A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve votar na terça-feira (18) alterações na Lei de Alienação Parental (PLS 498/2018). Contudo, o substitutivo da senadora Leila Barros (PSB-DF) não revoga a legislação, como sugerido pela CPI dos Maus Tratos, mas faz mudanças para evitar que abusadores façam mau uso das regras para obter a guarda exclusiva dos filhos.

Ouça a reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Fonte: Senado Federal

Dúvidas sobre o assunto? Entre em contato e obtenha esclarecimentos do advogado especialista em direito de família

Tags: direito de família, alienação parental, advogado de direito de família RJ, advogado de direito de família no Rio de Janeiro

O post Direito de família:Comissão pode votar na terça mudança na Lei de Alienação Parental apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

A 1ª câmara Cível do TJ/MS condenou um homem a indenizar a ex-mulher por praticar alienação parental com a filha do casal. A condenação por danos morais foi fixada em R$ 50 mil.

De acordo com os autos, o casal se divorciou em 2002 e, a partir de então, o homem tentou reatar o relacionamento com a ex-mulher. Entretanto, ao não obter êxito, ele teria passado a induzir a filha do casal para que ela desenvolvesse sentimentos negativos em relação à mãe.

Por esse motivo, em 2014, a mulher ingressou na Justiça contra o ex-marido, alegando que a alienação parental gerou graves abalos psicológicos à filha, que continua a sofrer com crises emocionais decorrentes da indução. A autora afirmou que havia sido denunciada injustamente a autoridades policiais pelo ex-marido, que buscava denegrir sua imagem. Por isso, pleiteou indenização por danos morais.

Em sua defesa, o ex-marido alegou a prescrição da pretensão da autora. Ao julgar o caso, o juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido formulado pela autora, que interpôs recurso.

Ao analisar o recurso, a 1ª câmara Cível do TJ/MS considerou que a alienação parental não cessou por muitos anos seguintes, de acordo com os depoimentos da filha e da psicóloga que a atendia após o fim do relacionamento dos pais. Para o colegiado ficou comprovada a violação direta e intencional da obrigação do genitor de promover e estimular uma relação positiva e harmoniosa entre a criança e seu outro genitor.

Em relação às acusações injustas feitas pelo ex-marido às autoridades policiais, a câmara entendeu que a conduta do apelado demonstra ser uma tentativa de atingir a ex-cônjuge, já que os motivos elencados pelo genitor em ir até a polícia com a criança são torpes e incoerentes.

Com esse entendimento, o colegiado condenou o ex-marido a indenizar, por danos morais, a ex-mulher.

“Considerando o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e as consequências, bem como as condições pessoais das partes, fixo a indenização em R$ 50.000,00, pois mostra-se razoável. Tal valor deve ser corrigido pelo IGPM/FGV desde sua fixação até o efetivo pagamento, bem como juros de mora desde a citação.”

O número do processo não será divulgado em razão de segredo de Justiça.

Fonte: Migalhas

O post Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-mulher em R$ 50 mil apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.