Quem tem direito aos benefícios previdenciários para enteados?

Para ter direito, é necessário preencher dois requisitos básicos:

1. O segurado precisa apresentar declaração formal reconhecendo a dependência econômica do enteado ou menor;
2. É preciso comprovar que o menor não possui meios próprios de sustento ou para custear sua educação.

Esse avanço legal representa uma grande conquista para famílias brasileiras com arranjos familiares diversos. Agora, os enteados e demais menores legalmente sob responsabilidade do segurado também estão incluídos no rol de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa mudança reforça a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente em casos de falecimento do segurado. Com a documentação adequada, esses menores passam a ter direito à pensão por morte e outros benefícios previdenciários, antes restritos.

💡 Enteado tem direito à pensão por morte do INSS?
Sim — desde que atendidos os critérios legais e apresentada a comprovação da dependência econômica.

Segundo especialistas em Direito Previdenciário, é fundamental que os segurados atualizem suas declarações e documentação no INSS, garantindo a segurança jurídica desses dependentes.

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A nova regra já está em vigor, e os interessados devem buscar orientação jurídica ou consultar diretamente o site oficial do INSS para iniciar o processo de regularização.

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As regras foram alteradas por portaria publicada no Diário Oficial da União. A principal novidade foi a inversão da lógica de comprovação. Em vez de o aposentado ou pensionista provar que está vivo, caberá ao INSS certificar-se de que o segurado não morreu.

Antes, o segurado precisava ir a uma agência bancária. Segurados com biometria facial registrada no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podiam fazer a prova de vida digital no aplicativo Meu INSS. Idosos a partir de 80 anos ou pessoas com dificuldade de locomoção podiam pedir visita em domicílio, agendando horário pelo telefone 135 ou pelo app Meu INSS.

Agora, a ida ao banco será opcional e usada apenas como último recurso. O INSS terá acesso a dados como votação em eleições; registro de transferências de bens; vacinação; consultas pelo Sistema Único de Saúde; ou renovação de documentos como RG, carteira de motorista ou passaporte. Se alguma movimentação tiver acontecido nos dez meses posteriores ao aniversário do segurado, o INSS considerará o beneficiário vivo.

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Caso não haja registro de movimento nesse período, o próprio órgão fará outras formas de comprovação de vida, a serem definidas no futuro. Ao anunciar as novas regras, o INSS informou que estuda soluções como a generalização da prova de vida digital, com um sistema de envio de fotos por aplicativo a partir de 2023, ou a manutenção do envio de servidores públicos para a coleta de dados biométricos na casa do aposentado ou pensionista. Segundo o INSS, o novo processo será implementado gradualmente até 31 de dezembro.

O mês de aniversário do segurado como data para a prova de vida não mudou. As novas regras já valem para todos que fazem aniversário após 2 de fevereiro, data de publicação da portaria. Se o segurado quiser regularizar pendências de anos anteriores, poderá ir ao banco fazer a prova de vida presencial, se quiser. A portaria estabelece apenas que ele não pode ser obrigado pela instituição financeira a procurar uma agência bancária.

Atualmente, cerca de 35 milhões de aposentados e pensionistas precisam provar, todos os anos, que estão vivos, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência. De acordo com o INSS, as mudanças ocorreram para evitar ao máximo que idosos precisem sair de casa e reduzir dificuldades para segurados com problemas de saúde.

Fonte: Agencia Brasil

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A mulher de 52 anos, residente em Colombo, no interior do Paraná, tem a guarda da neta desde o nascimento da criança, hoje com 4 anos de idade, porque a mãe é dependente química. Contudo, seu pedido de concessão de salário-maternidade foi negado pelo INSS. Na via administrativa, o Instituto alegou que a segurada não comprovou o afastamento do trabalho e que o termo de guarda da neta não tem a finalidade de adoção.

A ação foi ajuizada em agosto de 2019, e o pedido da autora foi considerado procedente pela 10ª Vara Federal de Curitiba, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível. A autarquia foi condenada a pagar o salário-maternidade de 120 dias, com a data de início fixada no dia do parto em junho de 2017, corrigido com juros de mora e atualização monetária.

O INSS recorreu com recurso cível para a 2ª Turma Recursal do Paraná – TRPR, reafirmando que o salário-maternidade não poderia ser concedido para guarda sem fins de adoção. Por maioria, a sentença foi reformada para negar a concessão do benefício. A autora então interpôs pedido regional de uniformização de jurisprudência junto à Turma Regional de Uniformização. Ela sustentou que o acórdão recorrido estava em divergência com o entendimento adotado em caso similar pela 4ª Turma Recursal do Paraná.

Proteção previdenciária busca proporcionar amparo à criança

O impedimento legal à adoção de menores pelos ascendentes do adotando, previsto no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), não deve obstar a concessão do benefício de salário-maternidade à avó segurada do Regime Geral de Previdência Social que obtém guarda judicial. Foi o que sustentou a relatora, a juíza federal Alessandra Günther Favaro.

“A referida regra possui o condão de evitar inversões e confusões (tumulto) nas relações familiares em decorrência da alteração dos graus de parentesco, bem como evitar a utilização do instituto com finalidade meramente patrimonial; não se relaciona, portanto, à proteção previdenciária conferida à maternidade”, sustentou a magistrada.

A juíza concluiu que “a regra do artigo 42 do ECA não se destina a afastar a proteção previdenciária conferida pelo salário-maternidade, cuja finalidade precípua, no caso de adoção ou guarda, consiste em proporcionar amparo ao menor que demanda cuidados próprios e contato pessoal com o adotante e titular da guarda judicial”.

Por maioria, a TRU deu provimento ao incidente de uniformização. O processo irá retornar à Turma Recursal de origem, para novo julgamento do recurso de acordo com a tese fixada pela TRU.

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Superação da literalidade da norma

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o advogado Anderson De Tomasi Ribeiro comenta a decisão. Ele diz que o caso trata da “superação da literalidade da norma em detrimento à prevalência do melhor interesse da criança”. O especialista aponta que o artigo 71-A da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, garante o direito ao salário-maternidade a(o) segurada(o) que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção.

“Tendo em vista o fato de se tratar de guarda deferida à avó, há vedação de adoção nos termos do artigo 42, § 1º do ECA, portanto, não haveria direito ao salário-maternidade. Essa foi a fundamentação da Turma Recursal do Paraná, que, por maioria, admitiu o recurso do INSS e julgou improcedente a ação. O processo subiu para a TRU, que, por maioria de oito votos a um, acolheu o pedido da autora e deferiu o benefício.”

O advogado destaca que o salário-maternidade tem por finalidade, independentemente se por adoção ou guarda, cuidar, adaptar, proteger e integrar a criança à sua “nova” família. “Para cumprir essa função básica é imprescindível que haja o afastamento do trabalho. Caso contrário, o salário-maternidade perde a sua razão de existir, por isso a sua natureza é remuneratória, um verdadeiro substituto de renda. Faria sentido ter como requisito a intenção da adoção? Neste caso, quem seria o prejudicado? Sem dúvida a criança, aquela cuja norma foi criada para proteger.”

Proteção à convivência familiar em sentido amplo

Em casos como esse, há necessidade de “se levar em conta a proteção à convivência familiar no sentido mais amplo possível, porque este é o objetivo da norma”, segundo Anderson De Tomasi Ribeiro. “Aqui, não se discute a possibilidade ou não da adoção pela avó, mas simplesmente o direito ao salário-maternidade. Esse é o foco e a limitação da lide.”

“Assim, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, até porque, nessa situação, não há qualquer diferença para os pais adotantes que se afastam dos seus trabalhos para cuidar dos seus filhos. Em que pese a decisão não tenha sido fundamentada na Convenção sobre os Direitos da Criança, os artigos 3º e 26, I, garantem a igualdade entre as crianças, inclusive o direito a usufruírem da Previdência Social”, conclui o especialista.

Processo 5043905-06.2019.4.04.7000/TRF

Fonte: IBDFAM

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O Projeto de Lei 684/22 determina que, na concessão dos benefícios de aposentadoria a pessoas que mudaram de gênero no registro civil, sejam observados critérios de idade e tempo de contribuição do sexo biológico de nascimento.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a medida na Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

De acordo com a Emenda Constitucional 103, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social será aposentado aos 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, no caso dos homens.

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Autor da proposta, o deputado Alex Santana (Republicanos-BA) citou decisão do Tribunal de Contas do estado de Santa Catariana que estabeleceu, para efeito de aposentadoria do servidor que tenha realizado alteração de gênero, a necessidade de se considerar o gênero que consta do “registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário”.

“Assim, homens que, na véspera de completarem 62 anos de idade, decidirem mudar de gênero poderão usufruir desse critério favorecido de aposentadoria, criando o cenário perfeito para todo tipo de fraudes em detrimento do já deficitário sistema de previdência social”, disse Santana.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Leia a proposta na integra: PL-684/2022

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A Fazenda Nacional (FN) apelou com a pretensão de reformar a sentença e para que a compensação tributária dos valores recolhidos pela empresa (restituição do indébito tributário) somente seja efetuada com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional.

Relatora, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas destacou que nos termos do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), os acórdãos de julgamento de recursos repetitivos extraordinário (julgados pelo Supremo Tribunal Federal – STF) e especial (julgados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ) devem ser observados pelos juízes e tribunais.

Com esse entendimento, prosseguiu a magistrada, o STJ firmou o Tema 738, que dispõe que “sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária”, e o mesmo Tribunal reconheceu a inexigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado.

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Em relação ao salário-maternidade, acrescentou a desembargadora, o STJ havia firmado a tese (Tema 739) de que “O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Todavia, posteriormente, o STF decidiu sobre o Tema 72 da repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.

Nesse sentido, frisou a magistrada, em se tratando de compensação de indébito (compensação de valores indevidamente pagos) referente a contribuições previdenciárias (no caso, o salário-maternidade), tal verba “(…) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional”, segundo a lei vigente na época do ajuizamento da demanda e não de acordo com lei posterior.

A relatora concluiu o voto no sentido de dar parcial provimento à apelação apenas para que a compensação do indébito tributário relativo ao pagamento de tributo sobre os primeiros 15 dias do salário-maternidade se dê com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e mesma destinação constitucional.

Processo: 1003849-35.2019.4.01.3814

Fonte: Direito Net

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O governo federal anunciou nesta quinta-feira (17) a antecipação do pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas da Previdência e o saque de até R$ 1 mil no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As medidas foram formalizadas em cerimônia no Palácio do Planalto, na qual o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) e um decreto autorizando as medidas. A colunista do g1 Ana Flor havia antecipado os principais anúncios.

O 13º das aposentadorias e pensões do INSS costuma ser pago no segundo semestre. Segundo o governo, a antecipação do 13º injetará na economia cerca de R$ 56,7 bilhões. As parcelas serão pagas junto com os benefícios, nos seguintes períodos:

– Primeira parcela: 50% do valor, de 25 de abril a 6 de maio;

– Segunda parcela: 50% do valor, de 25 de maio a 7 de junho.

O saque de até R$ 1 mil do FGTS poderá ser realizado até 15 de dezembro deste ano, diz o governo. A medida deve atender a 40 milhões de pessoas, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência. O governo estima que até R$ 30 bilhões sejam movimentados se todos os trabalhadores aptos fizerem os saques.

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O cronograma prevê que os saques sejam liberados entre os dias 20 de abril (para nascidos em janeiro) e 15 de junho (nascidos em dezembro). Todos os grupos poderão sacar até dezembro. Confira as datas:

– Nascidos em janeiro: 20 de abril

– Nascidos em fevereiro: 30 de abril

– Nascidos em março: 04 de maio

– Nascidos em abril: 11 de maio

– Nascidos em maio: 14 de maio

– Nascidos em junho: 18 de maio

– Nascidos em julho: 21 de abril

– Nascidos em agosto: 25 de abril

– Nascidos em setembro: 28 de abril

– Nascidos em outubro: 1º de junho

– Nascidos em novembro: 08 de junho

– Nascidos em dezembro: 15 de junho

Empréstimo consignado e microcrédito

Durante o evento, Bolsonaro também assinou uma MP que amplia a margem de empréstimo consignado dos atuais 35% do valor do benefício para até 40%.

No empréstimo consignado, a parcela é descontada diretamente do salário ou benefício, todos os meses – o que garante o pagamento e evita a inadimplência.

A “margem de empréstimo” é o limite de valor em relação ao salário ou benefício total, para evitar que o desconto consuma todo o rendimento de quem pegou o empréstimo.

A nova regra também permite que cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada ou que façam parte do programa Auxílio Brasil façam empréstimos consignados. Segundo o governo, as mudanças devem atingir mais de 52 milhões de brasileiros, que poderão tomar de empréstimo consignado cerca de R$ 77 bilhões.

O governo também lançou o um programa de simplificação do microcrédito digital para empreendedores. Segundo o governo, 4,5 milhões de empreendedores poderão ter acesso ao crédito já nos primeiros meses. Terão acesso​ ao crédito empreendedores pessoas físicas ou jurídicas com renda anual de até R$ 360 mil.

O Ministério do Trabalho e Previdência também anunciou, durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o Programa Renda e Oportunidade. Segundo o governo, o programa tem o objetivo de gerar renda e aumentar o poder de compra dos brasileiros, especialmente entre os de menor renda.

Quem tem direito ao 13º do INSS?

Têm direito a receber o 13º salário todos os segurados do INSS que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

A gratificação não é paga a quem ganha benefícios assistenciais como o BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) e Renda Mensal Vitalícia.

O que é o FGTS?

O FGTS é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria ou na aposentadoria.

Enquanto ele não é retirado pelo trabalhador, fica depositado na Caixa Econômica Federal, com rendimento geralmente abaixo da poupança, e é usado em programas de habitação, por exemplo.

Como funciona o FGTS?

Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Se o empregador depositar após o vencimento, o valor deve receber juros e correção monetária.

Para os contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório.

O FGTS é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário. O FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador.

Fonte: Jornal Jurid

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A medida foi tomada de forma conjunta com a Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. Ainda ficam mantidos os mutirões de perícias médicas que estavam previamente agendados e com viagens definidas pela SPMF.

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Trabalho remoto

Também nesta quinta-feira foi publicada outra portaria, apenas do INSS, que institui uma experiência-piloto de perícias médicas por meio de teleavaliação. O trabalho remoto poderá ser feito junto a prefeituras que tenham acordo de cooperação técnica (ACT) com a autarquia. A experiência inicial terá um prazo de 90 dias e pode ser prorrogado.

Fonte: Correio Braziliense

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Prova de vida do INSS: O Instituto Nacional do Seguro Social publicou portaria com as novas regras para a prova de vida nesta quinta-feira (3). Os segurados não precisarão mais sair de casa para comprovar que têm direito ao benefício. As mudanças valerão para os aniversários dos segurados que ocorrerem a partir de hoje.

De acordo com a portaria, serão considerados válidos como prova de vida realizada:

• – acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;
• – realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;
• – atendimento presencial nas agências do INSS, ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras;
• – perícia médica por telemedicina ou presencial e no sistema público de saúde ou rede conveniada;
• – vacinação;
• – cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;
• – atualizações no Cadastro Único, somente quando for efetuada pelo responsável pelo grupo;
• – votação nas eleições;
• – emissão/renovação de documentos como passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, alistamento militar ou outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;
• – recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico;
• – declaração de Imposto de Renda como titular ou dependente

A prova de vida é obrigatória para aposentados, pensionistas e para quem recebe benefícios do INSS por meio de conta corrente, poupança ou cartão magnético. O procedimento serve para evitar fraudes e garante a manutenção do pagamento.

O INSS fará um cruzamento de informações para confirmar que o titular do benefício, nos 10 meses posteriores ao seu último aniversário, realizou algum ato registrado em bases de dados próprias da autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais, além de estaduais e municipais.

Somente quando não for possível essa comprovação de vida, o beneficiário será notificado, no mês anterior ao de seu aniversário, sobre a necessidade de realização da prova de vida, preferencialmente, por meio eletrônico.

Excepcionalmente, quando houver a necessidade de realizar a prova de vida de maneira presencial, o INSS deverá oferecer ao beneficiário (independentemente da sua idade) meios para que a prova de vida seja realizada sem a necessidade de deslocamento da própria residência, utilizando, para tanto, seus servidores ou entidades conveniadas e parceiras, bem como as instituições financeiras pagadoras dos benefícios. Os detalhes ainda serão definidos pelo instituto.

De acordo com o INSS os segurados podem continuar realizando a prova de vida nos bancos, como de costume. A instituição financeira não pode recusar a realização do procedimento .

Antes da portaria, a prova de vida era realizada presencialmente pelos segurados junto aos bancos, em que cada instituição podia definir o modelo de convocação dos segurados.

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Mudanças até 31 de dezembro

Segundo o presidente do INSS, José Carlos Oliveira, atualmente 36 milhões de brasileiros se deslocam para fazer a prova de vida, dos quais 5 milhões têm mais de 80 anos de idade.

De acordo com o governo, o INSS tem até 31 de dezembro deste ano para implementar as mudanças necessárias. “Até essa data, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida fica suspenso”, informou o governo.

Atualmente, não há pessoa bloqueada por falta de prova de vida e a família do beneficiário será informada que a prova de vida deu certo.

O governo informou ainda que a cada 10 meses, entre um aniversário e outro do beneficiário, o INSS terá a obrigação de encontrar a prova de que a pessoa está viva.

O anúncio

De acordo com o presidente do INSS, a partir de agora, a “obrigação” de fazer a prova de vida é do próprio órgão.

Em seguida, José Oliveira informou que o governo federal também passará a buscar dados em bases de informações dos governos estaduais e municipais. O governo informou que também pretende usar bases de dados de entidades privadas, mas este ponto ainda está em negociação.

“Se caso nós não encontramos um movimento do cidadão em uma dessas bases, mesmo assim, o cidadão não vai precisar sair de casa para fazer a prova de vida”, afirmou.

“O INSS proverá meios, com parcerias que fará, para que o servidor, o correio, para que essa entidade parceira vá na residência e faça a captura biométrica na porta do segurado. Para que o segurado não saia mais da sua residência”, acrescentou.

Biometria

A prova de vida digital é feita por meio de biometria facial. O INSS usa a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Portanto, podem fazer a biometria facial os segurados que tenham carteira de motorista ou título de eleitor, com biometria cadastrada no Departamento de Trânsito (Detran) ou na Justiça Eleitoral, respectivamente.

Fonte: Jornal Jurid

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Mudanças nas Aposentadorias – Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Aposentadoria por idade

A regra de transição estabelece o acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima estava em 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020. Em janeiro de 2021, a idade mínima para aposentadoria das mulheres aumentou para 61 anos. Agora, está em 61 anos e meio em 2022.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido está em 15 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2021 para 2022. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 89 pontos (mulheres) e 99 pontos (homens).

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Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 57 anos e meio (mulheres) e 62 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.

Pensão por morte

Depois de mudar em 2021, o tempo de recebimento do benefício ficará inalterado em 2022. Segundo a Lei 13.135, de 2015, a cada três anos, um ano é acrescido nas faixas etárias estabelecidas por portaria do governo federal editada em 2015. Como a última alteração ocorreu em 2021, as idades mínimas dos pensionistas só voltarão a aumentar em 2024.

Atualmente, o pensionista com menos de 22 anos de idade receberá a pensão por até três anos. O intervalo sobe para seis anos para pensionistas de 22 a 27 anos, 10 anos para pensionistas de 28 a 30 anos, 15 anos para pensionistas de 31 a 41 anos e 20 anos para pensionistas de 42 a 44 anos. Somente a partir de 45 anos, a pensão passa a ser vitalícia.

A medida vale para os novos pensionistas. Beneficiários antigos estão com direito adquirido.

Fonte: Agencia Brasil

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Crime Previdenciário – O Tribunal Regional Federal da 3 Região (TRF-3) absolveu um empresário de São Paulo que havia sido condenado pela 4ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo por apropriação indébita previdenciária e manteve a condenação por sonegação previdenciária. Com a decisão, a pena foi reduzida de 6 anos e 10 meses de prisão em regime semiaberto para 3 anos em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

A decisão, obtida em dezembro pelo escritório Campagnollo Bueno Advocacia Penal Empresarial, absolveu o empresário do crime de apropriação indébita previdenciária por ‘inexigibilidade de conduta diversa’. “A inexigibilidade da conduta adversa fica caracterizada quando se demonstra, com provas, que, ao empresário, não havia outra alternativa se não deixar de recolher os tributos para honrar os compromissos como a folha salarial”, explica o advogado de defesa Danilo Campagnollo Bueno, especialista em Direito Penal Empresarial.

Segundo o criminalista, decisões como essa são relativamente raras, já que é muito difícil conseguir comprovar a dificuldade financeira das empresas para que o instituto da inexigibilidade seja reconhecido. “Por isso, é importante que as empresas tenham uma boa e regular escrituração fiscal. Nesse caso apresentamos diversos documentos que comprovaram as dificuldades financeiras pelas quais passavam a empresa e seu sócio, o acusado”, completa Bueno.

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Com isso, o TRF-3 reduziu a pena para 3 anos de reclusão em regime aberto e 14 dias-multa, substituindo a restrição de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, pagamento de 20 (vinte) salários mínimos a entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais.

O caso

Entre julho de 2006 e outubro de 2008, o empresário de São Paulo deixou de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários numa tentativa de prolongar a vida da empresa que administrava e, com isso, salvar os empregos. “Ao longo dos anos, essas dificuldades financeiras se agravaram. Meu cliente perdeu o casamento e, já que a esposa era sócia minoritária, teve a relação com a família abalada. Fez dívidas para tentar salvar seu negócio, mas em 2010 a empresa foi à falência”, explica o advogado.

Denunciado em 2019, o empresário foi condenado por crimes previdenciários em fevereiro de 2020. A defesa recorreu ao TRF-3 para tentar a absolvição do crime de apropriação indébita previdenciária e com isso reduzir a pena para substituí-la para restritiva de direitos. A decisão foi publicada em 17 de dezembro de 2021.

Fonte: Jornal Jurid

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