Vítima de violência doméstica terá direito a divórcio imediato

Projeto de autoria do deputado Luiz Lima foi aprovado nesta quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que permite à vítima […]

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Falta de uma testemunha é vício puramente formal e não anula testamento, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela falta da terceira testemunha. O STJ entendeu […]

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Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/6), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. […]

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TJSC reconhece união estável entre homossexuais que mantinham relacionamento aberto

A 1ª Câmara Civil do TJ, em recurso sob a relatoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber, reconheceu a existência e a dissolução de união estável homoafetiva entre dois homens, […]

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Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que determinou a destituição do poder familiar de casal em relação à filha que, aos sete meses, foi atendida em hospital com […]

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Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão

Um casal que adotou duas crianças teve confirmada a destituição do poder familiar e a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil, acrescido de pensão […]

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Juíza concede guarda compartilhada de menor para avó e mãe

A juíza Karine Unes Spinelli, titular da 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e Infância e Juventude da comarca de Trindade, concedeu guarda compartilhada de uma menor para a avó […]

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Projeto de Lei prevê licença para avós maternos quando do nascimento de netos

Ao longo dos anos, as famílias passaram por inúmeras mudanças que ampliaram o seu conceito e transformaram a nossa sociedade. No campo do Direito das Famílias não foi diferente. Inúmeras […]

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Casamento, divórcio, alimentos e envio de crianças ao exterior sob a diretriz do Direito de Família Internacional

A justiça brasileira reconhece o casamento realizado no exterior? E o divórcio? Como funcionam os pedidos de pensão alimentícia do Brasil para o ‘estrangeiro’? E quanto ao pedido de envio […]

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Quais os riscos financeiros de morar juntos sem oficializar união estável?

A vida a dois traz várias questões além da afetiva, e uma das mais importantes é a e que diz respeito ao dinheiro, que pode ser um aliado um relacionamento, principalmente quando […]

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