Multa rescisória, por outro lado, é cabível. A 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá determinou a devolução dos valores pagos por um casal que havia contratado empresa para realizar…
A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga. A empresa de turismo MSC Cruzeiros do Brasil foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um…
A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que houve falha na prestação do serviço. A Tim Celular foi condenada a indenizar uma consumidora…