Foto: Pixabay.com

A Câmara votou o PL 3267/19 e manteve o exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E. O texto vai ao Senado e pode ser votado nessa semana.

Resumo

• PL 3267/19, que altera o CTB, foi votado nessa semana e aprovado pela Câmara dos Deputados. 
• Diferente do que previa o texto original, enviado pelo Governo Bolsonaro, o PL aprovado manteve o exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E. 
• O PL ainda não está valendo, segue agora para o Senado Federal. 

Na última quarta-feira (24), a Câmara dos Deputados votou o Projeto de Lei 3267/19, que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre outras medidas, manteve o exame toxicológico obrigatório para condutores que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E.

O texto, além de manter a obrigatoriedade, criou uma infração específica para o condutor que deixar de realizar o exame toxicológico em até trinta dias após o vencimento do prazo estabelecido.

O PL enviado, há mais de um ano, pelo presidente Jair Bolsonaro pretendia, originalmente, revogar o artigo do CTB que obriga o exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E na habilitação e renovação da CNH.

Saiba mais

Renovação da CNH: validade de 10 anos ainda não está valendo. Entenda!

Câmara mantém multa para motoristas que transportarem crianças sem cadeirinha 

Depois de passar por estudos e discussões na Comissão Especial que analisou o texto, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA) aceitou algumas emendas e alterou a ideia inicial do Governo Federal.

O novo texto mantém a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E. Além disso, a proposta prevê a realização de um novo exame para esses condutores, com idade inferior a 70 anos, com periodicidade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, sucessivamente, independentemente da validade da CNH.

O substitutivo cria também uma infração específica para o condutor que deixar de realizar o exame toxicológico em até trinta dias após o vencimento do prazo estabelecido. A infração será gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame.

De acordo com números do SOS Estradas, desde que o exame tornou-se obrigatório os acidentes caíram 34% entre caminhoneiros e 52% para ônibus.

A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET) também defende a obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E.

Projeto será votado no Senado

Lembrando que a alteração não está em vigor, a matéria agora vai agora ao Senado e se aprovada, segue à sanção presidencial.

De acordo com informações da Agência Senado, o texto do PL 3267/19 pode entrar na pauta dessa semana ainda no Senado.

Projeto de Lei

Fonte: Portal do Trânsito

O post Câmara mantém exame toxicológico obrigatório para condutores das categorias C, D e E apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

Foto: Freeimages.com

De acordo com Detrans, exames toxicológicos vencidos durante a pandemia de Covid-19 e ainda não utilizados em nenhum processo de CNH serão liberados.

Resumo da Notícia

• Exames toxicológicos vencidos durante a pandemia e ainda não utilizados em nenhum processo de CNH serão liberados sem a necessidade de novo exame.
• Esse é o entendimento dos Detrans ouvidos pelo Portal do Trânsito.
• Desde março de 2016, os candidatos a habilitação ou renovação para as categorias C, D e E precisam submeter-se a exame toxicológico.
  

Muitos condutores entraram em contato com o Portal do Trânsito para saber se os exames toxicológicos obrigatórios, realizados e vencidos durante a pandemia causada pela Covid-19, valerão para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Fomos atrás da resposta.

O Portal entrou em contato com vários Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) pelo País, mas apenas o Detran/RS e o Detran/PR responderam o questionamento enviado.

O que dizem os Detrans

Segundo o Detran/RS, a validade de 90 dias a contar da data da coleta dos exames toxicológicos, prevista no parágrafo único do art. 9º da Resolução 691/17, não está sendo considerada, por determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

“O DENATRAN informou no início de 2019 que não está sendo considerado esse prazo de 90 dias, conforme Ofício Circular nº1/2019/CGQFHT/DENATRAN/SE. Ou seja, este prazo não está valendo, mesmo antes da pandemia , exceto para o reaproveitamento do Exame Toxicológico em novo serviço”, explicou o órgão, em nota enviada ao Portal.

Isso quer dizer que os exames toxicológicos vencidos durante a pandemia e ainda não utilizados em nenhum processo de CNH emitida posterior a data do vencimento, serão liberados para lançamento dos exames médicos e emissão da CNH, sem a necessidade de novo exame toxicológico.

“Então, na prática, um motorista de categoria C, D ou E que fez o exame toxicológico no início de março, mas não passou pelo processo de renovação, pois os CFCs estavam fechados no Rio Grande do Sul, poderá utilizá-lo para esse fim pelo período de 2,5 anos, se tiver menos de 65 de idade”, esclareceu o órgão.

Leia mais sobre o assunto:

Fim do exame toxicológico? Veja o que pode mudar com as alterações do CTB 

Câmara mantém exame toxicológico obrigatório para condutores das categorias C, D e E

O Detran/PR também manteve esse entendimento. “De acordo com o Art. 4º da Resolução nº 782/20-CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União em 24/06/20, para fins de fiscalização, ficam interrompidos alguns prazos, dentre eles, a validade da CNH. Como o prazo para a Renovação da CNH nas Categorias “C”, “D” e “E”, também foi prorrogado e, tendo em vista que se faz necessária a realização do Exame Toxicológico para condutores que possuem essas categorias, por analogia, entende-se que o respectivo Exame também está “validado” até que o CONTRAN publique outra normativa em contrário”, explicou a assessoria de imprensa do órgão.

Obrigatoriedade do exame

Desde março de 2016, os candidatos a habilitação ou renovação para as categorias C, D e E precisam submeter-se a exame toxicológico para detecção de consumo de substâncias psicoativas.

Legislação

Fonte: Portal do Trânsito

O post Exame toxicológico realizado e vencido durante a pandemia: veja o que fazer apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.