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Leia mais sobre o artigo Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado durante a pandemia, decide Justiça

Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado durante a pandemia, decide Justiça

  • Autor do post:Costa Queiroz
  • Post publicado:14/05/2021
  • Categoria do post:Direito do Consumidor

Multa rescisória, por outro lado, é cabível. A 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá determinou a devolução dos valores pagos por um casal que havia contratado empresa para realizar…

Continue lendoEmpresa não pode cobrar multa por casamento adiado durante a pandemia, decide Justiça
Leia mais sobre o artigo Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual

Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual

  • Autor do post:Costa Queiroz
  • Post publicado:31/03/2021
  • Categoria do post:Direito do Consumidor

Evento não aconteceu por motivo alheio às partes. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que declarou rescindido o contrato entre uma…

Continue lendoBuffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual
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