Casal que busca tratamento de fertilização deve ter assistência judiciária gratuita, decide TRF-4
Um casal de Itapema, em Santa Catarina, que busca na Justiça o fornecimento estatal de tratamento de fertilização deve receber Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Eles têm dificuldade em engravidar,…