União estável e casamento: o que muda juridicamente ao casar
A relação entre união estável e casamento ainda gera muitas dúvidas jurídicas, especialmente para casais que já convivem há anos e decidem oficializar a relação no cartório. O que muita…
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REGIME DE BENS - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O…