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Banco é condenado a indenizar ex-funcionário que fazia transporte de valores

Costa Queiroz — Thu, 16 Nov 2017 01:18:19 +0000

O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que realizava transporte de valores sem a segurança necessária. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11), que acompanhou por maioria o voto da relatora do processo, desembargadora Eleonora Saunier.
Em provimento parcial ao recurso do reclamante, a Turma Julgadora aumentou cinco vezes o valor da condenação fixada na primeira instância com base no entendimento majoritário de que a indenização deve ser capaz não só de ressarcir o que é incalculável, mas também de coibir alguns atos na busca constante de melhores condições de trabalho.
Na sessão de julgamento, a relatora destacou trechos do interrogatório das partes e depoimento das testemunhas que confirmaram o atendimento aos clientes que não poderiam ir à agência, o transporte de valores pelo autor no trajeto do estabelecimento de clientes até a agência ou vice-versa, a frequência semanal e as metas de cobrança do banco.
“No caso em análise, de acordo com a valoração das provas produzidas, infere-se que os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas foram firmes e seguros em relação a ocorrência de transporte de valores pelo reclamante, utilizando carro particular ou táxi”, manifestou-se a relatora.
Ela rejeitou o argumento do Santander de que o autor não conseguiu comprovar suas alegações. Ao contrário, entendeu que ficou caracterizado o ato ilícito do empregador ao deixar de observar o disposto na Lei 7.102/83, a qual prevê o transporte de numerários por empresa especializada ou funcionário treinado para essa finalidade.
Ao fundamentar seu posicionamento, a relatora citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Súmula 8 do TRT11, que asseguram ao bancário que transporta valores o direito à indenização por danos morais por se tratar de atividade passível de risco à sua integridade física.
Quanto à fixação da quantia, ela explicou que a reparação visa atenuar o sofrimento vivenciado pelo autor e inibir a conduta culposa do reclamado. Sem deixar de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a desembargadora também levou em conta a insistência da entidade bancária na manutenção da prática ilícita e o papel pedagógico da indenização deferida.

Intervalo de digitação

Além do provimento parcial ao recurso do autor, a Primeira Turma do TRT11 também acolheu parcialmente o recurso do Santander quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo remunerado nos casos de serviços que exigem digitação (10 minutos de descanso a cada 90 de trabalho consecutivo).
A desembargadora Eleonora Saunier esclareceu que a partir da análise do depoimento do reclamante, da sua primeira testemunha e da testemunha do reclamado, chega-se à conclusão que ele trabalhava, em média, três horas por dia em serviços de digitação.
Em decorrência, a Turma Julgadora limitou o deferimento do intervalo de digitação a 30 minutos diários, determinou a aplicação do divisor 180 quando cumprida a jornada de seis horas diárias e 220 quando se tratar de oito horas diárias, nos termos da Súmula 124 do TST, a qual dispõe sobre o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário. O total a ser pago será apurado na vara de origem após a expiração dos prazos recursais.
Finalmente, foi mantida a improcedência dos pedidos de pagamento de horas extras (considerando que o bancário exercia cargo de confiança), de indenização por danos morais por descumprimento do intervalo intrajornada (porque a relatora não vislumbrou dano à honra e imagem do autor), bem como os honorários advocatícios (cujos requisitos legais não foram preenchidos).
A decisão de segunda instância ainda é passível de recurso.

Sentença de origem

Em setembro de 2015, o reclamante ajuizou ação narrando que trabalhou no Banco Santander de maio de 2010 a setembro de 2013. Ele informou que exercia a função de gerente de relacionamento de empresas na data da dispensa, mediante último salário de R$ 5.126,70.
O reclamante requereu o pagamento de R$ 150 mil de indenização por danos morais em decorrência do transporte de dinheiro do estabelecimento de clientes até a agência e vice-versa sem qualquer proteção ou escolta.
Além disso, ele também pediu o pagamento de horas extras decorrentes da 7ª e 8ª horas trabalhadas (considerando a jornada diária de 6 horas dos bancários), bem como o pagamento como extras dos intervalos de digitação não concedidos (pausa de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados), com os reflexos legais.
O juiz Eduardo Lemos Motta Filho, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante e condenou o reclamado ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais pelo transporte de valores. Além disso, o magistrado deferiu ao autor o pagamento de 35 minutos por dia como extras com adicional de 50% e divisor 150, de segunda a sexta-feira no período imprescrito (dentro dos cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação), com os respectivos reflexos sobre férias, 13º salários, descanso semanal remunerado e FGTS.

Processo nº 0001805-14.2015.5.11.0007

Fonte: TRT11

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Em um mês, quase 40 motoristas conseguiram liminar na Justiça para trabalharem como Uber

Costa Queiroz — Wed, 04 Oct 2017 13:40:30 +0000

Liminares foram concedidas pelas 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública em Rio Branco. Decisão proíbe a fiscalização municipal de impedir o transporte.

Para garantir o direito de dirigir como Uber, 39 motoristas entraram com mandados de segurança nas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública em Rio Branco.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) informou ao G1 que os pedidos foram registrados em setembro, quando saiu a primeira decisão favorável a uma motorista que se sentia perseguida pelos órgãos de fiscalização.

Na 1ª Vara, foram registrados seis mandados de segurança para garantir as liminares favoráveis aos motoristas da Uber, desses um com 12 autores. Já na 2ª Vara, foram seis liminares, sendo que uma continha 17 autores.

A primeira liminar datada no dia 13 de setembro abriu precedentes para que outros motoristas recorressem à Justiça após serem multados. Eles alegam perseguição de mototaxistas, taxistas e até da Superintendência de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans).

Com a decisão favorável, a fiscalização municipal fica impossibilidade de apreender o veículo, multar ou reter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Na época, a Prefeitura foi enfática a informar que cumpria todas as ordens judiciais.

Na decisão, em que concedia o direito a motorista de dirigir como Uber, o juiz Anastácio Menezes levou em consideração que o contrato de transporte por meio de aplicativo de celular é firmado entre dois particulares, o que é amparado em lei. Entendeu que a restrição “resultaria em grave ofensa à autonomia privada patrimonial”.

Portanto, segundo ele, se não há lei regulamentadora, entende-se que a atividade esteja permitida.

Fonte: G1

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Justiça condena empresas de transporte rodoviário a indenizarem passageiro que perdeu a perna em acidente

Costa Queiroz — Thu, 15 Jun 2017 01:24:06 +0000

As empresas de transporte rodoviário Expresso Araguari Ltda e a Nacional Expresso Ltda deverão pagar, cada uma, o valor de R$ 50 mil ao passageiro Alexandre Teixeira Baiocchi, a título de indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de acidente de trânsito. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Gerson Santana Cintra.

De acordo com o processo, Alexandre Teixeira sofreu acidente enquanto viajava no ônibus das empresas, ocasião em que teve lesões na perna direita e danos estéticos permanentes, tendo inclusive que amputar a perna esquerda. Diante disso, Alexandre Teixeira moveu ação judicial, onde foi concedido o benefício pelo juízo da comarca de Goiânia.

Inconformadas com a decisão, as empresas de ônibus interpuseram recurso de apelação cível sustentando que não contribuíram com a conduta culposa ou dolosa do seu motorista. Sustentaram que um veículo de terceiro colidiu frontalmente com o ônibus das empresas, tendo sido o sinistro causado por fato de terceiro, excluindo, portanto, a responsabilidade das empresas de transporte rodoviário.

Ressaltaram, ainda, que não há nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o dano suportado pelo passageiro, assim como os valores fixados pelos danos causados ao recorrido estão fora dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

O passageiro do ônibus Alexandre Teixeira apresentou contrarrazões, sob o argumento de que os documentos anexados aos autos, tais como extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contas de crediário em lojas diversas, dentre outras, comprovam os gastos com o acidente. Ele pleiteou, ainda, a pensão mensal em virtude da incapacidade permanente parcial para o trabalho, tendo que utilizar cadeiras de rodas para se locomover.

Ao analisar os autos, o magistrado afirmou que os documentos comprovaram o dano sofrido pela vítima, passageiro do ônibus das empresas. “É importante salientar que a responsabilidade oriunda de contrato de transporte de passageiros é objetiva, conforme prevê os artigos 730 a 756 do Código Civil”, afirmou o magistrado.

“Assim, evidenciados o evento danoso e o nexo causal entre o sinistro e o dano sofrido pelo autor da ação, surge para as empresas a obrigação de indenizarem a vítima, uma vez que a responsabilidade é objetiva não sendo perquirida a culpa ou não das transportadoras”, explicou o magistrado.

Danos estéticos

Para o desembargador, no que tange aos valores fixados a título de indenização pelos danos morais e estéticos, eles não devem ser reduzidos, como pretendem as recorrentes. “Da análise dos referidos documentos, pode-se verificar que houve o pagamento de várias despesas relativas aos medicamentos, assim como procedimento cirúrgico e tratamento a que foi submetido a vítima do sinistro”, frisou Gerson Santana.

Para o magistrado, no que tange aos danos estéticos, ele entende que “a quantia fixada a esse título deve ser majorada, pois, conforme se verifica das fotos anexadas aos autos, referido dano comprometeu significativamente a aparência e o funcionamento do membro afetado do passageiro do ônibus”.

“Assim, entendo por bem aumentar a indenização pelos danos estéticos de R$ 20 para R$ 50 mil, os quais são independentes dos danos morais”, finalizou Gerson Santana. Votaram, além do relator, que presidiu a sessão, os desembargadores Itamar de Lima e a Beatriz Figueiredo Franco. Veja decisão

Fonte: TJGO

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Empresa de transportes deve indenizar passageira que quebrou braço em ônibus

Costa Queiroz — Thu, 01 Jun 2017 15:01:15 +0000

Motorista do coletivo freou bruscamente, passageira caiu no chão e quebrou o antebraço. Indenização foi fixada em R$ 5 mil.

O Juiz da Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Viana, Rafael Calmon Rangel, condenou uma empresa de transportes coletivos da cidade a indenizar em R$ 5 mil uma passageira que sofreu um acidente dentro de um ônibus. Segundo a autora da ação, ela estava sentada no coletivo quando, após uma freada brusca do motorista, caiu no chão e teria quebrado o seu antebraço, ficando afastada das atividades laborais por 90 dias.

A empresa contestou as informações da passageira, alegando que o motorista do ônibus teria realizado a frenagem para evitar um acidente maior, “tendo apenas a autora se machucado, provavelmente porque não estava sentada corretamente”, afirmou a defesa da empresa, destacando ainda que a passageira teria sido socorrida pelo condutor, que a levou até um posto de trânsito, e, posteriormente, a mesma teria sido levada pelo corpo de bombeiros e, ainda, que a lesão teria sido de natureza leve.

Para o magistrado, a responsabilidade da empresa é certa, uma vez que foram configurados: a conduta (freagem brusca do coletivo), o dano (fratura do antebraço da autora) e o nexo causal (em razão daquele, a autora foi arremessada para o chão do ônibus, lesionando-se).

Segundo o juiz não restam dúvidas de que está configurado o dano moral no caso em questão, já que houve violação à integridade física da autora, que fraturou o antebraço em razão da queda. “Nesse diapasão, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem como o entendimento firmado pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura razoável e proporcional ao dano sofrido”, concluiu o magistrado.

De acordo com a sentença, a empresa deve pagar ainda a quantia de R$ 149, relativos aos danos materiais sofridos pela autora, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Processo nº: 0002496-09.2007.8.08.0050

Fonte: AASP

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