CNH do devedor de alimentos, até que se efetive e se cumpra a ordem judicial de prisão do homem.

Fonte: Amo Direito

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A ANS espera que as operadoras melhorarem o atendimento aos beneficiários dos planos, pois somente com a adequação, as operadoras voltam a receber novos clientes. A medida protege aproximadamente 739 mil consumidores dos planos.

No 1º trimestre do ano, a ANS recebeu cerca de 14.500 reclamações relacionadas a natureza assistencial.

Das 14 operadoras, quatro já tinham planos suspensos desde o ano passado. Outras seis poderão voltar a comercializar 30 produtos que estavam suspensos, devido a melhora de atendimento. Além da suspensão, as operadoras que negarem indevidamente cobertura poderão receber multas que chegam a R$ 250 mil.

Fonte: Santo Andre

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Quando um cidadão é aprovado nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores, ele recebe a Permissão para Dirigir (PPD), um documento provisório.

Após 01 (um) ano pode-se solicitar a emissão da CNH DEFINITIVA os permissionários que, neste período não tenham cometido infração GRAVE ou GRAVÍSSIMA, ou ser reincidente em infrações MÉDIAS, durante os últimos doze meses.

Perceba que o legislador não fez qualquer menção quanto às infrações LEVE. Isto significa dizer que estando com a PERMISSÃO para dirigir, pode-se cometer números infinitos de infrações LEVE?.

SÓ QUE NÃO! A legislação nos responde isto de maneira simples, pois, com 20 pontos, no entanto, um motorista já poderá ter a CNH suspensa, mediante a instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, segundo (Art. 261, I, do CTB) Código de Trânsito Brasileiro, — sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259.

Logo, mesmo sendo apenas infrações de natureza LEVE, o permissionário, ficaria impedido de solicitar sua CNH DEFINITIVA, pois contra ele haveria a possível penalidade de SUSPENSÃO do direito de dirigir.

Lembrando SEMPRE! Que para haver a cassação ou suspensão do direito de dirigir, há a necessidade de se verificar se, efetivamente, já ocorreu a decisão FUNDAMENTADA da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, nos termos do artigo 265 do CTB, não sendo suficiente a simples instauração do processo.

Em conclusão, salientamos que o permissionário poderá dirigir com o documento vencido por no máximo 30 (trinta) dias. A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário do condutor não conste bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média.

Autor:   Valter dos Santos (Bacharel em direito pela Universidade Paulista – UNIP)

Fonte: JUS

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De acordo com o processo, em fevereiro de 2016, E. procurou o Hospital do Coração A. R. com fortes dores abdominais. Depois de passar por consulta com médico, teve alguns exames autorizados. Porém, foi negada autorização para realização de tomografia computadorizada, que comprovaria o diagnóstico de apendicite. Mesmo após pagar pelo exame, também foi impedido de passar por procedimentos cirúrgicos.

Além de ter que arcar com o custo do exame, a esposa do paciente B., conforme o processo, teve que assinar termo de responsabilidade para que E. deixasse o hospital em que estava internado em busca de atendimento na rede pública, para que a cirurgia fosse realizada.

Defesa

Segundo contestação da B. Saúde, os exames laboratoriais foram realizados por não necessitar de autorização prévia. Já os procedimentos de tomografia, internação e cirurgia foram negados em virtude do não pagamento de mensalidades, o que resultou na suspensão do convênio.

Danos morais

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que a suspensão do convênio ocorreu sem comunicado prévio, contrariando o previsto em contrato. “Não foi comprovada que a suspensão foi realizada após prévia comunicação, tampouco deram a opção de B. e E. contratarem planos individuais. Portanto, a suspensão dos planos de saúde foi feita de forma irregular”, frisou.

De acordo com a juíza Bianca Melo Cintra, estando cientes da pendência, eles, no mínimo, teriam efetuado o pagamento das supostas mensalidades em atraso ou de imediato teriam procurado a rede pública. “Se a comunicação tivesse sido realizada, E. não teria passado pelo constrangimento de ser retirado de onde estava pela esposa e sair à procura de algum hospital público em uma situação de emergência”, afirmou, acrescentando que quanto aos danos morais à B., foram juntadas provas que demonstraram o sofrimento e constrangimento que ela e seu esposo passaram.

Danos materiais

A operadora do plano de saúde deverá ressarcir, ainda, todos os custos com exames e despesas médicas durante o período em que o plano de saúde permaneceu suspenso. O valor foi fixado em R$ 1.384,50.

Fonte: AASP

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