Comissão aprova proposta que define legitimidade do MP para propor ação de alimentos em favor de crianças


AÇÃO DE ALIMENTOS – A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 7984/14, que permite ao Ministério Público propor ações de alimentos em favor de crianças e adolescente

Projeto quer eliminar divergência entre tribunais

Leia mais: Pai é condenado a pagar danos morais à filha por abandono afetivo e material

O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), foi favorável à proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Ela ressalta que a legitimidade do Ministério Público para propor essas ações às vezes tem sido aceita, outras rejeitada pelos tribunais. “Assim sendo, a fim de que não haja mais nenhuma dúvida, é necessário que tal possibilidade conste expressamente na lei”, disse.

Segundo ela, a defesa de incapazes, seja qual for a razão de sua vulnerabilidade, deve poder ser levada à frente pelo Ministério Público. “Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Enunciado 594”, salientou.

A relatora observa, porém, que o projeto acrescenta a medida ao Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/73) e que, desde março de 2016, encontra-se em vigor o novo Código Civil (Lei 13.105/15). “O projeto deverá ser objeto de reparo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de se ajustar o texto proposto para os termos do Código de Processo Civil atualmente em vigor”, aponta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Cláudia Lemos

Fonte: Agência Câmara Notícias

Tags: direito de família, MP, ação de alimentos, advogado de ação de alimentos RJ, advogado de ação de alimentos no Rio de Janeiro

Dúvidas sobre ação de alimentos ou outro assunto da área do direito de família? Entre em contato e tire suas dúvidas.

Compartilhe nas redes

Continue lendo