A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que anula as novas normas de segurança para a circulação de caminhões e equipamentos rodoviários com carrocerias basculantes — usadas para despejar cargas. As regras estão previstas na Resolução 563/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Sanderson considera necessária e urgente a sustação da resolução
Ao recomendar a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 914/18, que susta os efeitos da resolução, o relator da proposta, deputado Sanderson (PSL-RS), concordou com os argumentos apresentados pelo autor do projeto, deputado Covatti Filho (PP-RS). Sanderson também considera que a resolução trouxe custos excessivos para adaptação e manutenção dos caminhões basculantes.
“Não nos parece nada razoável a exigência imposta pelo Contran, sem estudos que justifiquem tamanha desproporcionalidade na norma questionada, sendo necessária e urgente a sustação da resolução”, disse.
A resolução que o projeto pretende sustar determina que caminhão basculante tenha uma trava para impedir o acionamento involuntário do dispositivo que movimenta o compartimento de carga. Esse equipamento só poderá ser acionado mediante dois comandos.
É preciso haver também um aviso visual e sonoro para alertar o operador sobre o acionamento da caçamba; ou, como alternativa, um controle que impeça o caminhão de trafegar a mais de 10 km/h quando o movimento da carroceria for acionado.
Outras exigências
Outras exigências são: fixação de aviso de segurança no para-brisa, uso de manual de operação do equipamento e apresentação anual do Certificado de Segurança Veicular para o licenciamento. Sem o atendimento de todos esses requisitos, os caminhões não podem circular.
Tramitação
O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara Legislativa
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