Direito de Família: Judiciário decide que criança pode ter dois pais na Certidão de Nascimento-Paternidade socioafetiva
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - O entendimento do STF é de que a paternidade socioafetiva não impede reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica. A multiparentalidade já é aceita…