Cooperativa habitacional deve indenizar consumidora por falta de transparência em contrato

A 27ª câmara Cível do TJ/RJ condenou uma cooperativa habitacional a indenizar consumidora em R$ 11,5 mil pela falta de clareza no contrato assinado entre as partes para financiamento da…

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Cliente que não recebeu imóvel no prazo ganha direito de receber R$ 16,5 mil de indenização

O juiz Gerardo Magelo Facundo Junior, titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a MRV Engenharia e Participações e MRV Magis II Incorporações SPE a pagarem, solidariamente,…

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Consumidor que teve nome negativado indevidamente ganha direito de receber R$ 4 mil de indenização

O juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães condenou a Serasa e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4…

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Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?

O Código de Defesa do Consumidor não estabelece um prazo mínimo para que o credor esteja autorizado a fazer a inclusão nos órgãos de restrição ao crédito. Desta forma, basta que…

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