O caso chamou atenção porque vai além de uma simples discussão contratual. Ele levanta questões importantes sobre direito à saúde, dependência econômica, proteção da mulher e até mesmo violência patrimonial.

Embora muitas pessoas acreditem que o divórcio encerra automaticamente qualquer vínculo relacionado ao plano de saúde familiar, a realidade jurídica é mais complexa.

Ex-esposa no plano de saúde após divórcio: a exclusão é automática?

O fim do casamento não significa necessariamente que a exclusão da ex-esposa do plano de saúde possa ocorrer de forma imediata e sem qualquer análise das circunstâncias envolvidas.

Em diversas situações, especialmente quando existe dependência econômica, idade avançada, necessidade de tratamento contínuo ou condição de vulnerabilidade, os tribunais têm reconhecido a necessidade de preservar o acesso à assistência médica.

A discussão não envolve apenas o contrato firmado entre a operadora e o titular do plano. O que está em jogo é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal: o direito à saúde.

Por essa razão, o Poder Judiciário tem analisado cada caso de forma individualizada, observando aspectos como a boa-fé contratual, a função social do contrato e os impactos concretos da exclusão na vida da pessoa afetada.

Em alguns casos, a solução encontrada pela Justiça tem sido determinar o desmembramento do contrato, permitindo que a ex-esposa continue vinculada ao plano de forma individualizada, sem interrupção da cobertura.

Quando a retirada do plano pode ser considerada abusiva?

Nem toda exclusão de dependente será considerada irregular. Entretanto, existem situações em que a retirada da cobertura pode representar uma violação de direitos.

Isso costuma ocorrer quando a exclusão acontece sem comunicação adequada, sem oferecer alternativas para continuidade da assistência ou quando coloca o beneficiário em situação de risco à saúde.

A jurisprudência vem reconhecendo que a assistência médica possui importância especial na vida das pessoas, principalmente para idosos, pacientes em tratamento ou indivíduos que dependem financeiramente do ex-cônjuge.

Nesses casos, a simples aplicação das regras contratuais pode não ser suficiente para garantir uma solução justa.

Os tribunais têm entendido que a proteção da saúde deve prevalecer sempre que houver risco concreto de prejuízo à integridade física ou à dignidade da pessoa.

É justamente por isso que decisões judiciais recentes vêm ampliando a proteção de beneficiários em situação de vulnerabilidade após o término do casamento.

Quando a discussão deixa de ser contratual e passa a envolver violência patrimonial

Um dos aspectos mais relevantes observados em decisões recentes é a possibilidade de enquadramento da exclusão do plano de saúde como violência patrimonial.

A Lei Maria da Penha considera violência patrimonial qualquer conduta que resulte na retenção, subtração ou privação de bens, recursos econômicos ou direitos essenciais da mulher.

Embora muitas pessoas associem violência patrimonial apenas a dinheiro ou patrimônio material, o conceito é mais amplo.

Em determinadas circunstâncias, privar uma mulher do acesso ao plano de saúde pode significar restringir um recurso indispensável para sua proteção, tratamento e qualidade de vida.

Quando essa retirada ocorre em contexto de dependência econômica, vulnerabilidade ou violência doméstica, a análise jurídica passa a exigir uma perspectiva mais ampla, capaz de compreender os impactos reais da medida.

Por isso, magistrados vêm aplicando cada vez mais a perspectiva de gênero na análise desses conflitos, observando desigualdades estruturais que podem influenciar diretamente a autonomia e a capacidade de reação da mulher após o fim do relacionamento.

O que essa decisão pode significar para outras mulheres?

A principal mensagem transmitida por esse tipo de decisão é que o término do casamento não autoriza automaticamente a supressão de direitos fundamentais.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando fatores como dependência financeira, idade, estado de saúde, necessidade de tratamento e condições concretas de vulnerabilidade.

O acesso à assistência médica não pode ser tratado apenas como uma cláusula contratual quando existe risco de comprometimento da saúde e da dignidade da pessoa.

Por isso, mulheres que enfrentam situações semelhantes devem buscar orientação jurídica especializada para avaliar quais direitos podem ser preservados e quais medidas podem ser adotadas para evitar a interrupção da cobertura médica.

Afinal, quando o assunto é saúde, a proteção jurídica não deve começar apenas depois que o problema acontece. Em muitos casos, agir rapidamente é o que faz a diferença entre manter o tratamento ou enfrentar uma interrupção que pode trazer consequências graves para toda a vida.

Fonte: JurisNews.

Tags: ex-esposa no plano de saúde após divórcio, plano de saúde após divórcio, violência patrimonial, direito à saúde, lei maria da penha, exclusão de dependente do plano de saúde, plano de saúde familiar, saúde suplementar, direito de família, manutenção do plano de saúde

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O anúncio do recebimento dos primeiros lotes do medicamento marca uma nova etapa na oncologia pública brasileira. Além de ampliar o acesso à terapia-alvo, a medida busca oferecer tratamento mais preciso para pacientes que ainda apresentam sinais da doença após a quimioterapia inicial.

Trastuzumabe no SUS: o que muda para as pacientes

O medicamento é indicado para mulheres diagnosticadas com câncer de mama HER2-positivo em situações específicas definidas pelos protocolos clínicos do Ministério da Saúde. Trata-se de uma terapia moderna que combina um anticorpo monoclonal a um agente quimioterápico, permitindo que o tratamento atue diretamente sobre as células tumorais.

Essa tecnologia possibilita maior precisão no combate ao câncer e tende a reduzir danos às células saudáveis, contribuindo para melhores resultados clínicos e qualidade de vida das pacientes.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Saúde, a expectativa é que a nova terapia beneficie integralmente a demanda atualmente existente na rede pública para essa indicação específica.

Além do impacto direto no tratamento, a incorporação do medicamento demonstra a importância dos investimentos públicos em tecnologias de saúde capazes de ampliar a sobrevida e melhorar o prognóstico de doenças complexas.

O acesso ao tratamento oncológico é um direito

A Constituição Federal garante a saúde como direito de todos e dever do Estado. Isso significa que pacientes que necessitam de tratamentos essenciais devem receber assistência adequada, especialmente em situações envolvendo doenças graves como o câncer.

Embora a incorporação de novos medicamentos represente um avanço significativo, ainda são frequentes os casos em que pacientes enfrentam dificuldades para obter exames, consultas especializadas, cirurgias ou medicamentos de alto custo.

Quando o tratamento indicado não está disponível em tempo adequado ou ocorre negativa indevida de acesso, a legislação brasileira oferece mecanismos para buscar a garantia desse direito.

Em muitos casos, a atuação jurídica especializada pode ser necessária para assegurar que o paciente receba o tratamento prescrito pelo médico responsável.

Diagnóstico precoce continua sendo fundamental

Outro anúncio importante do Ministério da Saúde envolve a ampliação do acesso à mamografia pelo SUS. A medida fortalece as estratégias de diagnóstico precoce, fator decisivo para aumentar as chances de sucesso terapêutico e reduzir a mortalidade associada ao câncer de mama.

Quanto mais cedo a doença é identificada, maiores são as possibilidades de intervenção eficaz e controle da progressão tumoral.

Por isso, campanhas de conscientização, exames preventivos e acesso rápido aos serviços especializados continuam sendo pilares fundamentais no enfrentamento da doença.

A chegada do trastuzumabe ao SUS representa mais do que a incorporação de uma nova tecnologia. Trata-se de um passo importante para ampliar o acesso à saúde, reduzir desigualdades e oferecer melhores perspectivas para pacientes que enfrentam uma das doenças que mais afetam mulheres no Brasil.

Saiba seus direitos

Fonte: Gov.br

Tags: trastuzumabe no sus, câncer de mama, câncer de mama her2 positivo, tratamento oncológico, medicamento de alto custo, direito à saúde, sus, saúde pública, acesso a medicamentos, oncologia

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Já Monique Medeiros teve a acusação de homicídio doloso desclassificada pelos jurados, que entenderam haver negligência em sua conduta e a condenaram por omissão em relação à tortura sofrida pelo filho.

A decisão foi tomada após dez dias de júri, considerado o mais longo da história recente do Tribunal do Júri fluminense. A sentença foi divulgada no 11º do julgamento.

O padrasto de Henry pegou 43 anos 9 meses e 20 dias de reclusão; a mãe do garoto recebeu o perdão judicial pelo crime de homicídio. O Ministério Público e a defesa de Jairinho informaram que vão recorrer da decisão.

Ao concluir a dosimetria da pena de Monique Medeiros, a juíza Elizabeth Machado Louro fixou em 1 ano e 4 meses de detenção a condenação da ré pelo crime de omissão em relação à tortura sofrida por Henry Borel. A magistrada determinou o cumprimento da pena em regime aberto.

Em seguida, a juíza declarou extinta a punibilidade de Monique pelo homicídio culposo, em razão do perdão judicial concedido anteriormente na sentença, e reconheceu que a pena aplicada pela omissão já estava integralmente cumprida em razão do período em que a professora permaneceu presa durante o processo.

A juíza também fixou indenização de R$ 400 mil por danos morais ao pai de Henry, Leniel Borel. O valor deverá ser pago exclusivamente por Jairinho.

O ex-vereador Jairinho, padrasto de Henry Borel, pegou 43 anos 9 meses e 20 dias de prisão — Foto: Brunno Dantas/TJRJ

Pena fixada para Jairinho:

• 35 anos, 6 meses e 20 dias por homicídio duplamente qualificado;
• 6 anos e 3 meses pela tortura;
• 2 anos pela coação.

Ao fixar a pena de Jairinho, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que o ex-vereador demonstrou uma “personalidade insidiosa, perfeitamente apta ao engano e à dissimulação”. A magistrada também destacou a extrema vulnerabilidade de Henry Borel e afirmou que a criança teria sido submetida a sofrimento físico e psicológico incompatível com sua idade.

Monique Medeiros chora após receber perdão judicial no julgamento da morte do filho, Henry — Foto: Brunno Dantas/TJRJ

Ao conceder perdão judicial a Monique Medeiros pelo homicídio culposo, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que a ré foi alvo de uma reação “desproporcional e desmesurada” ao longo dos últimos cinco anos. Na sentença, a magistrada sustentou que Monique foi submetida a um julgamento marcado por preconceitos de gênero e declarou que, se estivesse na mesma situação um pai, e não uma mãe, provavelmente ele sequer teria sido processado.

“Reação desproporcional e desmesurada da sociedade em geral (…) claramente discriminatória de gênero, influenciada pela cultura patriarcal.”

“Por todas essas razões, tenho como medida de justiça mais acertada (…) a extinção de sua punibilidade pelo perdão judicial.”

Ao iniciar a dosimetria da pena de Monique Medeiros, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis à ré. A magistrada destacou que Monique é primária, não possui antecedentes criminais e que não havia elementos suficientes para avaliar negativamente sua personalidade ou conduta social.

“Fosse o pai e não a mãe, na mesma situação, nem sequer teria sido ele processado”, afirmou a juíza.

Segundo ela, a sociedade impõe às mulheres uma cobrança incompatível com a realidade ao exigir não apenas uma mãe dedicada, mas uma “mãe perfeita”. “Mãe suficiente não basta”, declarou.

Júri condena Jairinho por homicídio qualificado e tortura, e desclassifica acusação de homicídio contra Monique — Foto: Henrique Coelho / g1 Rio

Os jurados também condenaram o médico Jefferson Evangelista Corrêa, assistente técnico da defesa de Jairinho, pelo crime de falsa perícia. O profissional foi responsável por apresentar laudos e prestar depoimento em plenário sustentando teses contestadas pela acusação e pelos peritos oficiais do caso.

A sentença foi lida às 01h43 pela juíza Elizabeth Machado Louro após 10 dias de julgamento — o mais longo da história recente do Judiciário fluminense.

Da madrugada da morte, em 8 de março de 2021, até o encerramento da sessão, neste 4 de junho de 2026, foram 1.915 dias.

Nesse período, padrasto e mãe foram de aliados a rivais; Monique foi presa e solta várias vezes; e a defesa de Jairinho tentou diferentes estratégias para adiar o júri, como o abandono da sala.

O caso baseou a criação da Lei Henry Borel, sancionada em maio de 2022, que torna crime hediondo todo homicídio de criança e adolescente.

Leia também: Sigilo médico e HIV: quando a quebra pode ser permitida

Fonte: G1

Tags: perdão judicial, direito penal, tribunal do júri, responsabilidade por omissão, omissão imprópria, homicídio culposo, lei henry borel, proteção infantil, processo criminal, justiça criminal, perdão judicial caso Henry Borel

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A decisão reforça um posicionamento que já vinha sendo defendido por entidades médicas, sociedades científicas e conselhos regionais. O principal fundamento da proibição está relacionado ao perfil de risco do produto e às complicações potencialmente graves que podem surgir mesmo quando a aplicação é realizada por profissionais habilitados e seguindo técnicas adequadas.

O PMMA é uma substância sintética composta por microesferas suspensas em gel e utilizada há décadas em situações específicas da medicina. Por ser um material permanente, ele não é absorvido pelo organismo e não existe medicamento ou enzima capaz de removê-lo completamente após a aplicação. Essa característica diferencia o PMMA de outros preenchedores amplamente utilizados na prática médica atual.

Segundo estudos e posicionamentos técnicos divulgados por entidades médicas, complicações associadas ao PMMA podem ocorrer imediatamente após a aplicação ou surgir anos depois do procedimento. Entre os riscos relatados estão processos inflamatórios crônicos, formação de granulomas, infecções, deformidades permanentes, necrose tecidual, embolias e outras intercorrências que podem exigir tratamentos complexos e, em alguns casos, irreversíveis.

A nova resolução do CFM proíbe o uso do produto tanto para finalidades estéticas quanto reparadoras. A única exceção prevista envolve o tratamento da lipodistrofia em pacientes com HIV/AIDS, desde que realizado em unidades de alta complexidade credenciadas pelo Sistema Único de Saúde e em conformidade com os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A medida também reacende um debate importante sobre segurança assistencial e responsabilidade profissional. Nos últimos anos, procedimentos estéticos invasivos passaram a ser cada vez mais procurados pela população, ao mesmo tempo em que aumentaram os alertas relacionados a materiais permanentes e aos riscos decorrentes de aplicações inadequadas ou indicações questionáveis.

Do ponto de vista jurídico, a decisão fortalece a tendência de valorização da medicina baseada em evidências e da proteção do paciente. Médicos que atuam na área estética precisam acompanhar constantemente as atualizações normativas dos conselhos profissionais, uma vez que o descumprimento de resoluções pode gerar consequências éticas, administrativas e até judiciais.

Para os pacientes, a mudança representa um importante alerta sobre a necessidade de buscar informações adequadas antes de realizar qualquer procedimento. Nem sempre a promessa de resultados permanentes significa maior segurança. Em muitos casos, justamente a impossibilidade de remoção do produto é o fator que potencializa os riscos futuros.

Outro aspecto relevante envolve o papel regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Embora a resolução do CFM discipline a atuação médica, o debate sobre a fabricação, comercialização e utilização do PMMA continua sendo acompanhado pelos órgãos reguladores e pelas entidades de classe, que defendem uma análise permanente do perfil de risco-benefício da substância.

A proibição do PMMA pelo CFM demonstra uma mudança importante na forma como a medicina contemporânea encara procedimentos estéticos permanentes. Cada vez mais, a segurança do paciente ocupa posição central nas decisões regulatórias, refletindo uma preocupação crescente com a prevenção de danos e a adoção de práticas fundamentadas em critérios científicos rigorosos.

A decisão que tornou o PMMA proibido pelo CFM representa uma mudança significativa na medicina estética brasileira e reforça a prioridade dada à segurança dos pacientes e à adoção de práticas respaldadas por evidências científicas.

Leia também: Proteção jurídica aos médicos nas relações de trabalho

Tags: direito médico, PMMA, CFM, procedimentos estéticos, segurança do paciente, responsabilidade médica, medicina estética, ANVISA

Fonte: G1

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A resposta é sim. O aluguel de imóvel após separação é admitido pela Justiça brasileira em determinadas situações, especialmente quando um dos coproprietários fica privado da utilização do bem enquanto o outro permanece residindo sozinho no local.

Apesar disso, o direito à cobrança não é automático e depende de alguns fatores jurídicos importantes que precisam ser analisados com atenção.

Logo após a separação, antes da conclusão da partilha de bens, o patrimônio do ex-casal permanece em um estado jurídico conhecido como mancomunhão. Isso significa que ainda não existe divisão patrimonial plenamente individualizada entre as partes. Enquanto não houver definição clara sobre a participação de cada um no imóvel, a cobrança do aluguel de imóvel após separação pode enfrentar limitações.

O entendimento predominante dos tribunais é de que o arbitramento de aluguel exige a identificação inequívoca da quota pertencente a cada ex-cônjuge. Em outras palavras, quando já existe definição clara de que o imóvel pertence metade para cada um, por exemplo, o bem passa a ser tratado como condomínio, permitindo o surgimento do direito à compensação financeira pelo uso exclusivo.

Embora popularmente se utilize a expressão “cobrança de aluguel”, tecnicamente o que existe é uma indenização pela utilização exclusiva de patrimônio comum. O fundamento jurídico é relativamente simples: se apenas um dos coproprietários usufrui integralmente do imóvel, impedindo o exercício do mesmo direito pelo outro, surge o dever de compensação proporcional.

Na prática, o valor normalmente corresponde à fração do aluguel de mercado vinculada à participação do ex-cônjuge que ficou privado da utilização do bem.

O aluguel de imóvel após separação, contudo, possui uma exceção extremamente relevante no Direito de Família. Quando o imóvel permanece sendo utilizado também como residência dos filhos menores ou dependentes alimentares do casal, a Justiça tende a afastar a possibilidade de cobrança.

Isso acontece porque a moradia dos filhos é compreendida como parte da prestação alimentar. Assim, o uso do imóvel deixa de ser considerado exclusivamente da ex-esposa ou do ex-marido, passando a atender também o direito fundamental de habitação da prole.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há uso exclusivamente individual do imóvel quando ele também serve de moradia para filhos comuns ainda dependentes. Nessas situações, o fornecimento da residência é interpretado como prestação de alimentos in natura, afastando a indenização pelo uso exclusivo.

Esse cenário, porém, pode mudar com o passar do tempo.

Quando os filhos atingem a maioridade e deixam de depender economicamente dos pais, a situação jurídica sofre alteração significativa. A partir desse momento, a permanência exclusiva de apenas um dos ex-cônjuges no imóvel tende a configurar efetivamente uso exclusivo do patrimônio comum, permitindo a cobrança do aluguel de imóvel após separação.

Outro ponto extremamente importante envolve o marco inicial da cobrança. Muitas pessoas acreditam que podem exigir valores retroativos desde o momento em que deixaram o imóvel, mas o entendimento predominante não funciona dessa forma.

A cobrança normalmente passa a ser possível a partir da oposição formal ao uso gratuito do imóvel. Isso costuma ocorrer por meio de notificação extrajudicial ou da própria citação judicial na ação de arbitramento de aluguel.

Enquanto não houver manifestação expressa demonstrando oposição ao uso gratuito, o silêncio pode ser interpretado juridicamente como comodato, isto é, uma espécie de empréstimo gratuito do imóvel.

Por isso, agir rapidamente e formalizar a oposição ao uso exclusivo do bem é uma medida importante para evitar prejuízos patrimoniais prolongados.

Questões envolvendo aluguel de imóvel após separação raramente dependem apenas da análise fria da lei. Aspectos como existência de filhos dependentes, definição da partilha, comportamento das partes e momento da formalização da oposição influenciam diretamente o reconhecimento do direito à compensação financeira.

Em muitos casos, a ausência de orientação jurídica adequada acaba fazendo com que o coproprietário permaneça anos sem exercer um direito patrimonial que poderia ser reconhecido judicialmente.

A dissolução de um relacionamento não encerra automaticamente as consequências patrimoniais construídas ao longo da vida em comum. Por isso, compreender os próprios direitos e agir estrategicamente é fundamental para preservar o equilíbrio financeiro após a separação.

Leia também: União estável e herança: o que pode mudar no Brasil

Tags: direito de família, divórcio, aluguel após separação, partilha de bens, imóvel do casal, arbitramento de aluguel, patrimônio familiar, aluguel de imóvel após separação

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No entanto, embora o sigilo seja regra, ele não possui caráter absoluto.

Determinadas situações colocam o médico diante de conflitos éticos e jurídicos extremamente delicados, sobretudo quando a manutenção do sigilo pode representar risco concreto à saúde ou à vida de terceiros. É justamente nesse ponto que surgem discussões envolvendo a possibilidade de quebra do sigilo por justa causa em casos relacionados ao HIV.

Imagine o seguinte cenário: uma médica acompanha um casal na atenção básica. A paciente possui diagnóstico conhecido de HIV, apresenta baixa adesão ao tratamento e se recusa a informar o parceiro sobre sua condição. O cônjuge, que também é paciente da profissional, permanece exposto a risco direto de contaminação, sem conhecimento da situação.

Diante desse contexto, surge uma das questões mais complexas do Direito Médico contemporâneo: o médico deve preservar integralmente o sigilo ou pode comunicar o parceiro exposto?

O sigilo médico como regra ética e jurídica

O Código de Ética Médica estabelece que o médico deve preservar o sigilo das informações obtidas no exercício profissional. O dever de confidencialidade protege não apenas a intimidade do paciente, mas também a própria confiança necessária ao exercício da medicina.

Contudo, o próprio Código de Ética prevê hipóteses excepcionais em que a quebra do sigilo pode ser admitida, especialmente diante de motivo justo, dever legal ou autorização expressa do paciente.

A discussão jurídica, portanto, não gira em torno da existência do sigilo, mas da identificação dos limites éticos de sua manutenção quando terceiros passam a estar expostos a risco relevante.

Quando a justa causa pode autorizar a quebra do sigilo

Casos envolvendo HIV possuem peculiaridades importantes porque envolvem, simultaneamente, proteção da intimidade, saúde pública e risco potencial de transmissão.

Além de ser doença de notificação compulsória, o contexto pode envolver situações previstas no próprio Código Penal, especialmente quando há exposição consciente de terceiros a risco de contágio.

Nesse cenário, o entendimento ético predominante é de que a quebra do sigilo por justa causa não constitui medida automática ou isolada. Trata-se, na verdade, de providência excepcional, adotada apenas após o esgotamento de medidas prévias voltadas à orientação e ao convencimento do paciente.

O foco principal deve ser sempre a tentativa de preservação simultânea da confidencialidade e da proteção do terceiro exposto.

A importância do protocolo e do prontuário médico

Um dos pontos mais relevantes — e frequentemente negligenciados — diz respeito à documentação da conduta médica.

A eventual quebra do sigilo precisa estar inserida em um processo cuidadosamente registrado em prontuário. Isso inclui orientações prestadas ao paciente, tentativas de convencimento, alertas sobre riscos envolvidos e registro expresso da recusa em comunicar o parceiro.

Sem documentação adequada, mesmo uma conduta potencialmente justificável pode gerar questionamentos éticos, administrativos ou judiciais futuros.

O prontuário médico, nesses casos, assume papel central na demonstração da prudência da atuação profissional e da observância dos limites éticos exigidos.

Leia também: Proteção jurídica aos médicos nas relações de trabalho

Bioética, responsabilidade médica e proteção de terceiros

A discussão ultrapassa os limites do Código de Ética Médica e alcança princípios fundamentais da bioética, como autonomia, não maleficência e proteção da vida.

O médico passa a lidar com interesses potencialmente conflitantes: de um lado, a preservação da intimidade do paciente; de outro, a necessidade de evitar exposição indevida de terceiros a risco relevante.

Não existem respostas simples para situações dessa natureza. Cada caso exige análise individualizada, cautela técnica e atuação juridicamente estruturada.

Por isso, a proteção jurídica do médico não depende apenas da decisão final adotada, mas da forma como todo o procedimento foi conduzido e documentado.

A necessidade de orientação jurídica especializada

Casos que envolvem sigilo médico, HIV e risco de exposição de terceiros representam algumas das situações mais sensíveis da prática médica contemporânea.

A análise adequada dos limites éticos e jurídicos da atuação profissional é essencial para reduzir riscos e assegurar que a conduta médica permaneça alinhada às normas legais, bioéticas e deontológicas aplicáveis.

Em um cenário de crescente judicialização da saúde, a documentação adequada da atuação profissional deixou de ser mera formalidade e passou a representar elemento essencial de proteção jurídica.

Tags: direito médico, sigilo médico, HIV, bioética, responsabilidade médica, prontuário médico, ética médica, sigilo médico HIV

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A isenção de imposto de renda por doença está prevista na Lei nº 7.713/88 e representa um importante mecanismo de proteção financeira para pessoas que enfrentam enfermidades graves. Apesar disso, o tema ainda gera inúmeras dúvidas, principalmente porque existe a falsa ideia de que apenas pessoas em estado extremamente debilitado teriam direito ao benefício.

Na prática, o entendimento jurídico atual é muito mais amplo.

Quem tem direito à isenção de imposto de renda por doença

A legislação estabelece que pessoas portadoras de determinadas doenças podem obter isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Entre as doenças previstas em lei estão:

• neoplasia maligna (câncer)
• doença de Parkinson
• cardiopatia grave
• esclerose múltipla
• cegueira
• nefropatia grave
• hepatopatia grave
• alienação mental
• síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
• moléstia profissional

A chamada moléstia profissional merece atenção especial. Doenças desenvolvidas em razão da atividade de trabalho, como tendinite, bursite, síndrome do túnel do carpo e determinadas doenças psiquiátricas relacionadas ao ambiente profissional, também podem gerar direito à isenção quando caracterizadas como doença ocupacional.

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É necessário estar em estado grave?

Essa é uma das maiores dúvidas sobre o tema.

Muitas pessoas acreditam que apenas pacientes em situação crítica, acamados ou incapazes teriam direito ao benefício. No entanto, esse entendimento não corresponde ao que vem sendo aplicado pela Justiça brasileira.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a isenção pode ser mantida mesmo quando a doença está controlada ou em fase assintomática. Isso ocorre com frequência em casos de câncer em remissão, por exemplo.

A Súmula 627 do STJ reforça que não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para o reconhecimento do direito à isenção.

Na prática, isso significa que o simples fato de ser portador da doença prevista em lei já pode ser suficiente para o reconhecimento do benefício.

Quais rendimentos podem ser isentos

A isenção de imposto de renda por doença normalmente alcança rendimentos provenientes de:

• aposentadoria
• pensão
• reforma

Também podem estar abrangidos valores recebidos por previdência complementar, PGBL e outras modalidades vinculadas à aposentadoria.

Um ponto importante é que a aposentadoria não precisa ser por invalidez. Aposentadorias por idade, tempo de contribuição ou especiais também podem gerar direito à isenção quando o contribuinte possui alguma das doenças previstas na legislação.

O laudo médico precisa ser oficial?

Embora órgãos administrativos frequentemente exijam laudos emitidos por serviços oficiais, a Justiça brasileira vem reconhecendo que laudos, exames e relatórios médicos particulares também podem ser válidos para comprovação da doença.

O mais importante é que a documentação médica seja consistente e demonstre de forma clara a existência da enfermidade, bem como a data do diagnóstico.

Esse ponto é fundamental porque o direito à isenção pode retroagir ao momento em que a doença foi identificada.

É possível pedir restituição retroativa?

Sim.

Quando o contribuinte já era portador da doença e continuou pagando imposto de renda indevidamente, é possível buscar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Em muitos casos, os valores recuperados podem ser significativos, especialmente quando houve retenção tributária prolongada sobre aposentadorias e pensões.

Por isso, a indicação correta da data do diagnóstico no laudo médico possui grande relevância jurídica.

A importância da orientação jurídica adequada

Apesar da previsão legal existente há muitos anos, pedidos de isenção ainda enfrentam negativas administrativas, exigências excessivas e interpretações restritivas da legislação.

Muitos contribuintes acabam desistindo do direito por acreditarem que o procedimento é excessivamente burocrático ou que a doença não seria “grave o suficiente”.

Por isso, a análise individual do caso e a orientação jurídica especializada são fundamentais para verificar a existência do direito e avaliar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente.

Com o prazo do imposto de renda chegando ao final de maio, o tema ganha ainda mais relevância e merece atenção especial de aposentados, pensionistas e familiares que convivem com doenças previstas na legislação.mposto de renda se aproximando, o tema ganha ainda mais relevância e merece atenção especial de aposentados, pensionistas e familiares.

Tags: isenção de imposto de renda, imposto de renda doença grave, aposentadoria, restituição imposto de renda, direito tributário, benefício fiscal, câncer imposto de renda, doença grave IR

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Nesse contexto, a Resolução Cremesp nº 397/2026 surge como importante instrumento de orientação e fortalecimento das prerrogativas médicas, estabelecendo critérios voltados à transparência, regularidade contratual e preservação da dignidade profissional.

A norma reforça a necessidade de que contratos médicos apresentem informações claras sobre aspectos fundamentais da relação de trabalho, incluindo definição precisa dos serviços prestados, local de atuação, jornada, remuneração, prazos e responsabilidades das partes envolvidas. A ausência dessas informações, além de gerar insegurança, pode abrir espaço para conflitos futuros e situações de precarização.

A preocupação do Conselho também alcança práticas que vêm se tornando frequentes no setor, especialmente modelos de contratação que podem mascarar relações irregulares de trabalho ou transferir riscos excessivos ao profissional médico. A resolução estabelece limites importantes para evitar intermediações inadequadas de mão de obra e distorções envolvendo estruturas societárias utilizadas sem observância das regras éticas e legais.

Leia também: União estável e herança: o que pode mudar no Brasil

Mais do que uma questão contratual, o tema envolve diretamente a autonomia técnica do médico. Relações profissionais frágeis ou mal estruturadas podem comprometer não apenas a segurança jurídica do profissional, mas também sua independência no exercício da atividade médica.

Outro ponto relevante da resolução é o reconhecimento de que situações como atraso reiterado de honorários, assédio ou violência no ambiente profissional não devem ser naturalizadas. O fortalecimento institucional das prerrogativas médicas demonstra uma preocupação crescente com a proteção integral do exercício profissional, inclusive sob a ótica da saúde mental e da dignidade do médico.

A atuação preventiva passa a ter papel central nesse cenário. A análise adequada de contratos antes da assinatura, a revisão de cláusulas potencialmente abusivas e a orientação jurídica especializada são medidas fundamentais para reduzir riscos e evitar litígios futuros.

Em um ambiente cada vez mais judicializado e regulado, a proteção jurídica do médico deixou de ser um diferencial e passou a ser necessidade indispensável para o exercício profissional seguro, ético e sustentável.

https://www.cremesp.org.br

Tags: direito médico, proteção jurídica aos médicos, contrato médico, prerrogativas médicas, Cremesp, relações de trabalho médicas

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No entanto, essa percepção pode estar prestes a ser revista.

Discussões recentes no cenário legislativo têm levantado a possibilidade de alterações relevantes no regime jurídico da união estável, especialmente no que se refere ao direito à herança. A depender do rumo dessas mudanças, companheiros poderão ter direitos sucessórios reduzidos ou até mesmo afastados em determinadas situações.

Essa hipótese acende um alerta importante, sobretudo porque grande parte das pessoas não formaliza a união nem estabelece previamente regras patrimoniais.

O risco da informalidade na união estável

A principal característica da união estável é justamente a informalidade. Diferentemente do casamento, ela não exige celebração formal para existir, sendo reconhecida a partir da convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família.

Apesar disso, a ausência de formalização pode gerar insegurança jurídica, especialmente quando surgem questões patrimoniais ou sucessórias.

Atualmente, o entendimento consolidado equipara, em muitos aspectos, os direitos do companheiro aos do cônjuge, inclusive no campo da herança. Contudo, eventuais mudanças legislativas podem alterar esse cenário e criar distinções mais rígidas entre casamento e união estável.

O que pode mudar no direito à herança

As propostas em debate indicam a possibilidade de restringir a participação do companheiro na sucessão, o que pode impactar diretamente quem construiu patrimônio ao longo da vida sem formalizar a relação.

Na prática, isso pode significar:

redução da participação na herança
perda de direitos em concorrência com outros herdeiros
maior necessidade de comprovação da união
ou até exclusão em determinadas hipóteses

Embora ainda não haja alteração definitiva, o debate demonstra uma tendência de revisão do modelo atual.

Leia também: União estável e herança: o que pode mudar no Brasil 

A importância de se prevenir

Diante desse cenário, a prevenção passa a ser elemento essencial.

A formalização da união estável por meio de escritura pública, bem como a celebração de contratos de convivência, permite definir regras claras sobre o regime de bens e reduzir conflitos futuros.

Além disso, instrumentos como testamento podem ser utilizados para garantir segurança patrimonial e respeitar a vontade do casal.

Mais do que nunca, confiar apenas na informalidade pode não ser suficiente.

Segurança jurídica exige planejamento

A ideia de que “morar junto é o mesmo que casar” sempre foi difundida, mas o Direito não se sustenta apenas em percepções sociais. Ele depende de regras, interpretações e, sobretudo, de formalização.

Mudanças legislativas, quando ocorrem, não apenas alteram direitos, mas também revelam fragilidades que antes passavam despercebidas.

Por isso, a análise preventiva e a orientação jurídica adequada são fundamentais para evitar surpresas e proteger o patrimônio construído ao longo da vida.

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Diante desse cenário, surge uma dúvida recorrente: é possível reativar um plano de saúde cancelado indevidamente?

A resposta é sim. A Justiça brasileira tem reconhecido, de forma consistente, o direito dos consumidores à reativação do contrato quando o cancelamento ocorre de forma abusiva.

Quando o plano de saúde cancelado indevidamente configura abuso

O cancelamento de plano de saúde não pode ocorrer de forma arbitrária. A legislação e a jurisprudência estabelecem limites claros para a rescisão contratual, especialmente quando há impacto direto na saúde do paciente.

O plano de saúde cancelado indevidamente costuma ser reconhecido quando:

• há rescisão unilateral sem justificativa válida
• não existe inadimplência relevante do consumidor
• o paciente está em tratamento médico contínuo
• há situação de vulnerabilidade (idosos, gestantes, crianças ou pacientes com doenças graves)
• o contrato é estruturado como “falso coletivo”

Nessas situações, a conduta da operadora pode ser considerada abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor.

O problema do falso coletivo nos planos de saúde

Um dos principais pontos de discussão envolvendo plano de saúde cancelado indevidamente é a utilização do chamado “falso coletivo”.

Nesse modelo, o plano é formalmente contratado como empresarial, mas na prática atende um grupo reduzido de pessoas, muitas vezes com características de plano familiar.

Essa estrutura permite que a operadora tente aplicar regras mais flexíveis de cancelamento. No entanto, o Judiciário tem reconhecido que essa prática não pode servir como meio para afastar a proteção do consumidor.

Quando configurado o falso coletivo, a rescisão imotivada tende a ser considerada abusiva.

A Justiça pode determinar a reativação do plano de saúde

Em diversos casos, os tribunais têm determinado a reativação do plano de saúde cancelado indevidamente, garantindo a continuidade do atendimento médico.

Recentemente, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a abusividade do cancelamento de um contrato coletivo com poucos beneficiários, determinando:

• reativação imediata do plano
• manutenção das condições contratuais
• afastamento de novas carências
• reembolso das despesas médicas suportadas

A decisão considerou, entre outros fatores, a existência de pacientes em tratamento contínuo, incluindo criança com TEA e gestante.

Esse entendimento reforça que o plano de saúde não pode interromper tratamentos essenciais de forma arbitrária.

Plano de saúde pode cancelar contrato?

A possibilidade de cancelamento depende do tipo de contrato.

Nos planos individuais, a rescisão unilateral é bastante limitada e só pode ocorrer em hipóteses específicas, como inadimplência.

Já nos planos coletivos, existe maior flexibilidade. No entanto, isso não significa que a operadora possa cancelar o contrato de forma indiscriminada.

Quando há abuso, o Judiciário pode intervir para restabelecer o equilíbrio contratual.

O que fazer quando o plano de saúde é cancelado

Diante de um plano de saúde cancelado indevidamente, é fundamental agir com rapidez.

Algumas medidas são essenciais:

• solicitar formalmente a justificativa do cancelamento
• reunir documentos contratuais
• guardar comprovantes de pagamento
• obter relatórios médicos atualizados
• registrar eventuais prejuízos com despesas médicas

Esses elementos são importantes para demonstrar a irregularidade da rescisão.

A importância da atuação jurídica especializada

Casos envolvendo plano de saúde cancelado exigem análise técnica e atuação rápida, principalmente quando há risco à continuidade do tratamento.

Em muitas situações, é possível obter decisões judiciais urgentes (liminares) determinando a reativação do plano em curto prazo.

A atuação jurídica adequada permite não apenas restabelecer o contrato, mas também buscar a reparação de eventuais danos sofridos.

O direito à continuidade do tratamento deve ser preservado

A interrupção de tratamentos médicos pode gerar consequências graves e irreversíveis. Por esse motivo, o direito à saúde deve prevalecer sobre questões administrativas ou contratuais.

O entendimento predominante dos tribunais é que o plano de saúde cancelado indevidamente não pode ser utilizado como instrumento para interromper tratamentos essenciais.

A proteção do paciente, especialmente em situações de vulnerabilidade, é prioridade no ordenamento jurídico brasileiro.

Quando buscar ajuda

Se você ou um familiar teve o plano de saúde cancelado e depende de atendimento médico, é importante buscar orientação o quanto antes.

A análise jurídica adequada pode identificar irregularidades no cancelamento e indicar o melhor caminho para garantir a continuidade do tratamento.

Tags: plano de saúde, cancelamento indevido, direito à saúde, direito do consumidor, judicialização da saúde, reativação de plano

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