Foi exatamente uma situação como essa que motivou uma recente decisão da Justiça do Distrito Federal. Uma clínica de radiologia foi condenada a indenizar uma paciente após emitir um laudo de tomografia com informações incompatíveis com o exame realizado, apontando doenças e até uma cirurgia que nunca haviam existido.

O caso reforça um importante entendimento do Judiciário: quem realiza exames diagnósticos tem o dever de entregar um resultado correto e compatível com a realidade clínica do paciente.

Erro em laudo médico: o que aconteceu no caso?

De acordo com a decisão judicial, a paciente realizou uma tomografia computadorizada e recebeu um laudo que indicava patologias pulmonares e sinais de cirurgia anterior inexistentes.

Naturalmente preocupada com o resultado, ela procurou atendimento médico especializado e precisou realizar novos exames em outro laboratório.

Os novos exames afastaram completamente as alterações descritas no primeiro laudo.

Ao analisar o caso, o juiz concluiu que a clínica não entregou o resultado esperado do serviço contratado, já que o laudo continha informações incompatíveis com a condição real da paciente.

Por esse motivo, a clínica foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes às despesas suportadas para esclarecer o diagnóstico, além de indenização por danos morais em razão da angústia e do sofrimento causados pelo erro.

Quando um erro em laudo médico pode gerar indenização?

Nem todo resultado inesperado caracteriza falha na prestação do serviço.

Entretanto, quando o laudo apresenta informações incompatíveis com o exame realizado, aponta doenças inexistentes ou induz o paciente a procedimentos desnecessários, pode haver responsabilidade civil da clínica, do laboratório ou dos profissionais envolvidos.

Nessas situações, o paciente pode sofrer diversos prejuízos, como gastos com novas consultas, realização de exames complementares, atraso no tratamento correto e intenso abalo emocional.

Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração as provas disponíveis e os danos efetivamente sofridos.

Leia também: PMMA proibido pelo CFM: quais foram os motivos da decisão

Clínicas e laboratórios também respondem por erros?

Sim.

Os serviços prestados por clínicas de imagem e laboratórios estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a jurisprudência costuma entender que a realização de exames diagnósticos representa uma obrigação de resultado. Isso significa que o paciente espera receber um laudo elaborado de forma correta, fiel às imagens obtidas e tecnicamente adequado.

Quando ocorre uma falha capaz de comprometer esse resultado, a instituição pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados.

Dependendo das circunstâncias, essa responsabilidade pode abranger tanto os danos materiais quanto os danos morais.

Um laudo errado pode trazer consequências muito maiores do que parece

Muitas pessoas acreditam que um erro em exame médico representa apenas um transtorno momentâneo. Na prática, porém, um laudo equivocado pode alterar completamente a condução do tratamento, gerar sofrimento psicológico e provocar gastos que poderiam ser evitados.

Por isso, sempre que houver dúvidas sobre um resultado incompatível com o quadro clínico ou quando um diagnóstico provocar suspeitas razoáveis, é recomendável buscar uma segunda avaliação médica.

Quando ficar demonstrado que houve falha na prestação do serviço e que essa falha causou prejuízos ao paciente, a legislação brasileira prevê mecanismos para buscar a reparação dos danos sofridos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Tags: erro em laudo médico, erro em exame médico, erro de diagnóstico, tomografia, responsabilidade médica, direito médico, indenização, laboratório de exames, danos morais, danos materiais

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A novidade representa um avanço importante para quem depende da pensão alimentícia para garantir despesas essenciais, como alimentação, educação, saúde e moradia. Mas, afinal, o que muda na prática? O pagamento será automático em qualquer situação? E o que acontece se não houver dinheiro na conta?

Como o Pix Pensão vai funcionar?

O projeto prevê que, na decisão judicial que fixa a pensão alimentícia, o juiz informe todos os dados necessários para que a instituição financeira realize automaticamente as transferências mensais.

Na prática, a decisão judicial deverá indicar:

• valor da pensão;
• data do pagamento;
• conta que será debitada;
• conta que receberá os valores;
• critérios de atualização da obrigação.

Com essas informações, o banco realizará automaticamente a transferência via Pix nas datas determinadas pela Justiça.

A intenção é tornar o pagamento mais rápido, previsível e eficiente, evitando que o beneficiário precise ingressar repetidamente com pedidos de cumprimento de sentença apenas porque houve atraso no depósito.

O que muda para quem paga e para quem recebe?

Hoje, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, já existe a possibilidade de desconto diretamente na folha de pagamento.

O problema surge quando o responsável pela pensão é autônomo, empresário ou profissional liberal, situações em que o desconto automático nem sempre é possível.

Com o Pix Pensão, a instituição financeira poderá exercer função semelhante à que hoje é desempenhada pelo empregador, realizando o pagamento diretamente da conta bancária do devedor.

Isso reduz a dependência da iniciativa do alimentante e aumenta a previsibilidade do recebimento para quem depende da pensão.

O Pix Pensão acaba com a inadimplência?

Apesar de representar um avanço, o novo sistema não elimina todos os problemas relacionados ao pagamento da pensão alimentícia.

O mecanismo depende da existência de saldo disponível na conta bancária do devedor.

Se não houver recursos suficientes, a legislação prevê a possibilidade de indisponibilização de ativos financeiros até o limite do valor devido, podendo essa indisponibilidade ser posteriormente convertida em penhora, conforme as regras do cumprimento de sentença.

Ainda assim, casos de ocultação de patrimônio ou ausência de recursos continuam podendo exigir outras medidas judiciais previstas na legislação.

A medida beneficia apenas crianças?

Não.

Embora a maior parte das ações de alimentos envolva filhos menores, o Pix Pensão também poderá ser utilizado em outras hipóteses de obrigação alimentar reconhecida judicialmente.

Isso inclui situações envolvendo ex-cônjuges, ex-companheiros e outros beneficiários que possuam direito ao recebimento de alimentos, desde que exista decisão judicial determinando o pagamento.

O objetivo da proposta é fortalecer a efetividade das decisões judiciais e reduzir os atrasos que comprometem a subsistência dos beneficiários.

O Pix Pensão representa um avanço na execução dos alimentos

O pagamento da pensão alimentícia sempre teve como principal finalidade garantir recursos indispensáveis para a manutenção da dignidade de quem depende dessa obrigação.

Ao criar um sistema de pagamento automático, o Pix Pensão busca tornar a execução das decisões judiciais mais eficiente e reduzir a burocracia enfrentada por milhares de famílias.

Embora o novo modelo não elimine completamente a inadimplência, ele representa uma importante modernização do sistema de cobrança e tende a proporcionar maior segurança jurídica tanto para quem recebe quanto para quem cumpre regularmente sua obrigação alimentar.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Tags: pix pensão, pensão alimentícia, pagamento automático da pensão, pensão alimentícia via pix, direito de família, execução de alimentos, cobrança de pensão, cnj, alimentos, processo judicial

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A decisão reacende um tema delicado do Direito de Família: quais são as consequências jurídicas quando alguém assume a paternidade acreditando ser o pai biológico, mas posteriormente descobre que essa informação não correspondia à realidade?

Embora cada caso deva ser analisado individualmente, o entendimento reforça que a boa-fé, a lealdade e a transparência também são princípios que orientam as relações familiares e podem gerar responsabilidade civil quando violados.

Falsa atribuição de paternidade: o que decidiu o TJSP?

Segundo o processo, o autor registrou a criança acreditando que ela era fruto do relacionamento que mantinha com a mãe. Anos depois, um exame de DNA revelou que a paternidade biológica era de outro homem.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não era possível exigir da mãe certeza absoluta sobre a paternidade antes da realização do exame genético. No entanto, os desembargadores consideraram que existia uma possibilidade concreta de que outra pessoa fosse o pai da criança e que essa informação não foi compartilhada com o então companheiro.

Para o colegiado, essa omissão violou os deveres de boa-fé, lealdade e transparência que devem nortear também as relações familiares.

Com esse entendimento, o tribunal manteve a condenação da genitora ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos materiais, referentes ao auxílio financeiro prestado pelo autor durante o período em que acreditava ser o pai da criança.

Por outro lado, o verdadeiro pai biológico foi excluído da condenação. O TJSP concluiu que não havia provas de que ele soubesse da gravidez, tivesse participado da omissão ou contribuído para a falsa atribuição de paternidade.

Quando a falsa atribuição de paternidade pode gerar indenização?

É importante destacar que nem toda descoberta posterior de inexistência de vínculo biológico gera automaticamente direito à indenização.

O Direito de Família protege não apenas os vínculos biológicos, mas também a chamada paternidade socioafetiva, construída pela convivência, pelo afeto e pelo exercício voluntário da função paterna.

Entretanto, quando fica demonstrado que houve omissão relevante, informação falsa ou comportamento capaz de induzir alguém a assumir responsabilidades materiais e emocionais acreditando ser o pai biológico, pode surgir o dever de reparar os prejuízos causados.

Nessas situações, o Judiciário analisa diversos fatores, como a existência de boa-fé do homem que reconheceu a criança, o comportamento da mãe, as provas produzidas no processo e os danos efetivamente sofridos.

Cada caso possui características próprias e exige análise individualizada.

Os alimentos pagos precisam ser devolvidos?

Essa também é uma dúvida bastante comum.

Como regra, os alimentos destinados à criança não são devolvidos, mesmo quando posteriormente é constatada a inexistência da paternidade biológica.

Isso acontece porque a pensão alimentícia possui natureza alimentar e é utilizada para garantir a subsistência do menor.

No entanto, isso não impede que a pessoa responsável pela omissão ou pelo comportamento ilícito responda pelos prejuízos causados ao homem que assumiu a paternidade acreditando agir corretamente.

Foi justamente esse entendimento que levou o TJSP a reconhecer a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, sem que isso implicasse qualquer prejuízo aos direitos da criança.

A confiança também merece proteção jurídica

As relações familiares são construídas sobre confiança, respeito e boa-fé. Quando esses princípios são rompidos de forma consciente e geram consequências relevantes para outra pessoa, o ordenamento jurídico pode reconhecer o direito à reparação dos danos sofridos.

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que a falsa atribuição de paternidade não envolve apenas aspectos emocionais, mas também importantes reflexos patrimoniais e jurídicos.

Embora cada situação dependa da análise das provas produzidas no processo, o entendimento demonstra que a responsabilidade civil também pode estar presente nas relações familiares quando houver conduta capaz de violar direitos, causar prejuízos financeiros e atingir a dignidade da pessoa envolvida.

Se você enfrenta uma situação semelhante ou possui dúvidas sobre reconhecimento de paternidade, investigação de vínculo biológico ou responsabilidade civil no âmbito familiar, a orientação jurídica especializada é fundamental para avaliar os direitos e as medidas cabíveis em cada caso.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Tags: falsa atribuição de paternidade, indenização por falsa paternidade, exame de dna, investigação de paternidade, direito de família, danos morais, danos materiais, responsabilidade civil, paternidade, tjsp

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O caso chamou atenção porque vai além de uma simples discussão contratual. Ele levanta questões importantes sobre direito à saúde, dependência econômica, proteção da mulher e até mesmo violência patrimonial.

Embora muitas pessoas acreditem que o divórcio encerra automaticamente qualquer vínculo relacionado ao plano de saúde familiar, a realidade jurídica é mais complexa.

Ex-esposa no plano de saúde após divórcio: a exclusão é automática?

O fim do casamento não significa necessariamente que a exclusão da ex-esposa do plano de saúde possa ocorrer de forma imediata e sem qualquer análise das circunstâncias envolvidas.

Em diversas situações, especialmente quando existe dependência econômica, idade avançada, necessidade de tratamento contínuo ou condição de vulnerabilidade, os tribunais têm reconhecido a necessidade de preservar o acesso à assistência médica.

A discussão não envolve apenas o contrato firmado entre a operadora e o titular do plano. O que está em jogo é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal: o direito à saúde.

Por essa razão, o Poder Judiciário tem analisado cada caso de forma individualizada, observando aspectos como a boa-fé contratual, a função social do contrato e os impactos concretos da exclusão na vida da pessoa afetada.

Em alguns casos, a solução encontrada pela Justiça tem sido determinar o desmembramento do contrato, permitindo que a ex-esposa continue vinculada ao plano de forma individualizada, sem interrupção da cobertura.

Quando a retirada do plano pode ser considerada abusiva?

Nem toda exclusão de dependente será considerada irregular. Entretanto, existem situações em que a retirada da cobertura pode representar uma violação de direitos.

Isso costuma ocorrer quando a exclusão acontece sem comunicação adequada, sem oferecer alternativas para continuidade da assistência ou quando coloca o beneficiário em situação de risco à saúde.

A jurisprudência vem reconhecendo que a assistência médica possui importância especial na vida das pessoas, principalmente para idosos, pacientes em tratamento ou indivíduos que dependem financeiramente do ex-cônjuge.

Nesses casos, a simples aplicação das regras contratuais pode não ser suficiente para garantir uma solução justa.

Os tribunais têm entendido que a proteção da saúde deve prevalecer sempre que houver risco concreto de prejuízo à integridade física ou à dignidade da pessoa.

É justamente por isso que decisões judiciais recentes vêm ampliando a proteção de beneficiários em situação de vulnerabilidade após o término do casamento.

Quando a discussão deixa de ser contratual e passa a envolver violência patrimonial

Um dos aspectos mais relevantes observados em decisões recentes é a possibilidade de enquadramento da exclusão do plano de saúde como violência patrimonial.

A Lei Maria da Penha considera violência patrimonial qualquer conduta que resulte na retenção, subtração ou privação de bens, recursos econômicos ou direitos essenciais da mulher.

Embora muitas pessoas associem violência patrimonial apenas a dinheiro ou patrimônio material, o conceito é mais amplo.

Em determinadas circunstâncias, privar uma mulher do acesso ao plano de saúde pode significar restringir um recurso indispensável para sua proteção, tratamento e qualidade de vida.

Quando essa retirada ocorre em contexto de dependência econômica, vulnerabilidade ou violência doméstica, a análise jurídica passa a exigir uma perspectiva mais ampla, capaz de compreender os impactos reais da medida.

Por isso, magistrados vêm aplicando cada vez mais a perspectiva de gênero na análise desses conflitos, observando desigualdades estruturais que podem influenciar diretamente a autonomia e a capacidade de reação da mulher após o fim do relacionamento.

O que essa decisão pode significar para outras mulheres?

A principal mensagem transmitida por esse tipo de decisão é que o término do casamento não autoriza automaticamente a supressão de direitos fundamentais.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando fatores como dependência financeira, idade, estado de saúde, necessidade de tratamento e condições concretas de vulnerabilidade.

O acesso à assistência médica não pode ser tratado apenas como uma cláusula contratual quando existe risco de comprometimento da saúde e da dignidade da pessoa.

Por isso, mulheres que enfrentam situações semelhantes devem buscar orientação jurídica especializada para avaliar quais direitos podem ser preservados e quais medidas podem ser adotadas para evitar a interrupção da cobertura médica.

Afinal, quando o assunto é saúde, a proteção jurídica não deve começar apenas depois que o problema acontece. Em muitos casos, agir rapidamente é o que faz a diferença entre manter o tratamento ou enfrentar uma interrupção que pode trazer consequências graves para toda a vida.

Fonte: JurisNews.

Tags: ex-esposa no plano de saúde após divórcio, plano de saúde após divórcio, violência patrimonial, direito à saúde, lei maria da penha, exclusão de dependente do plano de saúde, plano de saúde familiar, saúde suplementar, direito de família, manutenção do plano de saúde

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O anúncio do recebimento dos primeiros lotes do medicamento marca uma nova etapa na oncologia pública brasileira. Além de ampliar o acesso à terapia-alvo, a medida busca oferecer tratamento mais preciso para pacientes que ainda apresentam sinais da doença após a quimioterapia inicial.

Trastuzumabe no SUS: o que muda para as pacientes

O medicamento é indicado para mulheres diagnosticadas com câncer de mama HER2-positivo em situações específicas definidas pelos protocolos clínicos do Ministério da Saúde. Trata-se de uma terapia moderna que combina um anticorpo monoclonal a um agente quimioterápico, permitindo que o tratamento atue diretamente sobre as células tumorais.

Essa tecnologia possibilita maior precisão no combate ao câncer e tende a reduzir danos às células saudáveis, contribuindo para melhores resultados clínicos e qualidade de vida das pacientes.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Saúde, a expectativa é que a nova terapia beneficie integralmente a demanda atualmente existente na rede pública para essa indicação específica.

Além do impacto direto no tratamento, a incorporação do medicamento demonstra a importância dos investimentos públicos em tecnologias de saúde capazes de ampliar a sobrevida e melhorar o prognóstico de doenças complexas.

O acesso ao tratamento oncológico é um direito

A Constituição Federal garante a saúde como direito de todos e dever do Estado. Isso significa que pacientes que necessitam de tratamentos essenciais devem receber assistência adequada, especialmente em situações envolvendo doenças graves como o câncer.

Embora a incorporação de novos medicamentos represente um avanço significativo, ainda são frequentes os casos em que pacientes enfrentam dificuldades para obter exames, consultas especializadas, cirurgias ou medicamentos de alto custo.

Quando o tratamento indicado não está disponível em tempo adequado ou ocorre negativa indevida de acesso, a legislação brasileira oferece mecanismos para buscar a garantia desse direito.

Em muitos casos, a atuação jurídica especializada pode ser necessária para assegurar que o paciente receba o tratamento prescrito pelo médico responsável.

Diagnóstico precoce continua sendo fundamental

Outro anúncio importante do Ministério da Saúde envolve a ampliação do acesso à mamografia pelo SUS. A medida fortalece as estratégias de diagnóstico precoce, fator decisivo para aumentar as chances de sucesso terapêutico e reduzir a mortalidade associada ao câncer de mama.

Quanto mais cedo a doença é identificada, maiores são as possibilidades de intervenção eficaz e controle da progressão tumoral.

Por isso, campanhas de conscientização, exames preventivos e acesso rápido aos serviços especializados continuam sendo pilares fundamentais no enfrentamento da doença.

A chegada do trastuzumabe ao SUS representa mais do que a incorporação de uma nova tecnologia. Trata-se de um passo importante para ampliar o acesso à saúde, reduzir desigualdades e oferecer melhores perspectivas para pacientes que enfrentam uma das doenças que mais afetam mulheres no Brasil.

Saiba seus direitos

Fonte: Gov.br

Tags: trastuzumabe no sus, câncer de mama, câncer de mama her2 positivo, tratamento oncológico, medicamento de alto custo, direito à saúde, sus, saúde pública, acesso a medicamentos, oncologia

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Já Monique Medeiros teve a acusação de homicídio doloso desclassificada pelos jurados, que entenderam haver negligência em sua conduta e a condenaram por omissão em relação à tortura sofrida pelo filho.

A decisão foi tomada após dez dias de júri, considerado o mais longo da história recente do Tribunal do Júri fluminense. A sentença foi divulgada no 11º do julgamento.

O padrasto de Henry pegou 43 anos 9 meses e 20 dias de reclusão; a mãe do garoto recebeu o perdão judicial pelo crime de homicídio. O Ministério Público e a defesa de Jairinho informaram que vão recorrer da decisão.

Ao concluir a dosimetria da pena de Monique Medeiros, a juíza Elizabeth Machado Louro fixou em 1 ano e 4 meses de detenção a condenação da ré pelo crime de omissão em relação à tortura sofrida por Henry Borel. A magistrada determinou o cumprimento da pena em regime aberto.

Em seguida, a juíza declarou extinta a punibilidade de Monique pelo homicídio culposo, em razão do perdão judicial concedido anteriormente na sentença, e reconheceu que a pena aplicada pela omissão já estava integralmente cumprida em razão do período em que a professora permaneceu presa durante o processo.

A juíza também fixou indenização de R$ 400 mil por danos morais ao pai de Henry, Leniel Borel. O valor deverá ser pago exclusivamente por Jairinho.

O ex-vereador Jairinho, padrasto de Henry Borel, pegou 43 anos 9 meses e 20 dias de prisão — Foto: Brunno Dantas/TJRJ

Pena fixada para Jairinho:

• 35 anos, 6 meses e 20 dias por homicídio duplamente qualificado;
• 6 anos e 3 meses pela tortura;
• 2 anos pela coação.

Ao fixar a pena de Jairinho, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que o ex-vereador demonstrou uma “personalidade insidiosa, perfeitamente apta ao engano e à dissimulação”. A magistrada também destacou a extrema vulnerabilidade de Henry Borel e afirmou que a criança teria sido submetida a sofrimento físico e psicológico incompatível com sua idade.

Monique Medeiros chora após receber perdão judicial no julgamento da morte do filho, Henry — Foto: Brunno Dantas/TJRJ

Ao conceder perdão judicial a Monique Medeiros pelo homicídio culposo, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que a ré foi alvo de uma reação “desproporcional e desmesurada” ao longo dos últimos cinco anos. Na sentença, a magistrada sustentou que Monique foi submetida a um julgamento marcado por preconceitos de gênero e declarou que, se estivesse na mesma situação um pai, e não uma mãe, provavelmente ele sequer teria sido processado.

“Reação desproporcional e desmesurada da sociedade em geral (…) claramente discriminatória de gênero, influenciada pela cultura patriarcal.”

“Por todas essas razões, tenho como medida de justiça mais acertada (…) a extinção de sua punibilidade pelo perdão judicial.”

Ao iniciar a dosimetria da pena de Monique Medeiros, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis à ré. A magistrada destacou que Monique é primária, não possui antecedentes criminais e que não havia elementos suficientes para avaliar negativamente sua personalidade ou conduta social.

“Fosse o pai e não a mãe, na mesma situação, nem sequer teria sido ele processado”, afirmou a juíza.

Segundo ela, a sociedade impõe às mulheres uma cobrança incompatível com a realidade ao exigir não apenas uma mãe dedicada, mas uma “mãe perfeita”. “Mãe suficiente não basta”, declarou.

Júri condena Jairinho por homicídio qualificado e tortura, e desclassifica acusação de homicídio contra Monique — Foto: Henrique Coelho / g1 Rio

Os jurados também condenaram o médico Jefferson Evangelista Corrêa, assistente técnico da defesa de Jairinho, pelo crime de falsa perícia. O profissional foi responsável por apresentar laudos e prestar depoimento em plenário sustentando teses contestadas pela acusação e pelos peritos oficiais do caso.

A sentença foi lida às 01h43 pela juíza Elizabeth Machado Louro após 10 dias de julgamento — o mais longo da história recente do Judiciário fluminense.

Da madrugada da morte, em 8 de março de 2021, até o encerramento da sessão, neste 4 de junho de 2026, foram 1.915 dias.

Nesse período, padrasto e mãe foram de aliados a rivais; Monique foi presa e solta várias vezes; e a defesa de Jairinho tentou diferentes estratégias para adiar o júri, como o abandono da sala.

O caso baseou a criação da Lei Henry Borel, sancionada em maio de 2022, que torna crime hediondo todo homicídio de criança e adolescente.

Leia também: Sigilo médico e HIV: quando a quebra pode ser permitida

Fonte: G1

Tags: perdão judicial, direito penal, tribunal do júri, responsabilidade por omissão, omissão imprópria, homicídio culposo, lei henry borel, proteção infantil, processo criminal, justiça criminal, perdão judicial caso Henry Borel

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A decisão reforça um posicionamento que já vinha sendo defendido por entidades médicas, sociedades científicas e conselhos regionais. O principal fundamento da proibição está relacionado ao perfil de risco do produto e às complicações potencialmente graves que podem surgir mesmo quando a aplicação é realizada por profissionais habilitados e seguindo técnicas adequadas.

O PMMA é uma substância sintética composta por microesferas suspensas em gel e utilizada há décadas em situações específicas da medicina. Por ser um material permanente, ele não é absorvido pelo organismo e não existe medicamento ou enzima capaz de removê-lo completamente após a aplicação. Essa característica diferencia o PMMA de outros preenchedores amplamente utilizados na prática médica atual.

Segundo estudos e posicionamentos técnicos divulgados por entidades médicas, complicações associadas ao PMMA podem ocorrer imediatamente após a aplicação ou surgir anos depois do procedimento. Entre os riscos relatados estão processos inflamatórios crônicos, formação de granulomas, infecções, deformidades permanentes, necrose tecidual, embolias e outras intercorrências que podem exigir tratamentos complexos e, em alguns casos, irreversíveis.

A nova resolução do CFM proíbe o uso do produto tanto para finalidades estéticas quanto reparadoras. A única exceção prevista envolve o tratamento da lipodistrofia em pacientes com HIV/AIDS, desde que realizado em unidades de alta complexidade credenciadas pelo Sistema Único de Saúde e em conformidade com os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A medida também reacende um debate importante sobre segurança assistencial e responsabilidade profissional. Nos últimos anos, procedimentos estéticos invasivos passaram a ser cada vez mais procurados pela população, ao mesmo tempo em que aumentaram os alertas relacionados a materiais permanentes e aos riscos decorrentes de aplicações inadequadas ou indicações questionáveis.

Do ponto de vista jurídico, a decisão fortalece a tendência de valorização da medicina baseada em evidências e da proteção do paciente. Médicos que atuam na área estética precisam acompanhar constantemente as atualizações normativas dos conselhos profissionais, uma vez que o descumprimento de resoluções pode gerar consequências éticas, administrativas e até judiciais.

Para os pacientes, a mudança representa um importante alerta sobre a necessidade de buscar informações adequadas antes de realizar qualquer procedimento. Nem sempre a promessa de resultados permanentes significa maior segurança. Em muitos casos, justamente a impossibilidade de remoção do produto é o fator que potencializa os riscos futuros.

Outro aspecto relevante envolve o papel regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Embora a resolução do CFM discipline a atuação médica, o debate sobre a fabricação, comercialização e utilização do PMMA continua sendo acompanhado pelos órgãos reguladores e pelas entidades de classe, que defendem uma análise permanente do perfil de risco-benefício da substância.

A proibição do PMMA pelo CFM demonstra uma mudança importante na forma como a medicina contemporânea encara procedimentos estéticos permanentes. Cada vez mais, a segurança do paciente ocupa posição central nas decisões regulatórias, refletindo uma preocupação crescente com a prevenção de danos e a adoção de práticas fundamentadas em critérios científicos rigorosos.

A decisão que tornou o PMMA proibido pelo CFM representa uma mudança significativa na medicina estética brasileira e reforça a prioridade dada à segurança dos pacientes e à adoção de práticas respaldadas por evidências científicas.

Leia também: Proteção jurídica aos médicos nas relações de trabalho

Tags: direito médico, PMMA, CFM, procedimentos estéticos, segurança do paciente, responsabilidade médica, medicina estética, ANVISA

Fonte: G1

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A resposta é sim. O aluguel de imóvel após separação é admitido pela Justiça brasileira em determinadas situações, especialmente quando um dos coproprietários fica privado da utilização do bem enquanto o outro permanece residindo sozinho no local.

Apesar disso, o direito à cobrança não é automático e depende de alguns fatores jurídicos importantes que precisam ser analisados com atenção.

Logo após a separação, antes da conclusão da partilha de bens, o patrimônio do ex-casal permanece em um estado jurídico conhecido como mancomunhão. Isso significa que ainda não existe divisão patrimonial plenamente individualizada entre as partes. Enquanto não houver definição clara sobre a participação de cada um no imóvel, a cobrança do aluguel de imóvel após separação pode enfrentar limitações.

O entendimento predominante dos tribunais é de que o arbitramento de aluguel exige a identificação inequívoca da quota pertencente a cada ex-cônjuge. Em outras palavras, quando já existe definição clara de que o imóvel pertence metade para cada um, por exemplo, o bem passa a ser tratado como condomínio, permitindo o surgimento do direito à compensação financeira pelo uso exclusivo.

Embora popularmente se utilize a expressão “cobrança de aluguel”, tecnicamente o que existe é uma indenização pela utilização exclusiva de patrimônio comum. O fundamento jurídico é relativamente simples: se apenas um dos coproprietários usufrui integralmente do imóvel, impedindo o exercício do mesmo direito pelo outro, surge o dever de compensação proporcional.

Na prática, o valor normalmente corresponde à fração do aluguel de mercado vinculada à participação do ex-cônjuge que ficou privado da utilização do bem.

O aluguel de imóvel após separação, contudo, possui uma exceção extremamente relevante no Direito de Família. Quando o imóvel permanece sendo utilizado também como residência dos filhos menores ou dependentes alimentares do casal, a Justiça tende a afastar a possibilidade de cobrança.

Isso acontece porque a moradia dos filhos é compreendida como parte da prestação alimentar. Assim, o uso do imóvel deixa de ser considerado exclusivamente da ex-esposa ou do ex-marido, passando a atender também o direito fundamental de habitação da prole.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há uso exclusivamente individual do imóvel quando ele também serve de moradia para filhos comuns ainda dependentes. Nessas situações, o fornecimento da residência é interpretado como prestação de alimentos in natura, afastando a indenização pelo uso exclusivo.

Esse cenário, porém, pode mudar com o passar do tempo.

Quando os filhos atingem a maioridade e deixam de depender economicamente dos pais, a situação jurídica sofre alteração significativa. A partir desse momento, a permanência exclusiva de apenas um dos ex-cônjuges no imóvel tende a configurar efetivamente uso exclusivo do patrimônio comum, permitindo a cobrança do aluguel de imóvel após separação.

Outro ponto extremamente importante envolve o marco inicial da cobrança. Muitas pessoas acreditam que podem exigir valores retroativos desde o momento em que deixaram o imóvel, mas o entendimento predominante não funciona dessa forma.

A cobrança normalmente passa a ser possível a partir da oposição formal ao uso gratuito do imóvel. Isso costuma ocorrer por meio de notificação extrajudicial ou da própria citação judicial na ação de arbitramento de aluguel.

Enquanto não houver manifestação expressa demonstrando oposição ao uso gratuito, o silêncio pode ser interpretado juridicamente como comodato, isto é, uma espécie de empréstimo gratuito do imóvel.

Por isso, agir rapidamente e formalizar a oposição ao uso exclusivo do bem é uma medida importante para evitar prejuízos patrimoniais prolongados.

Questões envolvendo aluguel de imóvel após separação raramente dependem apenas da análise fria da lei. Aspectos como existência de filhos dependentes, definição da partilha, comportamento das partes e momento da formalização da oposição influenciam diretamente o reconhecimento do direito à compensação financeira.

Em muitos casos, a ausência de orientação jurídica adequada acaba fazendo com que o coproprietário permaneça anos sem exercer um direito patrimonial que poderia ser reconhecido judicialmente.

A dissolução de um relacionamento não encerra automaticamente as consequências patrimoniais construídas ao longo da vida em comum. Por isso, compreender os próprios direitos e agir estrategicamente é fundamental para preservar o equilíbrio financeiro após a separação.

Leia também: União estável e herança: o que pode mudar no Brasil

Tags: direito de família, divórcio, aluguel após separação, partilha de bens, imóvel do casal, arbitramento de aluguel, patrimônio familiar, aluguel de imóvel após separação

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No entanto, embora o sigilo seja regra, ele não possui caráter absoluto.

Determinadas situações colocam o médico diante de conflitos éticos e jurídicos extremamente delicados, sobretudo quando a manutenção do sigilo pode representar risco concreto à saúde ou à vida de terceiros. É justamente nesse ponto que surgem discussões envolvendo a possibilidade de quebra do sigilo por justa causa em casos relacionados ao HIV.

Imagine o seguinte cenário: uma médica acompanha um casal na atenção básica. A paciente possui diagnóstico conhecido de HIV, apresenta baixa adesão ao tratamento e se recusa a informar o parceiro sobre sua condição. O cônjuge, que também é paciente da profissional, permanece exposto a risco direto de contaminação, sem conhecimento da situação.

Diante desse contexto, surge uma das questões mais complexas do Direito Médico contemporâneo: o médico deve preservar integralmente o sigilo ou pode comunicar o parceiro exposto?

O sigilo médico como regra ética e jurídica

O Código de Ética Médica estabelece que o médico deve preservar o sigilo das informações obtidas no exercício profissional. O dever de confidencialidade protege não apenas a intimidade do paciente, mas também a própria confiança necessária ao exercício da medicina.

Contudo, o próprio Código de Ética prevê hipóteses excepcionais em que a quebra do sigilo pode ser admitida, especialmente diante de motivo justo, dever legal ou autorização expressa do paciente.

A discussão jurídica, portanto, não gira em torno da existência do sigilo, mas da identificação dos limites éticos de sua manutenção quando terceiros passam a estar expostos a risco relevante.

Quando a justa causa pode autorizar a quebra do sigilo

Casos envolvendo HIV possuem peculiaridades importantes porque envolvem, simultaneamente, proteção da intimidade, saúde pública e risco potencial de transmissão.

Além de ser doença de notificação compulsória, o contexto pode envolver situações previstas no próprio Código Penal, especialmente quando há exposição consciente de terceiros a risco de contágio.

Nesse cenário, o entendimento ético predominante é de que a quebra do sigilo por justa causa não constitui medida automática ou isolada. Trata-se, na verdade, de providência excepcional, adotada apenas após o esgotamento de medidas prévias voltadas à orientação e ao convencimento do paciente.

O foco principal deve ser sempre a tentativa de preservação simultânea da confidencialidade e da proteção do terceiro exposto.

A importância do protocolo e do prontuário médico

Um dos pontos mais relevantes — e frequentemente negligenciados — diz respeito à documentação da conduta médica.

A eventual quebra do sigilo precisa estar inserida em um processo cuidadosamente registrado em prontuário. Isso inclui orientações prestadas ao paciente, tentativas de convencimento, alertas sobre riscos envolvidos e registro expresso da recusa em comunicar o parceiro.

Sem documentação adequada, mesmo uma conduta potencialmente justificável pode gerar questionamentos éticos, administrativos ou judiciais futuros.

O prontuário médico, nesses casos, assume papel central na demonstração da prudência da atuação profissional e da observância dos limites éticos exigidos.

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Bioética, responsabilidade médica e proteção de terceiros

A discussão ultrapassa os limites do Código de Ética Médica e alcança princípios fundamentais da bioética, como autonomia, não maleficência e proteção da vida.

O médico passa a lidar com interesses potencialmente conflitantes: de um lado, a preservação da intimidade do paciente; de outro, a necessidade de evitar exposição indevida de terceiros a risco relevante.

Não existem respostas simples para situações dessa natureza. Cada caso exige análise individualizada, cautela técnica e atuação juridicamente estruturada.

Por isso, a proteção jurídica do médico não depende apenas da decisão final adotada, mas da forma como todo o procedimento foi conduzido e documentado.

A necessidade de orientação jurídica especializada

Casos que envolvem sigilo médico, HIV e risco de exposição de terceiros representam algumas das situações mais sensíveis da prática médica contemporânea.

A análise adequada dos limites éticos e jurídicos da atuação profissional é essencial para reduzir riscos e assegurar que a conduta médica permaneça alinhada às normas legais, bioéticas e deontológicas aplicáveis.

Em um cenário de crescente judicialização da saúde, a documentação adequada da atuação profissional deixou de ser mera formalidade e passou a representar elemento essencial de proteção jurídica.

Tags: direito médico, sigilo médico, HIV, bioética, responsabilidade médica, prontuário médico, ética médica, sigilo médico HIV

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A isenção de imposto de renda por doença está prevista na Lei nº 7.713/88 e representa um importante mecanismo de proteção financeira para pessoas que enfrentam enfermidades graves. Apesar disso, o tema ainda gera inúmeras dúvidas, principalmente porque existe a falsa ideia de que apenas pessoas em estado extremamente debilitado teriam direito ao benefício.

Na prática, o entendimento jurídico atual é muito mais amplo.

Quem tem direito à isenção de imposto de renda por doença

A legislação estabelece que pessoas portadoras de determinadas doenças podem obter isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Entre as doenças previstas em lei estão:

• neoplasia maligna (câncer)
• doença de Parkinson
• cardiopatia grave
• esclerose múltipla
• cegueira
• nefropatia grave
• hepatopatia grave
• alienação mental
• síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
• moléstia profissional

A chamada moléstia profissional merece atenção especial. Doenças desenvolvidas em razão da atividade de trabalho, como tendinite, bursite, síndrome do túnel do carpo e determinadas doenças psiquiátricas relacionadas ao ambiente profissional, também podem gerar direito à isenção quando caracterizadas como doença ocupacional.

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É necessário estar em estado grave?

Essa é uma das maiores dúvidas sobre o tema.

Muitas pessoas acreditam que apenas pacientes em situação crítica, acamados ou incapazes teriam direito ao benefício. No entanto, esse entendimento não corresponde ao que vem sendo aplicado pela Justiça brasileira.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a isenção pode ser mantida mesmo quando a doença está controlada ou em fase assintomática. Isso ocorre com frequência em casos de câncer em remissão, por exemplo.

A Súmula 627 do STJ reforça que não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para o reconhecimento do direito à isenção.

Na prática, isso significa que o simples fato de ser portador da doença prevista em lei já pode ser suficiente para o reconhecimento do benefício.

Quais rendimentos podem ser isentos

A isenção de imposto de renda por doença normalmente alcança rendimentos provenientes de:

• aposentadoria
• pensão
• reforma

Também podem estar abrangidos valores recebidos por previdência complementar, PGBL e outras modalidades vinculadas à aposentadoria.

Um ponto importante é que a aposentadoria não precisa ser por invalidez. Aposentadorias por idade, tempo de contribuição ou especiais também podem gerar direito à isenção quando o contribuinte possui alguma das doenças previstas na legislação.

O laudo médico precisa ser oficial?

Embora órgãos administrativos frequentemente exijam laudos emitidos por serviços oficiais, a Justiça brasileira vem reconhecendo que laudos, exames e relatórios médicos particulares também podem ser válidos para comprovação da doença.

O mais importante é que a documentação médica seja consistente e demonstre de forma clara a existência da enfermidade, bem como a data do diagnóstico.

Esse ponto é fundamental porque o direito à isenção pode retroagir ao momento em que a doença foi identificada.

É possível pedir restituição retroativa?

Sim.

Quando o contribuinte já era portador da doença e continuou pagando imposto de renda indevidamente, é possível buscar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Em muitos casos, os valores recuperados podem ser significativos, especialmente quando houve retenção tributária prolongada sobre aposentadorias e pensões.

Por isso, a indicação correta da data do diagnóstico no laudo médico possui grande relevância jurídica.

A importância da orientação jurídica adequada

Apesar da previsão legal existente há muitos anos, pedidos de isenção ainda enfrentam negativas administrativas, exigências excessivas e interpretações restritivas da legislação.

Muitos contribuintes acabam desistindo do direito por acreditarem que o procedimento é excessivamente burocrático ou que a doença não seria “grave o suficiente”.

Por isso, a análise individual do caso e a orientação jurídica especializada são fundamentais para verificar a existência do direito e avaliar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente.

Com o prazo do imposto de renda chegando ao final de maio, o tema ganha ainda mais relevância e merece atenção especial de aposentados, pensionistas e familiares que convivem com doenças previstas na legislação.mposto de renda se aproximando, o tema ganha ainda mais relevância e merece atenção especial de aposentados, pensionistas e familiares.

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