Condomínio não pode proibir animais sem risco à segurança e higiene, decide STJ

Convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação que não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Com esse argumento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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Projeto de Lei garante pagamento do adicional de 1/3 sobre férias vendidas

Apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a proposta está em análise da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1140/19 prevê que o trabalhador que vender dez dias de férias […]

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Anulada multa de motorista que se recusou a fazer teste do bafômetro

Houve falta de complementação de dados sobre sinais de comprometimento da capacidade do condutor. A juíza de Direito Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão […]

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Governo propõe limite de 40 pontos para suspender carteira de motorista

Além de dobrar limite de pontos que tiram direito de motorista dirigir, a proposta passa de 5 para 10 anos o prazo de renovação da CNH Parte de um pacote […]

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Pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo

O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a […]

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Trabalhador que acumulou duas funções e sofreu assédio moral será indenizado

A Segunda Turma do TRT11 considerou comprovadas as alegações do autor Um ex-funcionário da empresa Metalfino da Amazônia Ltda. que comprovou ter acumulado duas funções durante quase quatro anos e […]

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STJ – Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o laboratório G. do Brasil Ltda. – […]

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Passageiro será indenizado por atraso em viagem de ônibus

Consumidor receberá R$ 1 mil por danos morais após atraso de mais de três horas. O juiz de Direito Rubens Hideo Arai, da 1ª vara do Juizado Especial Cível de […]

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TJMG – Operadora de plano de saúde deve indenizar segurada

Por ter se negado a custear tratamento médico recomendado a uma segurada, a U. Uberaba deverá indenizá-la em R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 16ª Câmara […]

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Segurado pode mover ação por atraso em aposentadoria

Trabalhador precisa comprovar prejuízo por demora na concessão do benefício Rio – A demora na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS pode render um dinheiro a mais […]

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