Esse foi o entendimento de sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, ao julgar uma ação que teve como ré a Unimed Maranhão do Sul Cooperativa de Trabalho Médico. No processo, o beneficiário alegou ter diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, com indicação de tratamento de 20 sessões de eletroconvulsoterapia.

Ao entrar com o pedido de autorização, o autor teria sido informado que a ré não possuía prestadores credenciados para o procedimento. Diante desse cenário, ele solicitou em sede de decisão antecipatória a autorização do procedimento e a indenização a título de danos morais.

Foi concedida a liminar, determinando que o plano de saúde autorizasse e custeasse a realização de tratamento de eletroconvulsoterapia, bem como de eventual tratamento necessário e indicado pela equipe médica. Em defesa, a parte demandada alegou não ter praticado nenhum ato ilícito, pois o referido tratamento não constaria no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), pedindo pela improcedência dos pedidos do autor.

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“O contrato de assistência médico-hospitalar traduz verdadeira relação de consumo, o que, por si só, deve ser estudado à luz do Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma estabelece, em seu artigo 51, IV, que são nulas as cláusulas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A parte firmou contrato de seguro-saúde com a reclamada no afã de se resguardar sobre eventual acidente ou doença por ventura apareça. O descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde afeta o direito imaterial do consumidor, sendo portanto uma conduta ilícita e ilegal, devendo o responsável, o réu, na hipótese, responder objetivamente”, observou o juiz Licar Pereira.

Para a Justiça, é incontestável o estado de saúde do autor e, no momento em que precisou, teve seu tratamento negado.

“Não merece prosperar a negativa da requerida baseada na ausência do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde, pois a taxatividade, para a cobertura de planos de saúde foi derrubada pela Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022. Assim sendo, a operadora pode restringir as doenças cobertas pelo plano de saúde, porém não pode fazê-lo em relação aos tratamentos a serem ofertados para controle da enfermidade, pois o simples fato de o procedimento solicitado não estar expressamente descrito no rol elaborado pela ANS não é argumento suficiente à negativa do tratamento indicado pelo médico, já que o contrato abrange a doença”, pontuou.

O juiz verificou que houve a comprovação, por parte do demandante, da eficácia do tratamento de eletroconvulsoterapia, tendo o médico responsável reforçado que a indicação do tratamento foi baseada também no esgotamento de terapias mais conservadoras e no risco de piora do paciente, com possibilidade de tentativa de suicídio.

Por isso, confirmou a liminar concedida e condenou o plano a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. Com informações do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Processo 0801612-54.2023.8.10.0009

Fonte: Conjur

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nessa quinta-feira (28/09) a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa devido a reclamações relacionadas a cobertura assistencial. A medida faz parte do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha regularmente o desempenho do setor e atua na proteção dos consumidores. Nesse ciclo, a ANS determinou a suspensão de 38 planos de 10 operadoras devido a reclamações efetuadas no segundo trimestre.

A proibição da venda começa a valer na próxima terça-feira (3/10). “Ao todo, 394.313 beneficiários ficam protegidos com a medida, já que esses planos só poderão voltar a ser comercializados para novos clientes se as operadoras apresentarem melhora no resultado no monitoramento”, afirmou o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Alexandre Fioranelli.

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Além das suspensões, a ANS divulga a lista de planos que poderão voltar a ser comercializados. Nesse ciclo, 12 planos de seis operadoras terão a venda liberada pelo Monitoramento da Garantia de Atendimento.

Resultados do Monitoramento da Garantia de Atendimento (2º trimestre)

• 38 planos com comercialização suspensa
• 12 planos com a comercialização liberada
• 394.313 beneficiários protegidos
• 58.035 Total de reclamações no período de 1/4/2023 a 30/6/2023.

Consulte o resultado nas listas abaixo:

Planos com comercialização suspensa

Planos reativados

Monitoramento da Garantia de Atendimento

O Monitoramento da Garantia de Atendimento é o acompanhamento do acesso dos beneficiários às coberturas contratadas, realizado trimestralmente, com base nas reclamações recebidas pela ANS e na quantidade de beneficiários de planos de saúde. As reclamações consideradas nesse monitoramento se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura assistencial.

A partir dessas informações as operadoras são classificadas em faixas, possibilitando uma análise comparativa entre elas. As operadoras podem ser classificadas nas faixas 0, 1, 2 e 3; e destaca-se que o enquadramento nas última faixas do monitoramento caracteriza um pior resultado no indicador da operadora.

Sobre a suspensão da comercialização de planos

Para as operadoras reiteradamente com pior resultado são identificados os planos que terão o ingresso de novos beneficiários vedado temporariamente. A cada trimestre a listagem de planos é reavaliada, e as operadoras que deixarem de apresentar risco à assistência à saúde são liberadas, pelo monitoramento, para oferecer os planos para novas comercializações.

Fonte: Metropoles

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Os planos atendem, juntos, a 83.286 beneficiários, de acordo com a ANS, e só poderão ser vendidos a novos clientes caso apresentem melhora no resultado do monitoramento trimestral da agência.

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Onze planos de saúde, administrados por quatro operadoras, suspensos anteriormente, conseguiram apresentar essa melhora e tiveram liberação para voltar a ser comercializados hoje.

No site da ANS, é possível conferir as listas dos planos com comercialização suspensa e daqueles com a venda liberada.

Fonte: Agência Brasil

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A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) nesta quinta-feira (20) a resolução que incluiu os testes rápidos da Covid-19 na lista de cobertura obrigatória dos planos de saúde. A medida começa a valer imediatamente após a publicação no DOU.

O teste deve ter pedido médico e vale para pacientes sintomáticos, entre o 1º e o 7º dia desde o início dos sintomas, quando preenchido um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II:

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Grupo I (critérios de inclusão)

• Pacientes com Síndrome Gripal: indivíduo com quadro respiratório agudo, caracterizado por pelo menos dois (2) dos seguintes sinais e sintomas: febre (mesmo que referida), calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza, distúrbios olfativos ou distúrbios gustativos.
• Em crianças: além dos itens anteriores considera-se também obstrução nasal, na ausência de outro diagnóstico específico.
• Em idosos: deve-se considerar também critérios específicos de agravamento como desmaios, confusão mental, sonolência excessiva, irritabilidade e falta de apetite.
• Pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG): indivíduo com síndrome gripal que apresente: desconforto respiratório, pressão persistente no tórax, saturação de oxigênio menor que 95% ou coloração azulada dos lábios ou rosto.
• Em crianças: além dos sintomas anteriores, observar os batimentos de asa de nariz, cianose, tiragem intercostal, desidratação e falta de apetite.

Grupo II (critérios de exclusão)

• Contactantes assintomáticos de caso confirmado;
• Indivíduos com até 24 meses de idade;
• Indivíduos que tenham realizado, há menos de 30 dias, RT-PCR ou teste rápido para detecção de antígeno para SARS-CoV-2 cujo resultado tenha sido positivo;
• Indivíduos cuja prescrição tenha finalidade de rastreamento da doença, retorno ao trabalho, controle de cura ou suspensão de isolamento.

Decisão da agência

De acordo com a agência, a decisão leva em consideração o “contexto atual, que conta com a circulação e rápido crescimento de casos relacionados à nova variante”.

Além disso, Paulo Rebello, diretor-presidente da ANS, disse que a “inclusão do teste rápido para detecção de antígeno pode ser realmente útil, tendo em vista que os testes rápidos são mais acessíveis e fornecem resultados mais rapidamente que o RT-PCR”.

“O teste de antígenos pode ampliar a detecção e acelerar o isolamento, levando a uma redução da disseminação da doença e, por consequência, a uma diminuição da sobrecarga dos serviços laboratoriais”, avaliou o diretor-presidente da ANS.

A agência recomenda, ainda, que os pacientes entrem em contato com os planos de saúde para “informações sobre o local mais adequado para a realização do exame ou para esclarecimento de dúvidas sobre diagnóstico ou tratamento da doença”.

Como funcionam os testes de antígeno

Os testes rápidos de antígeno podem ser feitos em farmácias, têm um resultado rápido – em cerca de 15 minutos – e são mais baratos que o PCR. No entanto, os que foram incluídos no rol de coberturas dos planos de saúde são feitos exclusivamente em laboratórios. Os exames de farmácia não foram contemplados pela ANS.

Especialistas ouvidos pelo g1 apontam que um resultado negativo no teste de antígeno não significa que a pessoa não está com a Covid-19 – principalmente se estiver com sintomas gripais.

O ideal, no caso de o paciente ter sintomas e receber um resultado negativo no teste de antígeno, é confirmar o resultado com um teste PCR ou repetir o teste de antígeno em 1 ou 2 dias, explica Alberto Chebabo, infectologista da rede de saúde integrada Dasa e vice-presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI).

“Um teste de antígeno negativo numa pessoa sintomática não afasta o diagnóstico. É melhor a pessoa repetir ou um PCR, para ter mais certeza, ou um teste de antígeno 24 horas depois”, afirma.

Isso ocorre porque o teste de antígeno é menos sensível que o PCR, considerado o “padrão ouro” do diagnóstico.

“O PCR é o teste mais sensível que tem. Ele é cerca de 30%, pelo menos, mais sensível que o teste de antígeno”, diz o patologista clínico Helio Magarinos Torres Filho, diretor médico do Richet Medicina & Diagnóstico, no Rio de Janeiro.

“A pessoa com sintomas que tiver um resultado negativo [no antígeno] deve confirmar com um resultado de PCR”, recomenda.

Fonte: G1

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O juiz de Direito João José Custodio Da Silveira, da 1ª vara Cível de São José dos Campos/SP considerou abusivo reajuste de mais de 92% em plano de saúde de idoso e determinou o recálculo com aplicação do percentual indicado pela ANS. O valor pago a mais deverá ser devolvido ao cliente.

O autor alegou que teve seu plano de saúde reajustado em desobediência ao CDC e ao estatuto do idoso. Diz que, sem qualquer justificativa, realizou reajuste na mensalidade de 92,82%, passando de R$ 665,27 para R$ 1.282,76 em abril de 2018. Na ação, pretende que seja aplicado reajuste de acordo com o previsto pela ANS (10% de maio de 2018 a abril de 2019, e de 7,35% de maio/19 a abril20), com restituição em dobro do valor cobrado a mais.

O juiz asseverou que, de fato, o reajuste por faixa etária dos planos é justificado pelos princípios do mutualismo e da solidariedade intergeracional. “Entretanto, é necessário que referidos reajustes sejam pautados em dados técnicos objetivos, não se bastando juntada de notas técnicas que não explicam o percentual de 92% impugnado pelo autor.” Justamente para se evitar reajuste desarrazoado é que foi determinada a perícia atuarial, destacou.

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Pelo laudo, não ficou demonstrada a adequação do reajuste adotado. Sendo assim, e observando-se que o contrato é individual, “há necessidade de que os reajustes observem aqueles aplicados pela ANS”, disse o juiz.

Determinou, assim, que as mensalidades sejam recalculadas no período questionado nos índices autorizados pela ANS, devendo ser restituído ao autor o valor que foi pago a mais, de forma simples, observada a ausência de má-fé.

A banca Gimenes & Gonçalves Sociedade de Advogados atua pelo consumidor.

Fonte: Migalhas

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“A saúde suplementar cumpre propósitos traçados em políticas públicas legais e infralegais, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação à tripartição de poderes, nas políticas públicas traçadas pelos demais poderes”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso analisado.

A decisão teve origem em ação ajuizada por um aposentado com o objetivo de obrigar o plano de saúde a custear tratamento domiciliar com o remédio Tafamidis – Vyndaqel, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O autor da ação alegou que o fato de o fármaco não ser ministrado em ambiente ambulatorial, mas em casa, não bastaria para isentar o plano da obrigação de fornecê-lo, e que tal recusa afrontaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Negado em primeira instância, o pedido foi concedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Setor privado tem caráter complementar

No recurso ao STJ, a operadora invocou o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) para afastar sua obrigação de fornecer o medicamento.

De acordo com Luis Felipe Salomão, a judicialização da saúde exige redobrada cautela da magistratura, para não proferir decisões limitadas ao exame isolado de casos concretos – com o que acabaria por definir políticas públicas sem planejamento. Apesar da proteção conferida à saúde pela Constituição – acrescentou –, não se pode transferir irrestritamente o atendimento desse direito fundamental ao setor privado, que deve atuar apenas em caráter complementar.

O relator afirmou que oartigo 22, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998 mostra a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde. Ele mencionou precedente de abril deste ano (REsp 1.692.938) em que a Terceira Turma, por unanimidade, considerou lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções previstas na Lei dos Planos de Saúde.

Salomão observou que o medicamento de alto custo Tafamidis, embora esteja na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), não figura entre os antineoplásicos orais e correlacionados, nem os de medicação assistida (home care), e tampouco integra o rol de medicamentos de fornecimento obrigatório da ANS (seja a relação da época do ajuizamento da ação, seja a atual).

Aplicação do CDC nos planos de saúde é subsidiária

Quanto à aplicação do CDC ao tema, o relator afirmou que sua interpretação deve levar em consideração o texto da lei como um todo, especialmente os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios que devem ser respeitados, dentre os quais se destaca a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Segundo o ministro, já é pacífico na Segunda Seção do STJ o entendimento de que as normas do CDC se aplicam apenas subsidiariamente aos planos de saúde, conforme disposto no artigo 35-G da Lei dos Planos de Saúde. “Como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade há clara prevalência da lei especial nova pelos critérios de especialidade e cronologia”, declarou.

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Na opinião do relator, a judicialização da saúde exige redobrada cautela de toda a magistratura, para não proferir decisões limitadas ao exame isolado de casos concretos – com o que acabaria por definir políticas públicas sem planejamento. 

Se há motivos que autorizem a intervenção judicial – concluiu –, esta deve ocorrer para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, “nunca para a modificação do seu conteúdo – o que se justifica, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade”.
Destaques de hoje

• Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação
• Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais
• STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade
• Acesso aos autos de apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1883654

Fonte: STJ

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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu que os planos de saúde individuais ou familiares terão percentual de reajuste negativo no período de maio de 2021 a abril de 2022. O índice estabelecido é de -8,19% e reflete a queda das despesas assistenciais ocorrida no setor no ano de 2020 em virtude da pandemia de Covid-19. Na prática, o percentual negativo resulta em redução na mensalidade e as operadoras são obrigadas a aplicar o índice, que não pode ser maior do que definido pela agência reguladora.

A aprovação do percentual aconteceu em reunião de Diretoria Colegiada nesta quinta (8/07) e a decisão será publicada no Diário Oficial da União. O índice deve ser aplicado pela operadora a partir da data de aniversário do contrato, ou seja, no mês de contratação do plano. A base anual de incidência é de maio até abril do ano seguinte. Para chegar ao índice, a ANS utilizou metodologia de cálculo que vem sendo aplicada desde 2019, que combina a variação das despesas assistenciais com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desconsiderando o item Plano de Saúde.

“O resultado do percentual obtido este ano confirma a robustez e a resiliência do modelo de cálculo do reajuste, que retrata os custos dos planos mesmo em um contexto atípico. Isso traduz uma forma justa de recomposição das receitas, gerando equilíbrio e um horizonte de sustentabilidade ao mercado, aliados a um mecanismo de incentivo à eficiência e melhor gestão das despesas assistenciais das operadoras”, destacou o diretor-presidente substituto da ANS, Rogério Scarabel.

O resultado negativo do índice é reflexo da redução na utilização de serviços na saúde suplementar ocorrida em 2020, fenômeno provocado pela pandemia de Covid-19. Com as medidas protetivas para evitar a disseminação do vírus, houve uma queda na procura por atendimentos que não eram urgentes. A aplicação dos índices efetivamente apurados (sejam negativos ou positivos) é necessária para assegurar que a relação contratual siga as regras pré-estabelecidas, mantendo o equilíbrio entre as partes.

O reajuste é válido para os planos de saúde individuais ou familiares médico-hospitalares regulamentados (contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98). Atualmente, esse tipo de contratação responde por 17% do total de beneficiários em planos de assistência médica, ou seja, cerca de 8 milhões de usuários, de acordo com dados referentes a maio de 2021.

Informações do boleto

Os beneficiários de planos individuais devem ficar atentos aos seus boletos de pagamento e observar se o percentual de reajuste aplicado é igual ou inferior ao definido pela ANS e se a cobrança com o índice de reajuste está sendo feita a partir do mês de aniversário do contrato, que é o mês em que o contrato foi firmado. É importante lembrar que as parcelas relativas à recomposição dos reajustes suspensos no período de setembro a dezembro de 2020 continuam sendo aplicadas normalmente de acordo com o parcelamento determinado pela ANS. Isto é, as parcelas da recomposição não sofrerão o reajuste de 2021.
 

 Reajustes negativos, embora não sejam comuns, são aplicados no setor de planos de saúde. No caso dos planos individuais, é a primeira vez que ocorre. Veja no gráfico abaixo o histórico dos percentuais aplicados desde 2000.

Despesas assistenciais em 2020

É importante destacar que a natureza dos custos do setor não é vinculada a um índice de preços, mas de valor. Ou seja, o custo final do plano de saúde é impactado por fatores como o aumento ou queda da frequência de uso do plano de saúde e a inclusão de novas tecnologias.

Ao longo de 2020, os gastos do setor com atendimento assistencial (eventos indenizáveis líquidos) oriundos de procedimentos como consultas, exames e internações, sofreram queda significativa comparado aos anos anteriores. Os dados estão disponíveis no Prisma Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar, publicação divulgada trimestralmente pela ANS.

 Confira no gráfico abaixo as despesas assistenciais ao lado das receitas de contraprestação do setor a cada trimestre, desde 2018:

 Veja como é aplicado o reajuste para planos de saúde

O índice de reajuste autorizado pela ANS pode ser aplicado somente a partir da data de aniversário de cada contrato. Para os contratos com aniversário em maio, junho, ou julho será permitida aplicação retroativa do reajuste, na forma prevista pela RN nº 171/2008.

 
Entenda como calcular o percentual de reajuste dos planos individuais ou familiares

Fruto de estudos efetuados pela Agência ao longo dos últimos dez anos e amplamente discutido com o setor e a sociedade, o Índice de Reajuste dos Planos Individuais (IRPI) combina o Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA) com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), retirando-se deste último o subitem Plano de Saúde.

O IVDA reflete a variação das despesas com atendimento aos beneficiários de planos de saúde, enquanto o IPCA incide sobre custos de natureza não assistenciais, como despesas administrativas. Na fórmula, o IVDA terá peso de 80% e o IPCA de 20%. A fórmula do IVDA tem três componentes: a Variação das Despesas Assistenciais (VDA), a Variação da Receita por Faixa Etária (VFE) e o Fator de Ganhos de Eficiência (FGE).

A VDA é calculada com base nos dados das demonstrações contábeis e quantidade de beneficiários enviados pelas operadoras à ANS periodicamente. As bases utilizadas no cálculo são públicas, conferindo, assim, maior transparência e previsibilidade. Este ano, além da publicação das bases de dados, a ANS está disponibilizando um caderno na linguagem R que documenta passo a passo o cálculo da variação das despesas assistenciais a ser utilizada no cálculo do percentual máximo de reajuste dos planos individuais ou familiares e permite a replicação do cálculo pelo público em geral.

A VFE deduz a parcela da variação de despesas das operadoras que já é recomposta pela variação das mensalidades por mudança de faixa etária. Já o FGE é um índice de eficiência apurado a partir da variação das despesas assistenciais, transferindo para os consumidores a eficiência média do setor e evitando um modelo de repasse automático da variação de custos.

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Portabilidade de carências

Os consumidores têm o poder de escolha. Caso entendam que seu plano de saúde não está lhes atendendo adequadamente, podem optar pela portabilidade de carências para outra operadora. Para saber as opções disponíveis no mercado para contratação ou troca via portabilidade de carências, o interessado pode fazer comparações ao consultar o Guia ANS, no portal da Agência.

Para saber os requisitos para a realização da portabilidade de carências, incluindo as novidades implementadas pelas regras trazidas pela RN nº 438/18, confira aqui.

Em caso de dúvidas, os consumidores podem entrar em contato com a ANS por meio dos seguintes canais de atendimento:
• Disque ANS: 0800 701 9656
• Central de Atendimento ao Consumidor, no endereço eletrônico www.gov.br/ans
• Central de atendimento para deficientes auditivos: 0800 021 2105

Fonte: Gov.br

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O ex-ministro da Saúde e senador José Serra (PSDB-SP) considerou inadmissível que a excelente base produtiva de vacinas brasileira, construída, segundo ele, a partir de uma visão estratégica de distintos governos, seja colocada em risco pela “desastrada e ineficiente condução do Ministério da Saúde”. 

O parlamentar informou que assinou, com outros dez ex-ministros, um artigo com críticas ao governo federal e exigindo vacina para todos, o mais rápido possível. 

“Por isso nós, ex-ministros, nos unimos para enfatizar que o país necessita de um plano sólido, abrangente, que contemple todas as vacinas que consigam registro na Anvisa, sem qualquer tipo de discriminação, para garantir a imunização de todos ao longo de 2021”, publicou no Twitter.

Ao lembrar que outros países estão muito à frente do Brasil — como o Reino Unido, que já iniciou a imunização dos britânicos —, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) destacou que os brasileiros contam com o SUS e sua longa experiência em programas de vacinação, visto que será necessária uma estratégia bem estruturada e com transparência na definição de prioridades. 

“Todo meu apoio aos governadores, que cobram do governo a imediata organização de um plano de vacinação. Essa pressão é fundamental para assegurar as providências que Bolsonaro se arrasta para adotar”, afirmou o parlamentar pelas redes sociais. 

Explicações

Outro oposicionista, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, vai ter que explicar por que, enquanto o mundo inicia o processo de vacinação contra o coronavírus, o Brasil não conta sequer com um plano nacional de vacinação. No mesmo tom, o senador Jaques Wagner (PT-BA) também fez cobranças ao ministério:

“A guerra que o Brasil enfrenta hoje é contra o vírus. A arma definitiva é a vacina. Infelizmente, os generais que comandam a Saúde e a Casa Civil do governo federal não foram treinados para esta batalha e estão jogando contra. E quem perde são os brasileiros”, lamentou. 

Para o senador Flávio Arns (Podemos-PR), a apresentação de um cronograma de imunização é urgente. Para para Paulo Paim (PT-RS), a lentidão do governo federal é inaceitável. 

Autorização tácita

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) lembrou que o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.006/2020, já em vigor, que permite que a importação e distribuição de medicamentos considerados essenciais para o combate à pandemia, desde que já registrados na agência sanitária correspondente dos Estados Unidos, Europa, Japão ou China.

Anastasia destacou que uma emenda de autoria dele, e aprovada, estabelece que essa autorização deverá ser concedida pela Anvisa em até 72 horas, sendo automática caso esgotado o prazo sem manifestação da entidade. 

“Continuamos atentos e atuantes porque nada é mais importante que a vida, a saúde e a segurança de todos”, alertou. 

Otimismo

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reiterou o anúncio feito pelo presidente Jair Bolsonaro de que qualquer vacina certificada pela Anvisa, independente da procedência, fará parte do plano de imunização do Brasil. O parlamentar também destacou a fala do ministro Eduardo Pazuello, que previu autorização especial e rápida para vacinas aprovadas em outros países.

“São notícias promissoras, que mostram o esforço do governo federal para ter acesso às vacinas reconhecidas em outros países e aplicá-las gratuitamente na população brasileira”, escreveu. 

Já o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) demonstrou apoio a uma publicação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, dizendo que nenhum país optou pela obrigatoriedade da imunização contra o coronavírus, nem mesmo os ditatoriais. A postagem diz ainda que, no Brasil, há quem queira obrigar a população a tomar às pressas uma vacina cuja segurança e eficácia nem sequer são conhecidas. 

Flávio Bolsonaro aproveitou também pra reproduzir publicação do presidente, dizendo que o Brasil vai oferecer vacinas de forma gratuita e voluntária após comprovada eficácia e registro da Anvisa. 

“Vamos proteger a população respeitando sua liberdade, e não usá-la para fins políticos, colocando sua saúde em risco por conta de projetos pessoais de poder”, disse o presidente da República. 

Autorização a estados

Disposto a dar autonomia aos governadores e prefeitos, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um projeto de lei para que estados e municípios possam, diretamente, adquirir vacinas contra a covid-19 que já foram testadas e estão sendo aplicadas em outros países. Dessa forma, segundo ele, será possível começar quanto antes um programa de imunização. 

O PL 5.436/2020 também prorroga as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.

— Mesmo que o governo não queira, nós vamos lutar com todas as nossas forças pela vacina, em defesa da vida dos brasileiros e para que possamos logo nos ver livres do sofrimento — disse. 

Polêmica

Depois que o governador de São Paulo, João Doria, anunciou o início da vacinação contra a covid-19 em 25 de janeiro no estado de São Paulo, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, reuniu-se na terça-feira (8) com um grupo de governadores. Ele afirmou que o imunizante desenvolvido pela Universidade de Oxford deverá ganhar aprovação da Anvisa no fim de fevereiro.

Fonte: Agência Senado

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Os custos dos planos de saúde têm pressionado o orçamento dos brasileiros, especialmente na pandemia. Os números mostram que o reajuste dos convênios em 2020 superou em quatro vezes a inflação.

De janeiro a outubro, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) subiu 2,2%. Já o aumento autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para os planos cujos reajustes são controlados foi de 8,14%.

O percentual foi aplicado aos planos individuais e familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à lei nº 9.656/98.

Os demais convênios não têm a alta acompanhada pela agência, o que faz com que seus preços subam conforme negociação entre a operadora e seus clientes.

Para o advogado Rafael Robba, especializado em direito à saúde do escritório Vilhena Silva Advogados, falta transparência sobre os reajustes. “Onde estão os critérios que levam a agência a chegar a 8% e os planos coletivos a terem índices que chegam a ser o dobro?”, questiona ele.

Neste ano, a agência chegou a suspender o reajuste de parte dos convênios, como medida para amparar os clientes de planos na pandemia. A ação surtiu efeito no IPCA, mas não deve aliviar o bolso dos cidadãos. “Essa determinação não resolveu o problema, só adiou. Em janeiro, o consumidor vai ter que pagar a dívida”, diz ele. 

Vera Valente, diretora-executiva da FenaSaúde (federação do setor) afirma que “é um erro comparar a variação dos custos da saúde aos índices gerais de preços, ou seja, à inflação ao consumidor”, porque a inflação médica é composta de outros itens, que sobem mais e pressionam os custos da área de saúde.

O mesmo posicionamento tem a ANS sobre a questão. “Conforme ocorre em outros países, os preços dos serviços de saúde tendem a crescer acima da média dos demais preços da economia”, diz a agência, em nota. 

Pressão no bolso | Gastos pesam no orçamento

• O reajuste dos planos de saúde neste ano superou em quatro vezes a inflação oficial do país
• Enquanto os convênios com preços controlados pela ANS (agência reguladora do setor) subiram 8,14%, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ficou em 2,2% em 12 meses até outubro

Planos individuais e familiares

• Parte dos planos de saúde do país tem o aumento de preços regulado pela ANS
• É a agência quem define o índice a ser aplicado nos planos individuais e familiares
• Para os convênios individuais ou familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à lei nº 9.656/98, o percentual de reajuste ficou em 8,14%
• No caso dos demais planos individuais ou familiares, o reajuste chega a 9,26%, dependendo da operadora

Estes planos representam 20% do mercado

Planos coletivos

• O reajuste não é definido pela ANS nem há qualquer tipo de controle por parte da agência
• O aumento anual é decidido por negociação entre os clientes e as empresas de planos
• Essa regra vale para os convênios empresariais e para os coletivos por adesão, que são planos de sindicatos, por exemplo

Esses planos representam 80% do mercado
Neste caso, cada empresa vai ter os seu percentual de reajuste

Suspensão do aumento

• Em setembro, a ANS suspendeu o reajuste dos planos de saúde em 2020
• Não pode haver aumento nem por recomposição de preços nem por faixa etária
• Quem já tinha aplicado reajuste antes deve voltar a cobrar a mensalidade anterior entre setembro e dezembro
• A regra não vale para os planos coletivos com mais de 30 vidas; neste caso, se o aumento já havia sido definido, segue valendo

Como ficará em 2021?

• Em novembro, a agência definiu novos critérios para o aumento dos planos referente ao ano de 2020, que deverá ser cobrado a partir de janeiro de 2021
• A operadora deverá diluir em 12 vezes esse reajuste, nos casos em que houve congelamento das parcelas e de não haver aumento
• Com isso, o consumidor terá um valor muito maior a ser pago, já que terá de arcar com a dívida de 2020 mais o novo reajuste, que deverá ser aplicado em 2021

Inflação dos planos de saúde, segundo o IPCA

• Dados da inflação oficial do país medida pelo IBGE mostram pressão nos custos dos planos de saúde em 2020
• Mês a mês, havia uma alta crescente a inflação dos planos de saúde na comparação com o índice oficial de preços do país, que foi amenizada em setembro, quando a ANS suspendeu os reajustes
• No ano, a inflação geral teve alta de 2,2% e a inflação dos planos de saúde subiu 2,44%

Veja o comportamento dos índices, mês a mês

O que diz a ANS

• A agência afirma que tecnicamente não é correto comparar reajuste de plano de saúde com a inflação
• O motivo, segundo o órgão, é que o aumento dos planos considera índices de valor do próprio setor
• O órgão diz ainda que como ocorre em outros países, os preços dos serviços de saúde tendem a crescer acima da média dos demais preços da economia

Dentre os itens levados em conta para elevar o valor dos planos estão:

1. Aumento da frequência de uso
2. Elevação de preços dos procedimentos como consultas, exames e internações
3. Inclusão de novas tecnologias

Fonte: SOS Consumidor

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