Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online é ilegal

O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida […]

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Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

A decisão é da Terceira Turma. Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes […]

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Teve problemas na Black Friday? Saiba o que fazer

Animado com vendas, comércio mantém descontos até fim do mês Rio – Apesar de não ser mais sexta-feira, a Black Friday continua. Com aumento de quase 6% nas vendas em […]

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STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os […]

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Doença sem relação comprovada com trabalho não gera indenização

Decisão é da 1ª turma do TST ao ponderar que perícia não comprovou concausa entre labor e doença no ombro de trabalhador. A 1ª turma do TST deu provimento a […]

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Salário-maternidade é estendido a período de internação de bebê na UTI

A decisão é da Sexta Turma Recursal. A 6ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do RJ manteve decisão que estendeu o salário-maternidade de uma mulher durante todo o período […]

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TJMG – Hospital deve indenizar casal por diagnóstico incorreto

Paciente teve exame de HIV positivo divulgado para terceiros TJ considerou que hospital não poderia ter tornado publico o resultado do exame de HIV, condenando o hospital ao pagamento de […]

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INSS: Mesmo de alta na perícia, trabalhadores não conseguem voltar ao trabalho

Pente Fino do INSS O pente-fino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem feito nos benefícios por incapacidade, nos últimos dois anos — abrangendo 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias […]

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TJDFT – Familiares de ciclista vítima de atropelamento fatal serão indenizados

O juiz substituto da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a condutora e a proprietária de veículo envolvido em acidente fatal, a pagarem pensão e indenização por danos materiais e […]

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Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes

Jovens entre 21 e 24 anos podem ser contratados como aprendizes. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que as empresas de transporte coletivo urbano de Caxias do […]

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