Corregedoria institui regras para registro de nascimento e casamento

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, na sexta-feira (17/11), o Provimento n. 63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito, que […]

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Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na […]

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Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

A decisão é da Terceira Turma. Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes […]

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Homem é condenado por abandono material de dois filhos

Réu foi sentenciado a prestar serviços comunitários e multado. A 10ª Câmara de Direito Criminal condenou um homem a um ano e dois meses de prestação de serviços à comunidade, […]

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TJRS permite que criança inclua sobrenome da avó em sua certidão

“Embora a legislação faculte ao interessado a alteração voluntária de elementos componentes do nome, desde que sem prejuízo, no prazo de um ano, a partir da maioridade, há, igualmente, previsão […]

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STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os […]

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Salário-maternidade é estendido a período de internação de bebê na UTI

A decisão é da Sexta Turma Recursal. A 6ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do RJ manteve decisão que estendeu o salário-maternidade de uma mulher durante todo o período […]

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STJ pode avaliar se cabe dano moral em rompimento de noivado

Cabe indenização por dano moral em casos de rompimento de noivado? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá analisar a questão. O Recurso Especial de uma mulher ainda aguarda juízo […]

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Falta de uma testemunha é vício puramente formal e não anula testamento, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela falta da terceira testemunha. O STJ entendeu […]

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Ex-cônjuge que não fica na administração dos bens tem direito a alimentos compensatórios, decide TJRS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve decisão que determinou pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher cujo o ex-marido ficou com a administração exclusiva […]

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