Regulação IA saúde Brasil: O Brasil deu um passo importante rumo à regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) no setor de saúde ao assinar um memorando de intenções com a organização internacional Health AI. O documento, firmado pelo ministro da Saúde Alexandre Padilha durante o Congresso da Abramge, em São Paulo, marca a entrada do país em uma aliança global que busca estabelecer diretrizes éticas, seguras e eficazes para o uso da IA tanto na saúde pública quanto privada.
A adesão brasileira ao acordo é válida por 24 meses e tem como objetivo capacitar tecnicamente os órgãos reguladores nacionais para que desenvolvam suas próprias normas adaptadas à realidade local. A iniciativa conta com o apoio de entidades como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Unesco. Importante destacar que não há transferência de recursos financeiros prevista no acordo, o que reforça seu caráter técnico e colaborativo.
Segundo o Ministério da Saúde, a IA já é utilizada em equipamentos médicos como tomógrafos e bombas de infusão, que se enquadram como dispositivos regulados pela Anvisa. No entanto, há uma lacuna regulatória em relação a ferramentas que, embora usadas em diagnósticos, prescrições ou vigilância epidemiológica, não se enquadram como dispositivos médicos. É justamente esse o foco do avanço regulatório proposto pelo memorando.
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Para o setor jurídico da saúde, o movimento representa um marco relevante. A ausência de normas claras sobre o uso de IA pode gerar insegurança jurídica tanto para os profissionais quanto para os pacientes e operadoras de saúde. A regulação deverá definir limites éticos, critérios técnicos de aprovação e responsabilidades em casos de erro, falha sistêmica ou uso indevido de dados sensíveis — especialmente no que tange à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A expectativa é que o Brasil também passe a integrar o diretório internacional da Health AI, onde países compartilham soluções de IA já aprovadas em seus sistemas de saúde. Trata-se de uma vitrine tecnológica global que poderá ampliar o alcance de inovações nacionais e gerar oportunidades de exportação de tecnologia e know-how.
A Dr. Alyne Qeiroz, pesquisadora do Instituto Miguel Kfouri Neto – IMKN integrante do grupo de pesquisadores sobre novas tecnologias e saúde acompanha de perto a construção técnica desse modelo regulatório, e as implicações jurídicas e operacionais desse processo.
A discussão está apenas começando, mas é certo que os próximos meses serão decisivos para definir como a inteligência artificial será incorporada, de forma segura e ética, ao atendimento em saúde no Brasil.
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