A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5033/20, que destina 10% da arrecadação com multas de trânsito para as despesas com o tratamento de câncer de mama em hospitais públicos ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS).

A relatora, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), recomendou a aprovação ao constatar que cerca de R$ 800 milhões poderiam ser repassados anualmente ao SUS, de acordo com dados de 2020. “É um aporte considerável de recursos para diagnóstico e tratamento dessa doença que mutila e mata milhares de mulheres”, comentou.

A proposta, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Orgânica da Saúde. Prevê ainda que o dinheiro das multas será depositado em parcelas mensais na conta do Ministério da Saúde.

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Atualmente, o Código de Trânsito estabelece que a arrecadação com as multas deverá ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Do total, 5% deverão ser repassados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação.

O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado enquanto dirigia veículo da empresa para a qual prestava serviços. A multa foi aplicada sem que a empresa fosse advertida, e, por esse motivo, a proprietária do veículo acionou a Justiça Federal.

Segundo o relator, desembargador federal João Batista Moreira, “a notificação do condutor do veículo vale para efeito do exercício da defesa, mas é indispensável, em seguida, decisão da autoridade superior ao agente que procedeu à autuação, aplicando ou não a pena para efeito de recurso, se for o caso”, o que não ocorreu na situação em questão.

A decisão foi unânime.

Processo: 0001924-27.2004.4.01.3400

Fonte: TRF1 – DECISÃO: Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso

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Fonte: Amo Direito

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Por mais que não seja algo fácil de ser feito, sempre existe a possibilidade de ganhar. Além disso, fique atento ao prazo e, para recorrer, dirija-se ao órgão responsável pela multa.

Confira, agora, o passo para aprender a recorrer.

Quando posso recorrer da multa?

Antes de tudo, saiba que o seu direito é garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LV.

Segundo o artigo 5º:

“Art. 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Ou seja, caso você entenda que a multa é injusta, deve recorrer ao órgão responsável. Porém, não existem garantias de ganho de causa, pois o resultado depende diretamente do julgamento, que pode ser favorável ou não.

Como recorrer da multa de trânsito?

1. Defesa Prévia

O primeiro passo é ir ao órgão responsável pela aplicação da multa e começar sua defesa. Nesta etapa, a multa não foi efetivamente gerada, e você irá receber a notificação de penalidade. Por isso, esta primeira etapa é chamada de defesa prévia.

Você deve elaborar um modelo de defesa. A defesa prévia pode ser entregue via correios ou pessoalmente no órgão que aplicou a multa e, por lei, não existe um prazo para ser julgada.

A defesa prévia é muito importante e deve ser apresentada em casos específicos, que apresentem erro formal no auto de infração ou na notificação do Detran.

– Converter a multa em advertência

Uma opção possível na etapa da defesa prévia é o pedido para que a multa seja convertida em uma advertência.

Essa possibilidade está aberta apenas para condutores que tenham cometido infrações leves ou médias e que não sejam reincidentes em nenhum tipo de infração nos últimos 12 meses. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro explica o funcionamento desse processo:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

2. Recurso

Caso a defesa prévia seja negada pelo órgão de trânsito, é hora de ir para o segundo passo. Nesta etapa, é possível entrar com um recurso administrativo junto ao Detran antes da multa ser gerada.

Esse recurso é cabível nos casos de divergências e/ou incoerências na notificação de infração recebida. Por exemplo, receber uma notificação de infração na qual foi indicada de forma incorreta a cor ou a placa de seu veículo já é motivo suficiente para gerar o cancelamento de tal infração.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 280, explicita quais itens devem constar na notificação de infração:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

 – Recurso na JARI

O motorista multado pode entrar com um segundo recurso, mas na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran.

Em alguns estados, é possível recorrer pelo site do Detran, mas a documentação também pode ser entregue pessoalmente ou via correios. Nesta fase, a multa será gerada, no entanto, é importante lembrar que você não é obrigado a fazer o pagamento para recorrer.

Nesta etapa, as chances de vitória são maiores, pois quem julga em segunda instância possui mais experiência na análise de recursos. Por isso, a defesa deve ser muito bem embasada, já que a análise também será mais criteriosa.

Se nenhum dos recursos acima forem aceitos, o motorista ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), seguindo os mesmos passos supracitados.

Caso não haja êxito em nenhuma dessas opções, o motorista também tem a opção de recorrer judicialmente. Essa opção pode ser interessante para casos mais graves, em que o motorista corre o risco de ter a CNH suspensa ou o carro apreendido.

Você acha que foi multado injustamente? Recorra! É um direito seu!

Por mais que pareça o contrário, na realidade, não são poucas as situações em que há erros nas infrações dadas aos motoristas.

Atendo muitos casos de pessoas que receberam multas indevidamente aplicadas. No entanto, é importante lembrar sempre que o direito do recurso é assegurado por lei.

Por isso, para encarar as etapas recursais, fale com a equipe Costa Queiroz Advogados. Acompanhamos seu caso ao longo de todo o processo: defesa prévia, recurso em 1ª instância à JARI e em 2ª instância ao CETRAN.

Envie cópia do seu auto de infração para contato@costaqueirozadvogados.com.br para que seja feita uma analise gratuitamente a sua situação.

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Fonte: Baguete

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