Uma nova legislação publicada em 2025 trouxe uma importante ampliação no acesso aos benefícios previdenciários para enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial. A Lei 15.108/2025, que alterou o artigo 16, §2º da Lei 8.213/91, passou a equiparar esses dependentes aos filhos biológicos para fins de benefícios pagos pelo INSS, como pensão por morte.
Quem tem direito aos benefícios previdenciários para enteados?
Para ter direito, é necessário preencher dois requisitos básicos:
- O segurado precisa apresentar declaração formal reconhecendo a dependência econômica do enteado ou menor;
- É preciso comprovar que o menor não possui meios próprios de sustento ou para custear sua educação.
Esse avanço legal representa uma grande conquista para famílias brasileiras com arranjos familiares diversos. Agora, os enteados e demais menores legalmente sob responsabilidade do segurado também estão incluídos no rol de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa mudança reforça a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente em casos de falecimento do segurado. Com a documentação adequada, esses menores passam a ter direito à pensão por morte e outros benefícios previdenciários, antes restritos.
💡 Enteado tem direito à pensão por morte do INSS?
Sim — desde que atendidos os critérios legais e apresentada a comprovação da dependência econômica.
Segundo especialistas em Direito Previdenciário, é fundamental que os segurados atualizem suas declarações e documentação no INSS, garantindo a segurança jurídica desses dependentes.
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A nova regra já está em vigor, e os interessados devem buscar orientação jurídica ou consultar diretamente o site oficial do INSS para iniciar o processo de regularização.
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