União Estável – Projeto de lei permite que seja reconhecida em inventário

União Estável – O Projeto de Lei 951/2021 permite que a união estável de um casal seja reconhecida nos autos do inventário, desde que comprovada por documentos. O texto tramita em caráter […]

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Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira

Ela alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de […]

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Falta de comida em festa de casamento gera indenização

Falta de comida em festa de casamento gera indenização Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS mantiveram condenação de uma empresa de festas que não […]

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Filhas fora de casamento não podem ser excluídas de herança da avó paterna

Para juiz, situação atenta contra a dignidade da pessoa humana, fere princípios da igualdade, da lealdade e da eticidade. A CF aboliu toda diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, sem qualquer […]

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Ele pagará R$ 1.894,21, por danos materiais, e de R$ 3 mil por danos morais. Romper promessa de casamento é motivo para indenização por danos morais e materiais; pelo menos […]

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Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/6), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. […]

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Restaurante terá de indenizar noivos por falta de energia em festa de casamento

Desembargadores da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) fixaram em R$ 10 mil o valor total da indenização por danos morais que […]

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Em caso de reconhecimento de união estável com pessoa ainda casada, se faz necessária a citação do cônjuge

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que o reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar a citação do cônjuge. É sabido que pessoas casadas podem formar […]

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Hospital pagará indenização de R$ 11 mil por perder aliança de paciente

Antes do dia da cirurgia, o hospital deve informar ao paciente o que ele pode ou não levar para o estabelecimento. No entanto, fazendo isso ou não, cabe ao centro médico […]

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Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou […]

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