Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de aplicativo de transporte 99 Tecnologia LTDA a pagar indenização por danos morais a um motorista de sua plataforma, em razão do bloqueio indevido do cadastro do condutor. A 99 também foi condenada a pagar ao autor indenização por lucros cessantes.

Na decisão, a magistrada concedeu e confirmou a antecipação de tutela e determinou à ré que proceda o imediato desbloqueio da conta do autor em sua plataforma, sob pena de multa diária.

O autor conta que teve seu cadastro de parceria junto à ré cancelado sem aviso prévio ou motivação.

Em contestação, a 99 alega que foram constatadas algumas divergências nas informações do perfil do motorista, principalmente quanto a corridas realizadas, o que acionou um alerta sistêmico e levou ao bloqueio temporário do perfil do autor.

Na análise dos autos, para a magistrada, não restou demonstrada a prática de qualquer conduta, por parte do autor, que dê ensejo ao bloqueio de seu cadastro de motorista, tal como realizado pela ré. “Ademais, (a ré) alega que o perfil do autor foi temporariamente bloqueado uma vez que foram constatadas algumas divergências de informações, contudo, tais ‘divergências’ não foram apresentadas nos autos. Desta forma, entendo que o bloqueio procedido pela ré se deu de forma abusiva e imotivada, gerando ao autor inúmeros prejuízos, uma vez que a sua renda decorre do trabalho realizado junto à ré”, afirmou a juíza.

Nesse sentido, a julgadora condenou a empresa, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 3 mil, tendo em vista a média de valores aferidos pelo autor diariamente. Ainda diante dos fatos, a magistrada julgou igualmente procedente o pedido de danos morais, uma vez que a atitude arbitrária e injustificada da ré gerou no autor sentimentos que excedem o mero aborrecimento, fixando o valor dos danos morais em R$ 3 mil.

Por fim, a magistrada explicou que, em contestação, a ré alega que procedeu ao desbloqueio do perfil do autor. Contudo, em réplica, o autor afirma ter recebido um comunicado de “desativação permanente”. Desta forma, a juíza concedeu a antecipação de tutela para determinar à ré que proceda o imediato desbloqueio da conta do autor em sua plataforma, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 6 mil.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0730322-44.2020.8.07.0016

Fonte: Jornal Jurid

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A Uber não é obrigada a contratar motoristas que já foram condenados judicialmente, pois cabe à própria empresa definir o perfil desejado de profissional. Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar, por unanimidade, recurso de um homem que teve seu cadastro cancelado porque foi condenado em 2002 por porte de drogas.

A punição foi aplicada com base na antiga Lei de Drogas. Em 2015, ele cumpriu exigências da Uber para se tornar motorista e recebeu a permissão para dirigir. Cinco dias depois, no entanto, recebeu mensagem do aplicativo cancelando a habilitação.

Como o processo já transitou em julgado, o autor não viu sentido em ser impedido de atuar com o aplicativo.

De acordo com a Uber, o critério de não contratar pessoas com condenações pela Justiça serve para preservar a segurança dos passageiros.

A relatora do acórdão, desembargadora Claudia Telles, destacou que a reabilitação do motorista ainda não tinha sido declarada quando sua inscrição foi cancelada. Afirmou também que a empresa não é obrigada a contratar motoristas que não preencham o perfil exigido pelo aplicativo.

“Não há, assim, qualquer ilícito na recusa de se estabelecer a parceria com aquele que não preencher o perfil traçado pelo aplicativo. A conduta da empresa se encaixa perfeitamente nos termos do artigo 421 do Código Civil que dispõe que ‘a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato’”, afirmou.

Processo: 0035284-08.2016.8.19.0001

Fonte: Jornal Jurid

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Espera-se que a mudança, que restaura a possibilidade dos usuários compartilharem seus dados de localização apenas enquanto usam o aplicativo, seja anunciada nesta terça-feira (29) e distribuída para os usuários de iPhones nesta semana. A empresa pretende atualizar o aplicativo para Android também, disse Sullivan.

O movimento acontece conforme a Uber tenta se recuperar de uma série de crises que culminou na saída do presidente-executivo Travis Kalanick e outros executivos da empresa.

Dara Khosrowshahi, presidente-executivo da Expedia, já está preparado para se tornar o novo presidente da Uber, de acordo com pessoas ouvidas pela Reuters.

A atualização do aplicativo não tem relação com as mudanças na equipe de executivos da Uber, disse Sullivan. Segundo ele, sua equipe tem trabalhado em aumento da privacidade dos usuários desde que ingressou na companhia em 2015.

Uma atualização em novembro eliminou a opção dos usuários de limitarem a coleta de dados apenas quando utilizam o aplicativo, forçando-os a escolher entre permitir que o Uber sempre tenha acesso aos dados de localização ou nunca.

A empresa disse que precisava da permissão para sempre rastrear os clientes por cinco minutos após a conclusão da viagem, pois acreditava que poderia ajudar a garantir a segurança física dos clientes.

Mas as mudanças foram criticadas por usuários e defensores da privacidade, que chamaram a decisão de violação da confiança dos usuários por uma empresa já questionada pela forma como coleta e usa os dados de clientes. A Uber disse que nunca rastreou os usuários de iPhones após as viagens e que suspendeu a prática para usuários do Android.

Sullivan disse que a Uber cometeu um erro ao pedir por mais informações dos clientes sem deixar claro o que ofereceria em troca.

Fonte: SOS Consumidor

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De acordo com os autos, o homem cadastrou-se na plataforma entre outubro e novembro de 2016, mas iniciou as atividades apenas em dezembro, pois esperava por um emprego formal. Em fevereiro, o motorista trocou de carro e ficou mais um mês sem trabalhar e, com isso, recebeu notificação de que seria desativado da plataforma.

No julgamento, o magistrado adotou como prova emprestada dois depoimentos de casos anteriores. No primeiro, o depoente conta que mantém diversos veículos conduzidos por terceiros, por intermédio do aplicativo.

No segundo depoimento, o homem alega que começou a dirigir pelo aplicativo prestando serviços através da inscrição de um amigo.

“O motorista inscrito no aplicativo pode ter seu veículo conduzido por outrem durante as corridas, donde se conclui que a prestação não tem natureza personalíssima.”

Com isso, o juiz do Trabalho entendeu que a prestação de serviços dos motoristas por meio do aplicativo ocorre com fortes traços de autonomia e negou existência de vínculo empregatício.

• Processo: 0010729-56.2017.5.03.0010

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

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