A empresa de telefonia Oi foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 20 mil por ter negativado seu nome indevidamente. A decisão é da 8ª câmara cível do TJ/PR. Para o relator, desembargador Marco Antonio Antoniassi, a quantia se mostrou proporcional, sem que ocorra enriquecimento ilícito pela autora.

A ação tratou de pedido de indenização por inscrição indevida com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por uma consumidora contra a Oi, operadora de telefonia. Os pedidos em 1º grau foram julgados procedentes para declarar a inexistência do débito inscrito pela operadora, além da condenação ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais.

Inconformada, a cliente interpôs apelação sustentando, em síntese, a necessidade de majoração do valor da indenização, pois a quantia fixada no juízo a quo não se mostrou suficiente a ponto de reparar o dano sofrido e ao mesmo tempo servir como meio pedagógico para se reprimir a reincidência do ato ilícito.

Aduziu, ainda, que os juros de mora sobre o valor da indenização devem incidir desde a data do fato danoso, na forma da súmula 54 do STJ, posto que se trata de ilícito extracontratual.

Leia mais: Consumidor que teve o nome negativado por conta de fraude deve ser indenizado

Ao decidir, o relator considerou que a fixação do valor para a reparação deve levar em conta o grau de culpa do ofensor, o nível socioeconômico das partes, a repercussão do fato e demais peculiaridades que o caso concreto apresentar, não se olvidando a necessária observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

“O montante também deve ser fixado em patamar que, ao mesmo tempo que constitua uma punição ao ofensor pelo ilícito praticado, a fim de servir de inibidor para futuras transgressões, também não caracterize instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. Deve, noutras palavras, haver um equilíbrio entre a punição do agente ofensor e a indenização à vítima.”

Para o magistrado, na hipótese dos autos, em relação a condição econômico-financeira das partes, foi necessário destacar que a parte ofensora é uma das maiores operadoras de telefonia no país. Por outro lado, considerou que a ofendida teve em seu favor concedidos os beneficiosa da assistência judiciária gratuita, por não deter condições de arcar com os encargos financeiros do processo.

“Assim, à luz do entendimento desta c. 8ª câmara Cível, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 20 mil, pois bem compõe o dano sem importar em enriquecimento indevido da parte autora, e não se mostra excessiva, embora a ré esteja em processo de recuperação judicial.”

Em relação da reforma da sentença para o fim de que o termo inicia dos juros de mora passe a contar do fato danoso, os desembargadores entenderam que assiste razão à consumidora.

Para o colegiado, “uma vez que sequer restou comprovada qualquer relação contratual entre a autora e a ré, os juros de mora incidir desde a data do fato danoso, ou seja, da inscrição indevida.”

Por fim, os desembargadores deram integral provimento ao recurso, para majorar o quantum indenizatório ao patamar de R$ 20 mil e para que os juros de mora passem a contar a partir do evento danoso.

A banca Engel Advogados patrocina a consumidora.

• Processo: 0001499-28.2020.8.16.0024

Leia a decisão.

Fonte: SOS Consumidor

Tags: direito do consumidor, Cliente negativado, telefonia Oi, indenização por nome negativado, advogado do direito do consumidor RJ, advogado de direito do consumidor no Rio de Janeiro

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A empresa de telefonia Oi indenizara consumidor por não cumprir plano contratado, a 3ª câmara Cível do TJ/GO manteve decisão. O colegiado reconheceu que o cliente jamais obteve uma prestação de serviço adequada. Pelo mau serviço, a empresa terá de pagar dez salários-mínimos por dano moral.

O consumidor alegou que um número desconhecido foi adicionado como titular; que não conseguiu incluir os dependentes na conta como havia contratado e que o valor acordado nunca foi observado. Sustentou também que tentou por diversas vezes resolver o problema com a empresa e chegou até a formalizar reclamação no Procon. Por não reconhecer os débitos, o cliente parou de pagar as faturas, o que causou o bloqueio de sua linha telefônica.

O juízo de 1º grau declarou a inexistência dos débitos e determinou que a empresa alterasse o plano do cliente. Também determinou o pagamento de dez salários-mínimos de dano moral. Diante da decisão, a Oi recorreu.

Relator, o juiz de Direito em substituição Romério do Carmo Cordeiro reconheceu que o cliente jamais obteve uma prestação de serviço adequada. O magistrado constatou a sucessão de equívocos da empresa e observou o “desgaste excessivo” do cliente para obter seus direitos de consumidor.

“Conclui-se que, sem sombra de dúvidas, restou configurado o descumprimento da obrigação pela recorrente, fato que autoriza a busca de adequação contratual e reparação pelos danos gerados ao consumidor, sobremodo, porquanto a apelante não afastou sua responsabilidade pelos erros e falhas ocasionados ao apelado, tampouco demonstrou haver cumprido o que fora pactuado.”

Assim, mantiveram a sentença no tocante aos danos morais.

Os advogados Simplicio José de Sousa Filho e Murilo Sousa e Silva atuaram pelo consumidor.   

•    Processo: 0098202.71.2016.8.09.0051

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: SOS Consumidor

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O  MPDFT  (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) instaurou inquérito para apurar se a Vivo utiliza informações dos usuários para comercializar publicidade.

O inquérito civil público considera que os interessados na investigação são os 73 milhões de usuários da operadora no Brasil.

O serviço que será investigado pelo MPDFT é chamado de Vivo Ads, uma plataforma de marketing mobile da Vivo.

Segundo o pedido de abertura do inquérito feito pelos promotores Frederico Ceroy e Paulo Binicheskey, a Vivo usa dados dos clientes, como perfil, localização, comportamento de navegação para vender publicidade.

Os promotores usam como exemplo a possibilidade da empresa usar dados de localização de um consumidor submetido a tratamento médico. O mapeamento da circulação em clínicas e hospitais podem, segundo os promotores, serem usadas de maneira imprópria para venda do espaço publicitário.

O inquérito destaca que o serviço Vivo Ads não permite que os clientes se oponham ao uso de seus dados pessoais para fins de publicidade.

ESCÂNDALO

O Facebook é acusado de ter permitido à consultoria Cambridge Analytica usar os dados dos usuários para favorecer a candidatura de Donald Trump para a presidência dos EUA.

Os mesmos promotores do inquérito que investiga a Vivo instauraram inquérito em 21 de março para apurar se a Cambridge Analytica fez uso dos dados do usuários brasileiros da rede social.

Os promotores ressaltam, contudo, que a telefonia móvel no Brasil é uma concessão de serviço público, o que não ocorre com o Facebook.

O inquérito pode, segundo o MPDFT, resultar em uma ação civil coletiva de responsabilidade por danos aos usuários.

OUTRO LADO

A Vivo informou, em nota, que cumpre a legislação vigente e que não promove qualquer uso ilegal de dados pessoais de seus clientes.

“A Vivo assegura que as informações de seus clientes não são, em hipótese alguma, transferidas ou compartilhadas com anunciantes. A Vivo Ads é uma plataforma de mídia, na qual o cliente interage com publicidade apresentada pela própria operadora e, muitas vezes, ganha benefícios como pacotes de internet móvel ou descontos em produtos e serviços”, diz trecho da nota.

A empresa informa que a autorização do usuário é concedida quando o cliente assina o termo de adesão do serviço móvel. “A qualquer momento o cliente pode cancelá-la em canais de atendimento da Vivo. O centro de privacidade da empresa também contém orientações sobre o tema”, afirma.  

Fonte: SOS Consumidor

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