Em sessão de julgamento, os desembargadores da 1ª Seção Cível, por maioria, concederam o mandado de segurança impetrado por M. do C.O.C. contra ato do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de MS.

Segundo os autos, a impetrante é viúva do ex-servidor público estadual A.C. e o benefício pago pelo Estado, a título de pensão, foi objeto de revisão em outubro de 2006, quando o pagamento de diferença foi autorizado pelo então Secretário de Estado de Gestão Pública. Na época, o valor apurado pelo Estado foi de R$ 120.000,00, que seriam pagos em três parcelas iguais e sucessivas. No entanto, como apenas a primeira parcela foi paga, a beneficiária requereu o pagamento das duas parcelas restantes à Ageprev.

Como não obteve êxito, M. do C.O.C. interpôs recurso administrativo, que foi também indeferido. Contudo, durante a análise do pleito na via administrativa, o pedido foi submetido à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, que negou o pedido da impetrante, afastou a existência de parcelas de trato sucessivo e afirmou que a beneficiária decaiu do direito, com fulcro no art. 92, caput, da Lei Estadual nº 3.150/2005.

O Estado de Mato Grosso do Sul alegou que os pedidos deduzidos pela impetrante ocorreram a destempo, quando já decaído o direito, de acordo com as disposições específicas do artigo 92, caput, da Lei Estadual nº 3.150/2005 – o mesmo argumento da Procuradoria-Geral do Estado.

O 1º vogal, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, entendeu que se a própria autoridade coatora reconhece que os valores reclamados são devidos, apenas arguindo a ocorrência da prescrição para não pagar o valor remanescente inadimplido, e se a demora no pagamento derivou de atos da administração, há que se reconhecer a suspensão da prescrição.

Afirmou ainda que, mesmo que o ato de reconhecimento da dívida tenha ocorrido em 2006 e a autora tenha reclamado administrativamente somente em 2015 e, na via judicial em 2016, não correu o prazo prescricional de cinco anos para cobrança dos valores devidos pela administração, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932.

O Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, 3º vogal e relator designado, defendeu que a questão humanitária e a situação de hipossuficiência da impetrante deveriam ser levadas em conta, tendo em vista o fato de ser idosa, já com 78 anos e viúva. Para ele, não restaram dúvidas de que o Estado reconheceu o débito e comprometeu-se a pagá-lo, mas que, em vez de fazê-lo, limitou-se a alegar que o débito estava prescrito.

No entender do relator designado, admitir a prescrição, neste caso, seria o mesmo que reconhecer ao Estado o direito de invocar a própria torpeza em detrimento de um servidor em idade avançada, o mesmo ocorrendo com sua esposa, também idosa, não habituada com os meandros da complexa burocracia estatal.

“Ante o exposto, concedo a segurança, nos termos do pedido inicial”, votou o Des. Claudionor.

Os desembargadores vogais Paulo Alberto de Oliveira e João Maria Lós acompanharam o relator designado.

Processo nº 1413273-95.2016.8.12.0000

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Conforme os autos nº (0921620-13.2014.8.06.0001), o segurado faleceu em 8 de agosto de 2010, mas a sua esposa apenas foi comunicada da existência do seguro no dia 29 de agosto de 2013. Ela fez a solicitação da quantia administrativamente e, após o pedido ser negado, decidiu ajuizar ação.

A mulher informou que o seu companheiro havia contratado o serviço por meio da empresa em que trabalhava, possuindo o seguro na modalidade grupo, junto aos demais funcionários.

A Sul América contestou a ação alegando não existir comprovação de que a requerente seria a beneficiária. Argumentou que o capital segurado não era R$ 214 mil, sendo este apenas a referência máxima na ocorrência das coberturas previstas na apólice. Além disso, defendeu que, caso a viúva comprovasse sua condição de segurada, a importância devida seria de R$ 50.501,00.

Em réplica, a promovente apresentou documentos que refutam os questionamentos quanto ao fato de ser a beneficiada do seguro.

De acordo com a magistrada, “dúvida não há, de que na espécie, nem existe parte ilegítima, nem prescrição e nem insegurança quanto ao valor segurado, do qual é beneficiária, fazendo jus ao seu recebimento, a demandante”.

Também destacou que “a resistência descabida da suplicada causou danos inclusive de ordem moral à postulante, pessoa pobre, que foi privada de um fim de vida mais confortável, vendo frustrado o sonho que acalentou, ao tomar conhecimento de que para ela, o seu falecido companheiro deixara um seguro, que lhe proporcionaria condições de melhorar de vida, de que veria melhoradas as suas parcas condições financeiras”.

A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (10/05).

Fonte: SOS Consumidor

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Fonte: Consultório Jurídico

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