A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena motorista envolvido em acidente de trânsito que causou a morte de uma pessoa e lesões graves em outra, a indenizar por danos estéticos e morais o sobrevivente. A reparação foi majorada para R$ 30 mil.

Os danos estéticos são consequência da fratura exposta do fêmur direito do autor, que o levaram a permanecer internado por 34 dias, tendo sido submetido a duas cirurgias no período. A lesão foi permanente, causando extensas e visíveis cicatrizes na perna direita e no abdômen. Segundo a relatora da apelação, Maria Cláudia Bedotti, a indenização por dano estético fica caracterizada quando são causadas “deformidades físicas que provocam o aleijão e repugnância, além de outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade”.

Quanto aos danos morais, a magistrada destacou que “estão bem caracterizados, não só pela dor física resultante das lesões e do sofrimento durante o período de convalescença, como também pelo enorme desgaste emocional e abalo psicológico sofridos pelo autor em razão da gravidade do acidente, que culminou com a morte de parente”. A vítima que faleceu no acidente era prima da autora da ação.

“Conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma”, complementou a relatora.

O julgamento, unânime, teve participação dos desembargadores Mario Antonio Silveira e João Carlos Sá Moreira de Oliveira.

Apelação nº 0007490-51.2013.8.26.0541

Fonte: Jornal Jurid

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Para o relator do processo, desembargador Teodoro Silva Santos, “não restou comprovado que o apelante [cliente] tenha firmado negócio jurídico com o banco recorrido, sendo de inteira responsabilidade da mencionada instituição bancária qualquer lesão advinda de contrato fraudulento”.

De acordo com os autos, ao consultar a situação do seu benefício junto ao INSS, no dia 12 de agosto de 2015, o consumidor foi informado que vinham sendo descontadas parcelas referentes a quatro empréstimos realizados no referido banco, dos quais afirmou desconhecer dois deles. Já os outros dois, sustentou ter havido irregularidades no contrato, porque o banco não obedeceu aos requisitos obrigatórios no que concerne à exigência de procuração pública para pessoas analfabetas.

Sentido-se prejudicado, o idoso acionou a Justiça para anular os contratos. Também pleiteou indenização por danos morais. Na contestação, a empresa defendeu que não houve ato ilícito nas contratações, e sim valores descontados de forma legal.

Em outubro do ano passado, o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Morada Nova, distante 166 Km, julgou a ação improcedente. Considerou que o caso não traz a marca do efetivo prejuízo ao consumidor, já que os documentos analisados comprovam a pactuação, inclusive, dos dois únicos empréstimos questionados.

Com o intuito de reformar a decisão, o idoso apelou (nº 0010833-20.2015.8.06.0128) ao TJCE. Ao analisar o caso, o colegiado aceitou o recurso e condenou o banco Itaú a pagar R$ 5 mil de reparação moral. “É de rigor a anulação do contrato debatido nos autos, seja pela ocorrência de fraude seja pela ausência das formalidades necessárias para a contratação com pessoa analfabeta, devendo o recorrente, por via de consequência, receber de volta os valores indevidamente descontados nos seus proventos de aposentado, bem como ser indenizado pelos danos morais experimentados, impondo-se a total reforma da sentença”, ressaltou o relator.

Fonte: Sos Consumidor

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A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Carlos Escher, que manteve parcialmente sentença da comarca de Aparecida de Goiânia.

Segundo consta dos autos, em 7 de janeiro de 2015, Mariana conduzia sua moto pela Rua 6 quando, no cruzamento com a Rua 3, uma viatura da Polícia Militar deserespeitou o sinal de pare e atravessou a rua indo na mesma direção que a vítima. A motociclista, então, bateu na lateral da viatura e caiu, o que ocasionou lesões na vítima. Após o acidente, Mariana foi encaminhada ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa). Lá, ela ficou internada e passou por cirurgia ortópedica, na qual foi implantado fixadores metálicos no fêmur direito.

Em virtude das lesões, ela ajuizou ação na comarca de Aparecida de Goiânia requerendo indenização por danos morais, materiais e pensão vitálicia contra a empresa CS Brasil. Em primeiro grau, o juízo atendeu parcialmente os pedidos de Mariana, condenado a empresa a pagar indenização por danos morais em R$ 26,4 mil. Quanto aos outros pedidos, o magistrado ponderou que não ficaram provados a invalidaez e os danos morais sofridos pela requerente e, por isso, os pedidos não mereciam ser acolhidos.

Inconformados com a sentença, as defesas de Mariana e da CS Brasil recorreram da decisão em recurso adesivo e apelação cível, respectivamente. Mariana pediu a condenação da empresa ao pagamento de pensão vitálicia e a majoração dos valores por danos morais. Já a CS Brasil argumentou que o valor dos danos morais estipulado em primeiro foi muito alto e que fosse reduzido para R$ 2 mil.

Ao analisar o caso, Carlos Escher (foto à direita) salientou que ficou comprovado a culpa do policial militar que, ao atravessar a rua, conduzindo uma viatura, desrespeitou o sinal de pare que estava assinalado na via em que ele ia. O relator ressaltou ainda que a condenação imposta à empresa pelos danos morais não merece ser reformada por ser um valor suportável pela CS Brasil.

Quanto aos pedidos de Mariana, para ele, a exemplo do que foi entendido no primeiro grau, não merecem ser acolhidos, pois não ficaram provados a invalidez e nem os danos materiais. O magistrado reformou a sentença apenas para condenar a empresa ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Veja Decisão

Fonte: TJGO

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