A reclusão, antes de cinco a oito anos para casos de homicídio, passará para seis a dez anos, com suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Além do aumento da pena, o projeto acrescenta inciso ao art. 313 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos de homicídio culposo e de lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima praticados por motorista sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

Apesar do incremento promovido pela Lei 13.546, de 2017, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as penas previstas para homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor quando o condutor está sob a influência de álcool não têm sido suficientes para a prevenção do delito, segundo Zequinha.

“Condutores que, de forma irresponsável, ingerem bebidas alcoólicas ou fazem uso de substâncias psicoativas continuam a causar desastres automobilísticos, muitas vezes vitimando pedestres e ciclistas”, justifica o senador. 

Fonte: Agência Senado

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A lei concede mais prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passando a dez anos para motoristas com menos de 50 anos de idade. Para condutores entre 50 e 70 anos, o prazo será de cinco anos. E quem tem 70 anos ou mais deve observar o período de três anos de validade. Atualmente, a renovação deve ser feita a cada cinco anos e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos. 

A nova norma prevê também que, em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode mais ser substituída por outra mais branda, restritiva de direitos. 

Foi alterado também o sistema de pontuação para suspensão da CNH, que passa a ser gradativo: 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver cometido uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo. Para os profissionais do volante, a penalidade será imposta quando o infrator atingir 40 pontos.

Aos bons motoristas, uma boa notícia: foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. Isso vai viabilizar a concessão de benefícios fiscais por parte de estados e municípios. 

Motocicletas

O presidente vetou um artigo que trata de regras sobre circulação de motociclistas. O trecho vetado diz, por exemplo, que a moto só pode trafegar nos corredores de carros quando o trânsito estiver parado ou lento, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  

Atualmente, há ampla possibilidade de circulação entre os veículos e a proposta reduz a mobilidade das motocicletas, motonetas e ciclomotores, que é o diferencial desses veículos e que colabora, inclusive, na redução dos congestionamentos. “A dificuldade de definição e aferição do que seja ‘fluxo lento’ aumenta a insegurança jurídica sendo inviável ao motociclista verificar se está atendendo eventual regulamentação do Contran”, alegou o presidente da República.

Titulação 

O presidente vetou também a exigência de título de especialista em medicina de tráfego para o profissional que realiza exames nos condutores. Conforme o governo, tal exigência viola o princípio constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

“A medida contraria o interesse público, tendo em vista que não se mostra adequada a previsão de restringir a realização dos exames de aptidão física e mental aos médicos e psicólogos peritos examinadores, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, pois não é crível que os profissionais que não dispõem dessa titulação não possuam prática necessária para a realização de tais exames”, justificou. 

Foram vetados também itens relativos à avaliação psicológica do condutor, à comunicação de transferência de propriedade de veículo e à autorização especial para tráfego de veículo de transporte de carga. 

Tramitação

A Lei 14.071, de 2020, é resultante do Projeto de Lei 3.267/2019, de autoria do Executivo. A proposição passou pelo Plenário do Senado em 3 de setembro e teve a aprovação definitiva da Câmara no dia 22 daquele mês, quando foi enviado à sanção presidencial. 

Os trechos vetados pelo chefe do Executivo agora serão analisados por senadores e deputados em sessão conjunta do Congresso Nacional, que ainda não tem data marcada para ocorrer.

Fonte: Agência Senado

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Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado

A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o país, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O Código Penal impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Bebida alcoólica

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

Capacetes

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Poder Executivo propôs o fim da penalidade.

Advertência

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.]

Farol em rodovias

A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação na CNH

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico

Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Agência Senado

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Os senadores não entraram em consenso sobre a votação remota do projeto, que faz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). Vários senadores afirmaram que não houve tempo para o debate da matéria no Senado, além de o projeto não ser urgente e não ter consenso entre as lideranças partidárias. Outros senadores cobraram a votação, como parte de um acordo, e apontaram que o projeto ajuda a modernizar a legislação de trânsito.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, admitiu o impasse e decidiu colocar a retirada da matéria para a decisão do Plenário. Davi disse que sempre tenta organizar a pauta com base na conciliação entre as lideranças partidárias. Segundo Davi, a pauta foi comunicada aos partidos há cerca de três semanas. Ele ainda afirmou entender as divergências como naturais, disse confiar no entendimento entre os senadores e destacou que busca atender a todos os partidos.

— Mesmo buscando acordo e entendimento, a unanimidade às vezes é impossível. Sempre tentei e continuarei tentando buscar a harmonia na priorização das agendas — declarou Davi.

Mortes no trânsito

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o projeto não tem urgência, ainda mais no meio de uma pandemia, e não conta com o consenso entre as lideranças. Para o senador, algumas das alterações propostas no projeto poderão representar um agravamento da violência e da falta de segurança no trânsito, sem contar “a institucionalização da impunidade e o enfraquecimento dos órgãos de trânsito”.

Randolfe citou como exemplo o artigo que diminui a punição a quem for flagrado a mais de 50% do limite de velocidade da via. Para o senador, trata-se de um indevido estímulo à impunidade. Outro ponto que merece atenção, acrescentou Randolfe, é o fato de o projeto “expor as nossas crianças e adolescentes a um risco elevadíssimo, ao diminuir as balizas para autorização de condutores de veículos escolares”. Conforme Randolfe, cerca de 60% das infrações são cometidas por apenas 5% dos motoristas, demonstrando que as alterações propostas beneficiariam apenas uma pequena parcela dos cidadãos.

— Esse projeto é uma violência contra todos os brasileiros. Só no ano passado, 40 mil brasileiros perderam a vida no trânsito — registrou o senador, que chegou a apresentar um requerimento para a retirada da matéria.

Hospitais

Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Otto Alencar (PSD-BA) e Styvenson Valentin (Podemos-RN) também pediram que a votação fosse adiada. Styvenson afirmou ver com apreensão as mudanças propostas pelo projeto. O senador Major Olimpio (PSL-SP) declarou não ver urgência na proposta e lamentou o fato de mais uma vez o Senado atuar como “casa carimbadora” — já que não foi aceita nenhuma emenda. Ele disse que a retirada do projeto poderia permitir um debate mais profundo sobre o tema.

— É um projeto que vai fazer média com a população, por causa da pontuação na carteira. Vai ter mais sangue nas ruas e nas estradas — lamentou o senador, que teve uma emenda rejeitada pelo relator.

Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a flexibilização do projeto é exagerada e justificaria o pedido de retirada de pauta. Ele apontou que os especialistas no assunto não foram ouvidos. Segundo o senador, o Senado é “a casa da maturidade” e precisa levar em conta a vida de milhões de brasileiros — entre mortos, feridos, familiares de vítimas do trânsito e pessoas prejudicadas diante do alto número de leitos hospitalares ocupados pelas vítimas e dos gastos públicos e prejuízos econômicos provocados por esses acidentes.  

— O ideal é que esse assunto seja discutido presencialmente. Ao discutir dessa forma, com essas limitações, não estaremos produzindo uma boa legislação — argumentou Alvaro Dias.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) observou que é preciso evitar a lotação dos hospitais, especialmente em tempos de pandemia. Boa parte do atendimento nas emergências é voltado para as vítimas de acidentes de trânsito, ressaltou. Com uma legislação de trânsito mais branda, como a proposta, a tendência é o aumento no número de acidentados, tornando ainda mais difícil o combate à covid-19, disse o senador.

Burocracia

Já o senador Telmário Mota (Pros-RR) afirmou que o projeto é “meritório e oportuno”. A seu ver, as punições mais rigorosas dos últimos anos terminaram por “engessar demais” a legislação de trânsito. Ele pediu mais medidas contra a burocratização, para deixar “o Brasil mais Brasil para os brasileiros”.

Pela liderança do governo, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) pediu que o projeto fosse votado. Segundo Rodrigues, a matéria atende aos anseios do povo brasileiro, ao flexibilizar regras para o motorista profissional. Os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO), Daniella Ribeiro (PP-PB) e Marcelo Castro (MDB-PI) também manifestaram apoio à votação da matéria. De acordo com Castro, as alterações feitas na Câmara foram positivas para o texto.

Na mesma linha, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) disse que o projeto ajuda a modernizar a legislação e colabora com o motorista profissional. Em sua opinião, a matéria “dialoga com o interesse dos brasileiros”, já que torna mais acessível a carteira de motorista, CNH.

— A matéria vai desburocratizar e tornar mais barato para o motorista ter a sua carteira de habilitação — declarou.

Modernização

O relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), disponibilizou seu relatório no site do Senado. Segundo Ciro Nogueira,  modernização da legislação de trânsito é muito importante. Ele destacou a ampliação da validade da CNH para 10 anos, como regra geral. Para o senador, quanto mais for reduzida a burocracia “que sobrecarrega os ombros dos cidadãos comuns, mais reduziremos o custo Brasil, com reflexos positivos no crescimento e no emprego”.

— Após quase 23 anos da aprovação do CTB, são necessárias adequações a esse diploma, em função das rápidas mudanças que acontecem no trânsito — argumentou o relator.

Segundo Ciro Nogueira, outro ponto de grande importância é o uso obrigatório das cadeirinhas infantis, que passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais, como é atualmente. O relator fez apenas ajustes redacionais no texto. Ele informou que foram apresentadas 101 emendas, mas apenas uma foi acatada — considerada emenda de redação. Do senador Otto Alencar (PSD-BA), a emenda deixa claro que a cadeirinha deve ser usada por crianças de até 10 anos com base em sua altura e seu peso. A redação aprovada na Câmara citava apenas a idade e a altura.

Alterações

Entre outras mudanças promovidas pelo projeto, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ter validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. Hoje, a regra geral é de cinco anos de validade. A proposta também estabelece cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos de idade; e três anos para condutores com 70 anos de idade ou mais.

O texto determina ainda que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. Há, ainda, regras mais brandas para a retenção da carteira e para exames toxicológicos.

Fonte: Agência Senado

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Na ação, a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que uma transportadora não precisava devolver os valores descontados do salário de um motorista por multa de trânsito. A decisão foi unânime. De acordo com o desembargador George Achutti, o profissional deve cumprir a legislação de trânsito ou responder pelas eventuais infrações.

“As multas por infração às leis de trânsito constituem penalidade, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do condutor do veículo, no caso, o autor, não podendo ser imputadas à reclamada. O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o desembargador.

O desembargador alegou que, na primeira fase do processo, o motorista não negou ter cometido as infrações que resultaram nas multas, nem colocou em dúvida se era ele próprio que estava conduzindo o veículo. Dessa maneira, o maigstrado entendeu que o condutor assumiu a culpa.

“Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu.

Fonte: Jornal Extra

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Caso

A autora da ação, uma idosa, tenta desde 2004 buscar seu crédito. A decisão da magistrada, em primeira instância, foi por recolher a CNH do devedor, diante dos seguintes argumentos: …os meios de efetivar o direito da credora já foram esgotados nos autos, pois houve diversas tentativas de penhora, seja via mandado, seja via Bacenjud e Renajud. Além de esgotar os meios de encontrar os bens do devedor, verifica-se que houve reconhecimento de sucessão de empresas, ou seja, o devedor tenta se esquivar de sua obrigação, criando diversas empresas, as quais, por sua vez, não são encontradas e não possuem bens. Para a Juíza, as atitudes do devedor demonstraram que ele não tinha interesse em quitar seus débitos.

A Juíza de Direito também afirmou que ele leva uma vida confortável, com carro e viagens ao exterior. E para não quitar o débito, usaria manobras, como abrir sucessivas empresas, inclusive em nome de familiares, para dificultar a penhora e ocultar seus bens.

Ela determinou a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, visto que pelas atitudes do devedor, a única forma de fazer ele pagar seria a imposição de medidas coercitivas mais drásticas e excepcionais.

Ele recorreu contra a determinação de suspensão da sua CNH alegando que a medida atinge sua liberdade de locomoção, causando prejuízo, já que precisa dirigir para trabalhar. E ainda acrescentou que a autora da ação não esgotou os meios para localização de bens penhoráveis.

Acórdão

O relator do Acórdão, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinalou que o devedor se esquiva da sua obrigação, mas, ao mesmo tempo, viaja para o exterior, demonstrando total desprezo em relação à dívida contraída, não esboçando a menor iniciativa em saldá-la, seja a curto, médio ou longo prazo. E isso vem acontecendo há anos.

O Desembargador também citou ação de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra o devedor, onde foi reconhecida a sucessão empresarial, para esclarecer que a intenção do executado era mais furtar-se à satisfação da dívida com a autora desta ação do que apresentar alguma alternativa para compor o litígio que acabou por se instaurar.

E quanto ao argumento da defesa do devedor, de que não haviam sido esgotadas as tentativas de bens do executado, o magistrado afirmou que esse fundamento está à beira de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça. Para o magistrado, esta afirmação constitui, em última instância, deslealdade processual do devedor

O Desembargador também citou que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.

Por fim, ele concluiu que, ao que parece, o devedor tem condições de cumprir a obrigação, mas não o faz por motivos diversos daqueles financeiros. Isso, na opinião dele, autoriza a aplicação da medida atípica de suspensão da CNH como meio coercitivo.

Assim, a liberação da CNH fica condicionada, no mínimo, à apresentação de proposta concreta e efetiva da satisfação da dívida, ouvindo-se para tanto a agravada, previamente.

Sobre o direito de ir e vir, o relator observou que a adoção desta medida extrema, embora excepcional, não viola esse direito, pois se ele necessitar se descolar para o trabalho, poderá fazer por outros meios, que não a condução de veículos.

O magistrado entendeu que a medida deve ser suficientemente rígida, a ponto de ter força persuasiva capaz de constranger o devedor a empregar seus recursos financeiros, que ficaram claros pelos elementos de prova que constam no processo, para satisfazer a dívida.

Assim determinou que seja comunicado o DETRAN a respeito da apreensão da CNH, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

A Desembargadora Mylene Maria Michel e o Desembargador Eduardo João Lima Costa acompanharam o voto do relator.

Proc. nº 70079554887

Fonte: SOS Consumidor

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Muitos motoristas podem confundir, mas existe uma diferenciação entre CNH cassada e suspensa. Antes de entrar nos detalhes sobre a suspensão do direito de dirigir, explicaremos o que significa cada uma das modalidades.

A suspensão do direito de dirigir nada mais é do que um período em que o condutor fica sem o documento e, consequentemente, sem o direito de dirigir. Além disso, para receber a CNH de volta, é necessário realizar o famoso curso de reciclagem.

Já a cassação chega a ser ainda mais grave, o cidadão perde a carteira efetivamente, e para receber de volta ele terá que passar por um intervalo de tempo de dois anos.

Previamente, é preciso passar novamente pelo Centro de Formação de Condutores (CFC), realizando todo o processo para tirar a primeira habilitação e no final receberá a Permissão para Dirigir, diferentemente da suspensão, que você recebe de volta.

Como há distinção em ambas as penalidades, a cassação é ocasionada também por motivos diferentes, como: dirigir alcoolizado, disputar corrida por espírito de emulação, realizar competições esportivas, ao ser identificado irregularidades na expedição da CNH e assim por diante.

Na prática: o que é suspensão do direito de dirigir?

A Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) afirma sobre a suspensão do direito de dirigir:

“Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem” e “I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;”

Isto é, a suspensão do direito de dirigir é ocasionada devido a acúmulo de pontos na carteira de habilitação, totalizando 20 pontos ou mais, oriunda de infrações no trânsito (contando com as multas recebidas nos 12 meses passados) ou através de irregularidade que prevê a suspensão.

Quanto tempo fico com esse direito suspenso?

Quanto ao prazo de suspensão do direito de dirigir, existe uma variação para cada caso.

O motorista poderá ficar 12 meses, ou seja, um ano sem dirigir em situações em que ele trafegar sob influência de álcool ou drogas, quando se recusa a fazer teste de exame clínico ou perícia e em momentos que o utiliza o veículo para perturbar a circulação da via sem autorização dos órgãos competentes.

Se a suspensão do direito de dirigir for por ter atingido 20 pontos ou mais durante um ano, o condutor ficará de 6 a 12 meses sem a habilitação e de oito meses a dois anos se for reincidente.

O prazo exato será definido pelo órgão executor estadual, o Detran.

O Departamento Estadual de Trânsito fará a análise da infração, do histórico do motorista para depois chegar na penalidade ideal.

Infrações que levam à suspensão do direito de dirigir:

Dirigir alcoolizado: Suspensão de 12 meses;
Caso o motorista recuse a fazer o teste de exame clínico, perícia ou qualquer procedimento que permita certificar influência de álcool, ou drogas: Suspensão de 12 meses;
Usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via: Suspensão de 12 meses;
Efetuar manobras perigosas: Suspensão de dois a oito meses;
Disputar corrida com outros veículos: Suspensão de dois a oito meses;
Participar de competição esportiva em via pública sem autorização das autoridades de trânsito: Suspensão de dois a oito meses;
Deixar de socorrer vítima de trânsito (ao estar envolvido): Suspensão de dois a oito meses;
Forçar a passagem entre veículos transitando em sentidos opostos: Suspensão de dois a oito;
Pilotar a moto sem usar o capacete: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto transportando os passageiros sem o capacete de segurança: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto com os faróis desligados: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto com criança menor de 7 anos: Suspensão de dois a oito meses;
Transpor bloqueio policial: Suspensão de dois a oito meses;
Dirigir ameaçando pedestres e outros veículos: Suspensão de dois a oito meses;
Dirigir com a velocidade superior em mais de 50% do limite permitido da via: Suspensão de dois a oito meses.

Como verificar se fui suspenso?

Será que caí em uma suspensão do direito de dirigir?

É muito importante ficar atento e acompanhar como anda a situação da sua CNH e também do carro no Departamento Estadual de Trânsito.

Ao cometer uma infração você receberá uma notificação de autuação, por meio dela será possível “imaginar” a quantidade de pontos acumulados.

Em seguida você irá receber um outro documento informando da suspensão, mais conhecido como notificação de processo administrativo. Lembrando que ele é totalmente diferente da primeira notificação de infração.

Acessando o portal online do Detran do seu estado é outra forma de já se adiantar e ter uma ideia se você foi penalizado ou não. Basta encontrar o menu “situação da CNH” e fazer a confirmação.

O Detran São Paulo já deixa disponibilizado em “Consulta de processo de suspensão”.

No estado da Bahia mais de 27 mil pessoas estão com a habilitação suspensa, no Rio Grande do Sul, o número chegou a 36 mil. Já em São Paulo o número disparou para 200 mil. Esse é o reflexo da imprudência no trânsito brasileiro.

Mesmo assim ainda há muitos motoristas que não respeitam a suspensão ou cassação e trafegam livremente pelas ruas.

Reforçamos que se você está impedido de dirigir, é necessário esperar que o prazo se encerre e o curso de reciclagem ou CFC seja feito e aprovado.

Recorrer da suspensão do direito de dirigir? Como fazer?

Sim, é possível e todos têm o direito de recorrer.

Após ter recebido a notificação do processo de suspensão, o motorista poderá solicitar e apresentar sua defesa por escrito em primeira instância. Além do mais, deve-se respeitar a data-limite, geralmente de 30 dias depois de ter recebido a correspondência.

Se por acaso o pedido for indeferido, ou seja, recusado, você conseguirá recorrer mais uma vez, agora, em segunda instância no Conselho Estadual de Trânsito, o Cetran, seguindo os mesmos procedimentos da primeira vez, requerimento por escrito e prazo de 30 dias.

O que acontece se eu for pego dirigindo com a CNH suspensa?

Em primeiro lugar reforçamos que é proibido conduzir veículos automotores com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada, obviamente.

Se ocorrer de você desobedecer esta norma, a situação pode ficar ainda pior, além de tratar-se de uma infração gravíssima, o valor da multa fica ainda mais salgado, sendo multiplicado por três, isto é, mais dor de cabeça.

Fonte: Noticias Automotivas

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Em 2017, os órgãos estaduais de trânsito suspenderam mais de um milhão de carteiras de habilitação. Mas uma grande parte desses motoristas não entregou o documento e continuou dirigindo.

Quem está sendo punido pode até não concordar, mas sabe por que perdeu o direito de dirigir: “Por excesso de velocidade e principalmente por rodízio”; “radares, muitos radares em São Paulo”; “acusou que eu tinha bebido”, alegam motoristas.

No estado de São Paulo, segundo o Detran, em 2017, 560 mil motoristas começaram a cumprir a suspensão da carteira de habilitação. Mas no fim do ano, 200 mil carteiras nessas condições ainda não tinham sido entregues. Em um posto central em São Paulo, no setor onde a carteira deve ser entregue, o movimento não é grande e diminuiu ainda mais depois que o prazo mínimo de suspensão subiu de um para seis meses.

O Detran não tem números atualizados sobre as carteiras recolhidas até agora, em 2018. “Hoje, a gente ainda tem uma certa resistência das pessoas a respeitarem as leis de trânsito, a gente precisa da mudança de comportamento. Todas essas pessoas que estão dirigindo de forma irregular, se forem paradas em uma blitz, o policial vai recolher a habilitação. Além de todas as penalidades que ele vai ter que responder, como por exemplo, crime de trânsito”, explicou Maxwell Vieira, diretor-presidente do Detran-SP.

Os motoristas são notificados pelo correio. O motoboy Antônio Santos de Souza estava suspenso desde 2015, mas continuou trabalhando. Só que agora, na hora de renovar o documento… “Continuava dirigindo sem problema nenhum”, admitiu ele.

E o problema não é só de São Paulo. No Rio Grande do Norte, só 10% dos motoristas suspensos entregaram a CNH em 2017. Isso significa que mais de oito mil motoristas podem estar dirigindo ilegalmente. Em Pernambuco, mil habilitações suspensas deixaram de ser recolhidas em 2017; em 2018, já são quase 1.500. No Rio Grande do Sul, mais de 40 mil motoristas não entregaram a carteira suspensa ao órgão de trânsito.

A professora Gabriela e o administrador William dão bom exemplo: vão passar seis meses sem dirigir. “Não dá para ignorar porque eu realmente preciso voltar a dirigir em algum momento. Então, é melhor entregar agora e ficar esses seis meses do que perder o carro, ser parada numa blitz, bem mais perigoso”, disse Gabriela Lodo. “Vou cumprir a regra, chega de tanta desonestidade neste país. Eu quero cumprir o que é correto”, concordou William Moraes Alves.

Fonte: G1

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Inicialmente, vale lembrar que se você passou por todo o processo de avaliação para a primeira CNH é digno desse mérito, pois muitos, sob pressão psicológica e nervosismo, acabam desistindo ou sendo reprovados.

Segundo o Detran, a primeira CNH só pode ser solicitada por candidatos aptos em todo o processo de exames avaliativos e a mesma só pode ser solicitada nas seguintes categorias: A, B, ACC, AB e ACCB.

Quanto ao prazo de validade e multas, de posse da carteira na mão o condutor recebe a permissão para dirigir com uma validade de um ano o qual chama-se período probatório. Nesse período, pode-se dizer que há uma avaliação de sua conduta enquanto motorista, avaliando assim a sua aptidão para tê-la.

Deve-se tomar cuidado com os procedimentos do trânsito e evitar erros que levem a suspensão da mesma como: dirigir sob efeito de álcool, disputa de corrida de carros, rachas e outros, transportar crianças menores infringindo as normas de segurança, manter a velocidade mínima e máxima exigidas pelos radares, o uso do cinto de segurança, registro de compra e venda do veículo e mudança de município dentre outros.

Após esse término de validade a carteira definitiva é emitida. Para que tenha direito a essa CNH definitiva o condutor não poderá ter cometido, nesse período de um ano, nenhuma infração que seja considerada grave, gravíssima ou ter cometido infração média por mais de uma vez.

Infelizmente, muitas pessoas não conseguem seguir essas regras e por quebrá-las acabam não conseguindo a sua carteira definitiva.

Muitas pessoas ainda têm dúvidas se com sua CNH provisória podem dirigir para todos os lugares dentre outras questões. A permissão provisória lhe dá o direito de dirigir em rodovias, estradas e em qualquer trânsito assim como uma carteira definitiva. A responsabilidade por seus atos, assim como todos os seus direitos, lhes são garantidos. Lembrando que por não ter habilidade e experiência suficiente é bom que se tenha prudência na direção até que se sinta mais seguro para tal.

A troca da provisória para a definitiva se dá passados os doze meses, sem multas gravíssima, grave e reincidências de multa média. Dentro dessas regras, o condutor pode trocar a sua permissão de provisória para a habilitação definitiva, que tem validade máxima de cinco anos para as pessoas que tenham até 65 anos de idade. Após essa idade a troca é feita de 3 em 3 anos.

Caso o condutor tenha cometido algumas dessas infrações, ele perde o direito a CNH definitiva e perde a permissão de dirigir com a provisória. Assim sendo precisará realizar todo o processo desde o início o que inclui o pagamento do Duda e todos os exames médicos e psicológicos além das aulas da autoescola (teórica e prática) e também no Detran.

Fonte: Terra

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O Ministério das Cidades revogou a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que iria dificultar a renovação da CNH(Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil.

Em nota divulgada neste sábado (17), o ministro Alexandre Baldy afirma que o cancelamento da resolução busca “simplificar a rotina [da população] e levar conforto e praticidade a seu dia a dia”.

A Resolução 726 do Contran determinava que, a partir de 5 de junho, seria obrigatória a realização de exames e prova para a renovação da permissão para dirigir, além da participação em curso de atualização e aperfeiçoamento.

Na nota divulgada hoje, o ministro diz que o cancelamento foi decidido “com todo respeito ao trabalho da Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores, ao trabalho realizado pelo Contran e todos os profissionais envolvidos”, mas que é necessário “reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro”.

De acordo com a resolução, os motoristas com carteira de habilitação de categorias A e B, que permitem a condução de carro e moto, seriam submetidos a um exame de aptidão física e mental. Já os motoristas habilitados nas categorias C, D e/ou E seriam obrigados a realizar exame toxicológico de larga escala.

Leia a seguir a nota do ministério:

“Por determinação do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves, revoga a resolução 726/2018 que torna obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

A diretriz da atual gestão da Pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população, no sentido de simplificar a rotina e levar conforto e praticidade a seu dia a dia. Esta ação acontece em conformidade com os objetivos do Governo Federal, de reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro.

Esclarecemos que a medida é tomada com todo respeito ao trabalho da Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores, ao trabalho realizado pelo Contran e todos os profissionais envolvidos. Neste sentido, informa-se que os técnicos do Denatran, do Ministério das Cidades, seguirão na busca de alcançar o objetivo de promover a cada vez mais a segurança dos usuários de trânsito, mas sempre com  absoluto foco na simplificação da vida dos brasileiros e na constante busca pela redução de custos de forma a não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil.

A revogação acontece no próximo dia útil. Alexandre Baldy, Ministro das Cidades”.

Fonte: R7

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