Advogado de direito de família no Rio de Janeiro (RJ) emite notícia sobre condenação por abandono material
ABANDONO MATERIAL – Um pai teve a condenação mantida pelo crime de abandono material de sua filha melhor de idade, com fixação da pena em um ano de detenção e multa. A decisão unânime é dos desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que negou recurso e manteve a sentença de primeiro grau.
LEIA MAIS: Homem é condenado por abandono material de dois filhos
Apesar de o réu ter celebrado acordo judicial para pagar pensão alimentícia à filha, de forma livre e sem justificativas, não cumpriu com o dever e a deixou sem assistência material por muitos anos, de acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT. A defesa solicitou a absolvição com o argumento de que a conduta não pode ser considerada crime.
O juiz titular da 2ª Vara Criminal de Santa Maria entendeu que ficou comprovado que o réu agiu com intenção, pois tinha ciência da obrigação que deixou de cumprir. A conduta do acusado se moldou em perfeição, segundo o magistrado, à norma prevista no artigo 244, caput, do Código Penal.
No recurso, o réu alegou que os documentos juntados ao processo apenas demonstram que não pagou o que deveria, mas não comprovam que agiu com intenção, elemento necessário para caracterização do crime. Contudo, a sentença foi mantida integralmente no TJDFT.
Colegiado
O colegiado observou o inadimplemento por oito anos, entre 2008 e 2016, no valor de dois terços do salário-mínimo vigente, sem apresentação de justa causa. Os desembargadores também registraram que foram comprovadas as condições do réu para pagar a pensão, já que é dono de uma loja.
Fonte: IBDFAM
Tags: direito de família, abandono material, pagamento de pensão, advogado de direito de família RJ, advogado de direito de família no Ri de Janeiro, advogado de família RJ, advogado de família no Rio de Janeiro
