Hospital: A Serviços Hospitalares Yuge foi condenada a indenizar uma paciente que caiu da maca durante período de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia observou que houve falha da ré ao não garantir a segurança de sua paciente.

Consta no processo que a autora foi ao hospital para realizar atendimento de emergência e que foi encaminhada para UTI para ficar em observação médica. Conta que, no dia seguinte, acordou com dores na cabeça e no joelho e foi informada pelo namorado que estava com hematomas nas duas regiões. Ao questionar ao enfermeiro sobre o que havia ocorrido, soube que havia “se jogado” da maca. Afirma que a situação provocou piora no quadro clínico e a fez desenvolver angústia e aflição. Pede para ser indenizada.

O hospital, em sua defesa, afirma que, no momento que a grade da maca foi abaixada para que pudesse ser alimentada, a autora passou mal, desmaiou e caiu. Diz ainda que a equipe médica agiu de forma adequada ao prestar os socorros. Defende que não houve falha na prestação de serviço e que se trata de caso fortuito. Ao julgar, a magistrada pontuou que, nas relações de consumo, é dever do hospital “garantir a integridade física dos pacientes que estão sob os seus cuidados”. No caso, segundo a juíza, ficou demonstrada a relação entre o dano e a “a má prestação do serviço prestado ao não garantir a segurança de sua paciente internada dentro de seu estabelecimento”.

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“A conduta praticada pela ré ultrapassou os meros aborrecimentos toleráveis e previsíveis no dia a dia que todos estão suscetíveis, sobretudo pelo fato da autora em pleno hospital cair da maca batendo sua cabeça e joelho ao chão, de modo a ocasionar na demandante inegável sentimentos de angústia, inafastável aflição psicológica e descontentamento suficientes a atingir os direitos de sua personalidade frente à preocupação com eventuais sequelas que pudesse advir da queda que suportou”, registrou.

Dessa forma, o réu foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0713296-04.2022.8.07.0003

Fonte: Jornal Jurid

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Consta nos autos que, no dia 24 de março de 2021, o paciente foi internado no box de emergência do hospital com sintomas de Covid-19. No dia 29, em razão da piora progressiva no quadro clínico, foi solicitada a internação em UTI, o que foi negado pelo réu sob justificativa de falta de vagas. A autora afirma, no entanto, que pesquisa feita no site INFOSAÚDE constatou a existência de duas vagas no hospital. Conta que, no mesmo dia, o paciente foi encaminhado para sala vermelha, onde morreu enquanto aguardava transferência para UTI. Pede que o hospital e o plano de saúde do autor sejam condenados a indenizá-la. 

Em sua defesa, o hospital afirma que não efetuou a internação do paciente na UTI por falta de vagas e que o site não é completamente fidedigno. Assevera que estava impedido de disponibilizar todos os leitos de UTI para os pacientes particulares e de convênios, uma vez que devia aguardar o envio de pacientes pela Secretaria de Saúde. Afirma ainda que o marido da autora recebeu o tratamento necessário.

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Ao analisar o caso, o magistrado destacou que as provas mostram “a presença dos requisitos necessários para a constatação da responsabilidade civil” da unidade de saúde quanto à morte do paciente.  O juiz observou que as provas dos autos mostram que o hospital se recusou a internar o paciente no leito de UTI Covid por falta de vagas e que, em pesquisa realizada no site da Saúde do Distrito Federal 40 minutos após o pedido médico, foi constatada a existência de duas vagas na UTI Covid. 

“Ora, ainda que existisse convênio com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, não é razoável que dois leitos de UTI Covid permanecessem vagos, quando existia paciente com necessidade de internação urgente, como no presente caso. Ainda, independentemente da afirmação de que o paciente recebeu todo o tratamento médico necessário no box de emergência, fato é que perdeu a chance de estar internado em ambiente melhor preparado e indicado pelo médico que lhe acompanhou”, registrou. 

O julgador pontuou que, no caso, a autora deve ser indenizada pelos danos morais sofridos. “Nada obstante, no caso em apreço, não há dúvidas de que o óbito de familiar ultrapassa os transtornos normais da vida em sociedade, tornando-se necessária a reparação por danos morais”, registrou.

Dessa forma, o Hospital Anna Nery foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais à esposa da vítima. O pedido quanto ao plano de saúde foi julgado improcedente pelo juiz, diante da ausência de comprovação de que o plano de saúde tinha ciência da recusa do hospital em providenciar UTI Covid para o paciente.

Cabe recurso da sentença.

Acesse o PJe1 e conheça o processo: 0701131-59.2021.8.07.0002

Fonte: TJDFT

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A 6ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do RJ manteve decisão que estendeu o salário-maternidade de uma mulher durante todo o período no qual seu bebê esteve internado necessitando de cuidados especiais.

A autora ajuizou ação contra o INSS requerendo a prorrogação do benefício de salário-maternidade da data de seu término até a data do óbito de seu filho.

A autora deu à luz em agosto de 2017 a filhos gêmeos, sendo que um deles foi a óbito após três meses de vida; o sobrevivente permaneceu na UTI quando do término do salário-maternidade da autora e faleceu em fevereiro deste ano.

Em 1º grau o pedido foi julgado procedente, condenando o INSS à prorrogação do pagamento do salário-maternidade.

Ao refutar a tese de ilegitimidade passiva do INSS, o relator do recurso, o juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, assentou no voto que é irrelevante, para fins previdenciários, que o empregador não tenha respeitado a estabilidade da gestante, cabendo ao INSS o pagamento do benefício – porque, em caso contrário, a mãe seria duplamente penalizada, na relação trabalhista e na relação previdenciária.

“No caso dela não ter a estabilidade respeitada, evidentemente, não será o empregador que irá pagar o benefício diretamente. Mas, terá de ser alguém. Quem será? Evidentemente, a Previdência, segundo a regra geral, porque a recorrida não estará mais no caso do artigo 72. Ela era segurada empregada, por ocasião do parto, mas não é mais, por conta dele.

Se o Poder Público realmente não concorda com violação de direitos trabalhistas, que comece a fiscalizar com mais rigor, ao invés de, em função disso, também violar as suas obrigações previdenciárias.”

Quanto ao pedido de prorrogação do benefício, o relator entendeu possível o aumento da licença-maternidade em situações em que o nascituro demande a presença da mãe por mais tempo.

“O entendimento sobre o tema é o de que o que consta da norma objetiva é uma garantia mínima, que pode ser estendida, caso existam razões de fato que justifiquem tal medida, como é o caso dos prematuros, os quais, exigem um cuidado maior e mais prolongado, necessitando da presença da mãe. Nesse caso, a fonte suplementar do direito passa a ser a Constituição Federal, em suas disposições sobre a proteção à criança e à família.”

A decisão da 6ª turma foi unânime.

Processo: 0230791-47.2017.4.02.5151

Fonte: Jornal Jurid

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É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem previsão legal para isso. Assim entendeu a desembargadora federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao reconhecer o direito a uma mulher com recém-nascido na UTI.

Ela moveu ação contra o INSS para prorrogar sua licença para mais 120 dias, alegando que não teria condições de trabalhar e amamentar seu filho.

Como o juiz de primeiro grau negou seu pedido, por não encontrar fundamento legal para a medida, ela entrou com agravo de instrumento no tribunal, solicitando tutela de urgência.

Relatora do agravo, a desembargadora Inês Virgínia afirmou que a situação envolvia direito fundamental à maternidade e disse que o filho tem direito de ser cuidado, amamentado e acolhido por sua mãe.

Ela reconheceu que a legislação só prevê prazo maior para os casos de mães de crianças com microcefalia, decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti (artigo 18, parágrafo 3º da Lei 13.301/2016).

A falta de norma específica não é barreira, segundo a desembargadora, pois a extensão do período de licença em caso de grave doença do recém-nascido “é direito que pode ser extraído do teor de documentos internacionais de Direitos Humanos e também da Constituição Federal”.

Ela citou a Declaração de Viena (1993) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), assim como entendimentos firmados na IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995).

“Esses dispositivos, que não exaurem o tratamento constitucional isonômico, indicam o compromisso do Estado brasileiro com a busca permanente da erradicação do desnivelamento entre homens e mulheres. O nascimento de filhos não pode colocar a mãe-mulher-trabalhadora numa situação de vulnerabilidade e de prejuízo”, disse.

Competência trabalhista

Depois de conceder a tutela considerando o caráter alimentar da licença e o poder geral de cautela (artigo 297 do CPC), a desembargadora declinou de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal e remeteu o caso à Justiça do Trabalho.

Embora o caso envolva o INSS, ela disse que “a agravante postula prorrogação de direito previsto expressamente pelo artigo 392 da CLT e, em nenhum momento foi discutida a concessão do benefício previdenciário”. A decisão ainda não foi publicada.

Processo: 5013078-24.2018.4.03.0000

Fonte: Jornal Jurid

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De acordo com os autos, os pais da criança moveram ação pleiteando indenização por danos morais, alegando que seu filho sofreu traumatismo craniano enquanto estava aos cuidados da equipe da UTI neonatal do hospital apelante. Segundo os autores, eles acompanhavam a evolução do quadro clínico da criança todos os dias, porém, durante uma das visitas, a mãe notou que a vítima estava diferente, apresentando uma cor amarelada, cabeça torta, hematomas e não tinha reação alguma em seu colo, além dos indícios de queda.

Consta ainda que, quando questionados, os funcionários afirmaram que nada teria ocorrido, porém foi realizada uma tomografia na qual ficou constatado o traumatismo crânio-encefálico, contudo não foi possível prever se ficariam sequelas. Por fim, alegam que houve inegável negligência do hospital e pedem a indenização, apontando ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva por envolver relação de consumo.

O hospital recorreu da decisão singular, pleiteando o afastamento da indenização por entender que não existem provas da conduta negligente da equipe de enfermagem. Subsidiariamente, pede a redução da quantia indenizatória para R$ 5 mil para cada autor, sustentando que o valor da condenação é desproporcional à efetiva lesão extrapatrimonial por eles suportada, uma vez que a criança teve alta do hospital alguns dias após o surgimento do hematoma, bem como não houve sequela estética, cognitiva ou motora.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, esclareceu que as partes estabeleceram uma relação de consumo e, por isso, são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, no entender do relator, o hospital tem responsabilidade objetiva do ocorrido e, como ficou comprovado o nexo causal e o dano sofrido, há o dever de indenizar por parte do apelante.

Esclareceu que as provas juntadas nos autos apontam, de fato, que o trauma em questão foi sofrido durante o período de internação da criança, uma vez que os pais notaram os hematomas oito dias após o parto, justamente no período em que o bebê estava sob os cuidados da equipe do hospital. Além disso, os exames realizados logo após o nascimento confirmaram o bom estado de saúde do filho do casal.

Aponta ainda que o nexo de causalidade ficou esclarecido, de forma que não pairam dúvidas acerca da falha na prestação de serviço, configurando, portanto, o dever de indenizar.

“O dano moral é presumido, tendo em vista o sofrimento suportado pelo recém-nascido, bem como por seu pais ao descobrir que o filho teria sofrido grave lesão quando estava em um lugar onde dispensam cuidados redobrados aos pacientes. Pelas razões acima enumeradas, permanece o posicionamento adotado em primeiro grau. Assim sendo, nego provimento ao recurso”.

Processo n° 0806618-29.2011.8.12.0002

Fonte: AASP

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O entendimento unânime foi de que a situação envolve garantia fundamental, notadamente a preservação da dignidade da pessoa humana, como consta na Constituição Federal, merecendo supremacia sobre qualquer outro valor. Destacou que o paciente fora acometido de síndrome febril e pancitopenia, uma diminuição global de elementos celulares do sangue (glóbulos brancos, vermelhos e plaquetas).

O relator, desembargador José de Ribamar Castro, argumentou que o Estado e o Município, na condição de responsáveis solidários pela assistência, não podem alegar que estão autorizados a negá-la em razão de outros interesses ou compromissos financeiros.

O magistrado entendeu que a internação possui impacto financeiro mínimo e não tem a capacidade de abalar as finanças estaduais e nem inviabilizar a gestão pública.

A decisão reformou, em parte, a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedentes os pedidos feitos pelo paciente. Mas a 5ª Câmara Cível não atendeu à solicitação de pagamento de verbas honorárias sucumbenciais ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado.

O relator demonstrou, por meio de súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de fixação dos honorários quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence, no caso o Estado.
Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator.

Fonte: Saúde Jur

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