Pensão alimentícia - Um pai que não pagou o débito alimentar de forma integral e não demonstrou a correspondente impossibilidade de pagamento teve a prisão civil decretada no interior de…
O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na…
A decisão é da Terceira Turma. Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes…
Réu foi sentenciado a prestar serviços comunitários e multado. A 10ª Câmara de Direito Criminal condenou um homem a um ano e dois meses de prestação de serviços à comunidade,…
Desembargadores da 7ª Câmara Cível negaram o recurso de uma mãe que recorreu ao Tribunal de Justiça para reverter decisão que concedeu ao pai dos filhos do casal o direito…
Um casal que adotou duas crianças teve confirmada a destituição do poder familiar e a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil, acrescido de pensão…
Medida extrema foi tomada porque, mesmo após prisão, pai não quitou os débitos Homem que devia pensão alimentícia teve CNH suspensa e nome negativado. A decisão é da juíza Vânia…
Determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um homem que nunca pagou pensão alimentícia para sua filha, hoje com cerca de 2 anos de idade. Embora a…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido…