A decisão é especialmente importante para pacientes que recebem a indicação de um medicamento, procedimento, terapia ou tecnologia não contemplada pelo rol e se deparam com uma negativa da operadora.

Na prática, o fato de determinado tratamento não estar listado pela ANS não significa, sozinho, que o plano jamais será obrigado a custeá-lo. Por outro lado, apenas apresentar uma prescrição médica também pode não ser suficiente. É preciso observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo.

Tratamento fora do rol da ANS: quais são os 5 critérios?

O primeiro requisito é a existência de prescrição feita por médico ou odontólogo assistente habilitado. A indicação deve partir do profissional responsável pela assistência ao paciente.

O segundo determina que não pode existir negativa expressa da ANS para aquele tratamento nem proposta de atualização do rol ainda pendente de análise.

O terceiro critério exige a ausência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol da ANS para a condição específica do paciente. Esse ponto é especialmente relevante: se houver uma opção eficaz e adequada já coberta pelo plano, a obtenção de outro tratamento fora do rol pode encontrar maior dificuldade.

O quarto requisito envolve a comprovação científica de eficácia e segurança. O STF estabeleceu que essa demonstração deve estar amparada por medicina baseada em evidências de alto grau ou avaliação de tecnologias em saúde, respaldada por evidências científicas de alto nível. Portanto, não basta apenas afirmar que determinado tratamento pode funcionar.

Por fim, o quinto critério determina que o produto ou tratamento, quando aplicável, tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os cinco requisitos são cumulativos. Isso significa que, para a cobertura excepcional nos termos definidos pelo STF, eles precisam ser analisados conjuntamente.

O plano negou o tratamento porque ele não está no rol. E agora?

Esse é outro ponto importante da decisão.

O STF estabeleceu que a ausência do procedimento no rol da ANS impede, como regra, sua concessão judicial. A exceção ocorre justamente quando os requisitos estabelecidos pelo Tribunal estão presentes e devidamente demonstrados no processo.

Além disso, antes de procurar a Justiça, é especialmente importante documentar o pedido feito à operadora. O Supremo determinou que o Judiciário verifique se houve requerimento prévio e se o plano apresentou negativa, demorou de forma irrazoável ou permaneceu omisso quanto à autorização.

Por isso, guardar protocolos, solicitações, relatórios médicos, exames e a própria negativa do plano pode fazer diferença em uma eventual discussão judicial.

Também houve uma mudança importante na análise das provas. Segundo o STF, uma decisão judicial não pode se fundamentar exclusivamente na prescrição, no relatório ou no laudo médico apresentado pelo paciente.

Ao analisar o pedido, o Judiciário deverá verificar os critérios técnicos estabelecidos pelo Supremo e consultar previamente o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), quando disponível, ou outros profissionais e entidades com conhecimento técnico adequado.

Isso torna a preparação da ação ainda mais relevante. Não basta demonstrar que o médico indicou determinado tratamento: é necessário construir tecnicamente a prova de que aquele caso atende aos parâmetros estabelecidos pelo STF.

Leia também: Erro em laudo médico gera indenização?

Estar fora do rol não significa automaticamente ficar sem tratamento

A decisão do Supremo não transformou o rol da ANS em uma barreira absoluta. O próprio Tribunal reconheceu a constitucionalidade da obrigação de cobertura de tratamentos e procedimentos que não estão na lista, desde que sejam preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos estabelecidos no julgamento.

Para o paciente, portanto, uma negativa baseada exclusivamente na afirmação de que “o procedimento não está no rol” merece ser analisada com cuidado.

O ponto central passa a ser verificar se o tratamento fora do rol da ANS atende aos cinco requisitos e se existem elementos técnicos suficientes para demonstrá-los.

Essa análise é particularmente importante em situações envolvendo doenças graves, tratamentos de alta complexidade, terapias recentes ou casos nos quais as alternativas disponíveis no rol não sejam adequadas à condição específica do paciente.

Receber uma negativa do plano não significa necessariamente que o assunto terminou. Entretanto, depois da decisão do STF, a documentação médica e a construção técnica do pedido assumem importância ainda maior.

Quem recebeu indicação de tratamento não previsto no rol e teve a cobertura recusada deve avaliar o caso individualmente antes de tomar qualquer medida. A análise jurídica especializada pode identificar se os critérios definidos pelo STF estão presentes e quais documentos serão necessários para demonstrar o direito à cobertura.

Fonte: Supremo Tribunal Federal – ADI 7.265, julgamento de 18 de setembro de 2025.

Tags: tratamento fora do rol da ANS, rol da ANS, plano de saúde, negativa de plano de saúde, cobertura de tratamento, direito à saúde, STF, ANS, tratamento médico, saúde suplementar

O post Tratamento fora do rol da ANS: veja os 5 critérios definidos pelo STF apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

Embora muitas pessoas enxerguem as visitas como um direito do pai ou da mãe, a legislação brasileira adota uma perspectiva diferente: a convivência familiar é, прежде de tudo, um direito da criança e do adolescente. Quando esse convívio é constantemente descumprido sem justificativa, os impactos vão muito além da relação entre os pais e podem comprometer o desenvolvimento emocional dos filhos.

Foi justamente esse entendimento que ganhou destaque após uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que admitiu a aplicação de multa diária contra um genitor que deixou de cumprir reiteradamente o regime de convivência.

Pai que não visita o filho: o que decidiu a Justiça?

No caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o entendimento foi de que o descumprimento frequente das visitas previstas em acordo ou decisão judicial não pode ser tratado como mera escolha pessoal do genitor.

Os desembargadores destacaram que a convivência familiar representa um direito da criança e integra o princípio do melhor interesse do menor, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e amplamente reconhecido pela jurisprudência.

Diante da repetição das ausências, a Justiça entendeu que a aplicação de multa diária poderia funcionar como mecanismo para garantir o cumprimento da decisão judicial e proteger o direito da criança à convivência familiar.

A convivência é um direito da criança, não apenas dos pais

É comum ouvir que “o pai tem direito de visitar o filho”. Embora essa afirmação esteja parcialmente correta, ela não traduz completamente o que diz a legislação.

Na prática, o principal titular desse direito é a própria criança.

A convivência com ambos os genitores contribui para o desenvolvimento afetivo, emocional e psicológico dos filhos. Por isso, quando existe um regime de convivência definido judicialmente ou por acordo homologado, espera-se que ele seja cumprido de forma responsável.

O descumprimento reiterado pode justificar medidas adotadas pelo Judiciário para assegurar que esse direito seja efetivamente respeitado.

A multa é aplicada automaticamente?

Não.

A aplicação de multa depende da análise das circunstâncias de cada caso.

O juiz avaliará, por exemplo, se as ausências foram reiteradas, se existiam justificativas plausíveis para o descumprimento e quais prejuízos essa conduta trouxe para a criança.

O objetivo da multa não é punir simplesmente o pai ou a mãe, mas incentivar o cumprimento das decisões judiciais e preservar o melhor interesse do menor.

Dependendo da situação, outras medidas também podem ser adotadas pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do regime de convivência.

Leia também: Pix Pensão: como vai funcionar o pagamento automático?

Muito além da obrigação: a convivência também é responsabilidade

As decisões mais recentes dos tribunais demonstram uma mudança importante na forma de enxergar a convivência familiar.

Cada vez mais, a Justiça reforça que participar da vida dos filhos não é apenas uma faculdade dos pais, mas uma responsabilidade que decorre da própria parentalidade.

Quando um regime de convivência é estabelecido, ele busca preservar vínculos afetivos essenciais para o desenvolvimento da criança. O seu descumprimento repetido pode gerar consequências jurídicas, especialmente quando compromete esse direito fundamental.

Mais do que evitar multas ou outras medidas judiciais, cumprir o regime de convivência significa assegurar à criança a presença, o cuidado e o afeto de que ela necessita para crescer de forma saudável.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Tags: pai que não visita o filho, multa por descumprimento da convivência, direito de convivência, guarda compartilhada, visitas aos filhos, direito de família, melhor interesse da criança, abandono afetivo, convivência familiar, regime de convivência

O post Pai que não visita o filho pode pagar multa? apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

A novidade representa um avanço importante para quem depende da pensão alimentícia para garantir despesas essenciais, como alimentação, educação, saúde e moradia. Mas, afinal, o que muda na prática? O pagamento será automático em qualquer situação? E o que acontece se não houver dinheiro na conta?

Como o Pix Pensão vai funcionar?

O projeto prevê que, na decisão judicial que fixa a pensão alimentícia, o juiz informe todos os dados necessários para que a instituição financeira realize automaticamente as transferências mensais.

Na prática, a decisão judicial deverá indicar:

• valor da pensão;
• data do pagamento;
• conta que será debitada;
• conta que receberá os valores;
• critérios de atualização da obrigação.

Com essas informações, o banco realizará automaticamente a transferência via Pix nas datas determinadas pela Justiça.

A intenção é tornar o pagamento mais rápido, previsível e eficiente, evitando que o beneficiário precise ingressar repetidamente com pedidos de cumprimento de sentença apenas porque houve atraso no depósito.

O que muda para quem paga e para quem recebe?

Hoje, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, já existe a possibilidade de desconto diretamente na folha de pagamento.

O problema surge quando o responsável pela pensão é autônomo, empresário ou profissional liberal, situações em que o desconto automático nem sempre é possível.

Com o Pix Pensão, a instituição financeira poderá exercer função semelhante à que hoje é desempenhada pelo empregador, realizando o pagamento diretamente da conta bancária do devedor.

Isso reduz a dependência da iniciativa do alimentante e aumenta a previsibilidade do recebimento para quem depende da pensão.

O Pix Pensão acaba com a inadimplência?

Apesar de representar um avanço, o novo sistema não elimina todos os problemas relacionados ao pagamento da pensão alimentícia.

O mecanismo depende da existência de saldo disponível na conta bancária do devedor.

Se não houver recursos suficientes, a legislação prevê a possibilidade de indisponibilização de ativos financeiros até o limite do valor devido, podendo essa indisponibilidade ser posteriormente convertida em penhora, conforme as regras do cumprimento de sentença.

Ainda assim, casos de ocultação de patrimônio ou ausência de recursos continuam podendo exigir outras medidas judiciais previstas na legislação.

A medida beneficia apenas crianças?

Não.

Embora a maior parte das ações de alimentos envolva filhos menores, o Pix Pensão também poderá ser utilizado em outras hipóteses de obrigação alimentar reconhecida judicialmente.

Isso inclui situações envolvendo ex-cônjuges, ex-companheiros e outros beneficiários que possuam direito ao recebimento de alimentos, desde que exista decisão judicial determinando o pagamento.

O objetivo da proposta é fortalecer a efetividade das decisões judiciais e reduzir os atrasos que comprometem a subsistência dos beneficiários.

O Pix Pensão representa um avanço na execução dos alimentos

O pagamento da pensão alimentícia sempre teve como principal finalidade garantir recursos indispensáveis para a manutenção da dignidade de quem depende dessa obrigação.

Ao criar um sistema de pagamento automático, o Pix Pensão busca tornar a execução das decisões judiciais mais eficiente e reduzir a burocracia enfrentada por milhares de famílias.

Embora o novo modelo não elimine completamente a inadimplência, ele representa uma importante modernização do sistema de cobrança e tende a proporcionar maior segurança jurídica tanto para quem recebe quanto para quem cumpre regularmente sua obrigação alimentar.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Tags: pix pensão, pensão alimentícia, pagamento automático da pensão, pensão alimentícia via pix, direito de família, execução de alimentos, cobrança de pensão, cnj, alimentos, processo judicial

O post Pix Pensão: como vai funcionar o pagamento automático? apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

O caso chamou atenção porque vai além de uma simples discussão contratual. Ele levanta questões importantes sobre direito à saúde, dependência econômica, proteção da mulher e até mesmo violência patrimonial.

Embora muitas pessoas acreditem que o divórcio encerra automaticamente qualquer vínculo relacionado ao plano de saúde familiar, a realidade jurídica é mais complexa.

Ex-esposa no plano de saúde após divórcio: a exclusão é automática?

O fim do casamento não significa necessariamente que a exclusão da ex-esposa do plano de saúde possa ocorrer de forma imediata e sem qualquer análise das circunstâncias envolvidas.

Em diversas situações, especialmente quando existe dependência econômica, idade avançada, necessidade de tratamento contínuo ou condição de vulnerabilidade, os tribunais têm reconhecido a necessidade de preservar o acesso à assistência médica.

A discussão não envolve apenas o contrato firmado entre a operadora e o titular do plano. O que está em jogo é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal: o direito à saúde.

Por essa razão, o Poder Judiciário tem analisado cada caso de forma individualizada, observando aspectos como a boa-fé contratual, a função social do contrato e os impactos concretos da exclusão na vida da pessoa afetada.

Em alguns casos, a solução encontrada pela Justiça tem sido determinar o desmembramento do contrato, permitindo que a ex-esposa continue vinculada ao plano de forma individualizada, sem interrupção da cobertura.

Quando a retirada do plano pode ser considerada abusiva?

Nem toda exclusão de dependente será considerada irregular. Entretanto, existem situações em que a retirada da cobertura pode representar uma violação de direitos.

Isso costuma ocorrer quando a exclusão acontece sem comunicação adequada, sem oferecer alternativas para continuidade da assistência ou quando coloca o beneficiário em situação de risco à saúde.

A jurisprudência vem reconhecendo que a assistência médica possui importância especial na vida das pessoas, principalmente para idosos, pacientes em tratamento ou indivíduos que dependem financeiramente do ex-cônjuge.

Nesses casos, a simples aplicação das regras contratuais pode não ser suficiente para garantir uma solução justa.

Os tribunais têm entendido que a proteção da saúde deve prevalecer sempre que houver risco concreto de prejuízo à integridade física ou à dignidade da pessoa.

É justamente por isso que decisões judiciais recentes vêm ampliando a proteção de beneficiários em situação de vulnerabilidade após o término do casamento.

Quando a discussão deixa de ser contratual e passa a envolver violência patrimonial

Um dos aspectos mais relevantes observados em decisões recentes é a possibilidade de enquadramento da exclusão do plano de saúde como violência patrimonial.

A Lei Maria da Penha considera violência patrimonial qualquer conduta que resulte na retenção, subtração ou privação de bens, recursos econômicos ou direitos essenciais da mulher.

Embora muitas pessoas associem violência patrimonial apenas a dinheiro ou patrimônio material, o conceito é mais amplo.

Em determinadas circunstâncias, privar uma mulher do acesso ao plano de saúde pode significar restringir um recurso indispensável para sua proteção, tratamento e qualidade de vida.

Quando essa retirada ocorre em contexto de dependência econômica, vulnerabilidade ou violência doméstica, a análise jurídica passa a exigir uma perspectiva mais ampla, capaz de compreender os impactos reais da medida.

Por isso, magistrados vêm aplicando cada vez mais a perspectiva de gênero na análise desses conflitos, observando desigualdades estruturais que podem influenciar diretamente a autonomia e a capacidade de reação da mulher após o fim do relacionamento.

O que essa decisão pode significar para outras mulheres?

A principal mensagem transmitida por esse tipo de decisão é que o término do casamento não autoriza automaticamente a supressão de direitos fundamentais.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando fatores como dependência financeira, idade, estado de saúde, necessidade de tratamento e condições concretas de vulnerabilidade.

O acesso à assistência médica não pode ser tratado apenas como uma cláusula contratual quando existe risco de comprometimento da saúde e da dignidade da pessoa.

Por isso, mulheres que enfrentam situações semelhantes devem buscar orientação jurídica especializada para avaliar quais direitos podem ser preservados e quais medidas podem ser adotadas para evitar a interrupção da cobertura médica.

Afinal, quando o assunto é saúde, a proteção jurídica não deve começar apenas depois que o problema acontece. Em muitos casos, agir rapidamente é o que faz a diferença entre manter o tratamento ou enfrentar uma interrupção que pode trazer consequências graves para toda a vida.

Fonte: JurisNews.

Tags: ex-esposa no plano de saúde após divórcio, plano de saúde após divórcio, violência patrimonial, direito à saúde, lei maria da penha, exclusão de dependente do plano de saúde, plano de saúde familiar, saúde suplementar, direito de família, manutenção do plano de saúde

O post Ex-esposa no plano de saúde após divórcio: quais são os direitos? apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

O anúncio do recebimento dos primeiros lotes do medicamento marca uma nova etapa na oncologia pública brasileira. Além de ampliar o acesso à terapia-alvo, a medida busca oferecer tratamento mais preciso para pacientes que ainda apresentam sinais da doença após a quimioterapia inicial.

Trastuzumabe no SUS: o que muda para as pacientes

O medicamento é indicado para mulheres diagnosticadas com câncer de mama HER2-positivo em situações específicas definidas pelos protocolos clínicos do Ministério da Saúde. Trata-se de uma terapia moderna que combina um anticorpo monoclonal a um agente quimioterápico, permitindo que o tratamento atue diretamente sobre as células tumorais.

Essa tecnologia possibilita maior precisão no combate ao câncer e tende a reduzir danos às células saudáveis, contribuindo para melhores resultados clínicos e qualidade de vida das pacientes.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Saúde, a expectativa é que a nova terapia beneficie integralmente a demanda atualmente existente na rede pública para essa indicação específica.

Além do impacto direto no tratamento, a incorporação do medicamento demonstra a importância dos investimentos públicos em tecnologias de saúde capazes de ampliar a sobrevida e melhorar o prognóstico de doenças complexas.

O acesso ao tratamento oncológico é um direito

A Constituição Federal garante a saúde como direito de todos e dever do Estado. Isso significa que pacientes que necessitam de tratamentos essenciais devem receber assistência adequada, especialmente em situações envolvendo doenças graves como o câncer.

Embora a incorporação de novos medicamentos represente um avanço significativo, ainda são frequentes os casos em que pacientes enfrentam dificuldades para obter exames, consultas especializadas, cirurgias ou medicamentos de alto custo.

Quando o tratamento indicado não está disponível em tempo adequado ou ocorre negativa indevida de acesso, a legislação brasileira oferece mecanismos para buscar a garantia desse direito.

Em muitos casos, a atuação jurídica especializada pode ser necessária para assegurar que o paciente receba o tratamento prescrito pelo médico responsável.

Diagnóstico precoce continua sendo fundamental

Outro anúncio importante do Ministério da Saúde envolve a ampliação do acesso à mamografia pelo SUS. A medida fortalece as estratégias de diagnóstico precoce, fator decisivo para aumentar as chances de sucesso terapêutico e reduzir a mortalidade associada ao câncer de mama.

Quanto mais cedo a doença é identificada, maiores são as possibilidades de intervenção eficaz e controle da progressão tumoral.

Por isso, campanhas de conscientização, exames preventivos e acesso rápido aos serviços especializados continuam sendo pilares fundamentais no enfrentamento da doença.

A chegada do trastuzumabe ao SUS representa mais do que a incorporação de uma nova tecnologia. Trata-se de um passo importante para ampliar o acesso à saúde, reduzir desigualdades e oferecer melhores perspectivas para pacientes que enfrentam uma das doenças que mais afetam mulheres no Brasil.

Saiba seus direitos

Fonte: Gov.br

Tags: trastuzumabe no sus, câncer de mama, câncer de mama her2 positivo, tratamento oncológico, medicamento de alto custo, direito à saúde, sus, saúde pública, acesso a medicamentos, oncologia

O post Trastuzumabe no SUS amplia acesso ao tratamento do câncer de mama apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

Já Monique Medeiros teve a acusação de homicídio doloso desclassificada pelos jurados, que entenderam haver negligência em sua conduta e a condenaram por omissão em relação à tortura sofrida pelo filho.

A decisão foi tomada após dez dias de júri, considerado o mais longo da história recente do Tribunal do Júri fluminense. A sentença foi divulgada no 11º do julgamento.

O padrasto de Henry pegou 43 anos 9 meses e 20 dias de reclusão; a mãe do garoto recebeu o perdão judicial pelo crime de homicídio. O Ministério Público e a defesa de Jairinho informaram que vão recorrer da decisão.

Ao concluir a dosimetria da pena de Monique Medeiros, a juíza Elizabeth Machado Louro fixou em 1 ano e 4 meses de detenção a condenação da ré pelo crime de omissão em relação à tortura sofrida por Henry Borel. A magistrada determinou o cumprimento da pena em regime aberto.

Em seguida, a juíza declarou extinta a punibilidade de Monique pelo homicídio culposo, em razão do perdão judicial concedido anteriormente na sentença, e reconheceu que a pena aplicada pela omissão já estava integralmente cumprida em razão do período em que a professora permaneceu presa durante o processo.

A juíza também fixou indenização de R$ 400 mil por danos morais ao pai de Henry, Leniel Borel. O valor deverá ser pago exclusivamente por Jairinho.

O ex-vereador Jairinho, padrasto de Henry Borel, pegou 43 anos 9 meses e 20 dias de prisão — Foto: Brunno Dantas/TJRJ

Pena fixada para Jairinho:

• 35 anos, 6 meses e 20 dias por homicídio duplamente qualificado;
• 6 anos e 3 meses pela tortura;
• 2 anos pela coação.

Ao fixar a pena de Jairinho, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que o ex-vereador demonstrou uma “personalidade insidiosa, perfeitamente apta ao engano e à dissimulação”. A magistrada também destacou a extrema vulnerabilidade de Henry Borel e afirmou que a criança teria sido submetida a sofrimento físico e psicológico incompatível com sua idade.

Monique Medeiros chora após receber perdão judicial no julgamento da morte do filho, Henry — Foto: Brunno Dantas/TJRJ

Ao conceder perdão judicial a Monique Medeiros pelo homicídio culposo, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que a ré foi alvo de uma reação “desproporcional e desmesurada” ao longo dos últimos cinco anos. Na sentença, a magistrada sustentou que Monique foi submetida a um julgamento marcado por preconceitos de gênero e declarou que, se estivesse na mesma situação um pai, e não uma mãe, provavelmente ele sequer teria sido processado.

“Reação desproporcional e desmesurada da sociedade em geral (…) claramente discriminatória de gênero, influenciada pela cultura patriarcal.”

“Por todas essas razões, tenho como medida de justiça mais acertada (…) a extinção de sua punibilidade pelo perdão judicial.”

Ao iniciar a dosimetria da pena de Monique Medeiros, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis à ré. A magistrada destacou que Monique é primária, não possui antecedentes criminais e que não havia elementos suficientes para avaliar negativamente sua personalidade ou conduta social.

“Fosse o pai e não a mãe, na mesma situação, nem sequer teria sido ele processado”, afirmou a juíza.

Segundo ela, a sociedade impõe às mulheres uma cobrança incompatível com a realidade ao exigir não apenas uma mãe dedicada, mas uma “mãe perfeita”. “Mãe suficiente não basta”, declarou.

Júri condena Jairinho por homicídio qualificado e tortura, e desclassifica acusação de homicídio contra Monique — Foto: Henrique Coelho / g1 Rio

Os jurados também condenaram o médico Jefferson Evangelista Corrêa, assistente técnico da defesa de Jairinho, pelo crime de falsa perícia. O profissional foi responsável por apresentar laudos e prestar depoimento em plenário sustentando teses contestadas pela acusação e pelos peritos oficiais do caso.

A sentença foi lida às 01h43 pela juíza Elizabeth Machado Louro após 10 dias de julgamento — o mais longo da história recente do Judiciário fluminense.

Da madrugada da morte, em 8 de março de 2021, até o encerramento da sessão, neste 4 de junho de 2026, foram 1.915 dias.

Nesse período, padrasto e mãe foram de aliados a rivais; Monique foi presa e solta várias vezes; e a defesa de Jairinho tentou diferentes estratégias para adiar o júri, como o abandono da sala.

O caso baseou a criação da Lei Henry Borel, sancionada em maio de 2022, que torna crime hediondo todo homicídio de criança e adolescente.

Leia também: Sigilo médico e HIV: quando a quebra pode ser permitida

Fonte: G1

Tags: perdão judicial, direito penal, tribunal do júri, responsabilidade por omissão, omissão imprópria, homicídio culposo, lei henry borel, proteção infantil, processo criminal, justiça criminal, perdão judicial caso Henry Borel

O post Perdão judicial e omissão: entenda decisão do caso Henry Borel apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

A decisão reforça um posicionamento que já vinha sendo defendido por entidades médicas, sociedades científicas e conselhos regionais. O principal fundamento da proibição está relacionado ao perfil de risco do produto e às complicações potencialmente graves que podem surgir mesmo quando a aplicação é realizada por profissionais habilitados e seguindo técnicas adequadas.

O PMMA é uma substância sintética composta por microesferas suspensas em gel e utilizada há décadas em situações específicas da medicina. Por ser um material permanente, ele não é absorvido pelo organismo e não existe medicamento ou enzima capaz de removê-lo completamente após a aplicação. Essa característica diferencia o PMMA de outros preenchedores amplamente utilizados na prática médica atual.

Segundo estudos e posicionamentos técnicos divulgados por entidades médicas, complicações associadas ao PMMA podem ocorrer imediatamente após a aplicação ou surgir anos depois do procedimento. Entre os riscos relatados estão processos inflamatórios crônicos, formação de granulomas, infecções, deformidades permanentes, necrose tecidual, embolias e outras intercorrências que podem exigir tratamentos complexos e, em alguns casos, irreversíveis.

A nova resolução do CFM proíbe o uso do produto tanto para finalidades estéticas quanto reparadoras. A única exceção prevista envolve o tratamento da lipodistrofia em pacientes com HIV/AIDS, desde que realizado em unidades de alta complexidade credenciadas pelo Sistema Único de Saúde e em conformidade com os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A medida também reacende um debate importante sobre segurança assistencial e responsabilidade profissional. Nos últimos anos, procedimentos estéticos invasivos passaram a ser cada vez mais procurados pela população, ao mesmo tempo em que aumentaram os alertas relacionados a materiais permanentes e aos riscos decorrentes de aplicações inadequadas ou indicações questionáveis.

Do ponto de vista jurídico, a decisão fortalece a tendência de valorização da medicina baseada em evidências e da proteção do paciente. Médicos que atuam na área estética precisam acompanhar constantemente as atualizações normativas dos conselhos profissionais, uma vez que o descumprimento de resoluções pode gerar consequências éticas, administrativas e até judiciais.

Para os pacientes, a mudança representa um importante alerta sobre a necessidade de buscar informações adequadas antes de realizar qualquer procedimento. Nem sempre a promessa de resultados permanentes significa maior segurança. Em muitos casos, justamente a impossibilidade de remoção do produto é o fator que potencializa os riscos futuros.

Outro aspecto relevante envolve o papel regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Embora a resolução do CFM discipline a atuação médica, o debate sobre a fabricação, comercialização e utilização do PMMA continua sendo acompanhado pelos órgãos reguladores e pelas entidades de classe, que defendem uma análise permanente do perfil de risco-benefício da substância.

A proibição do PMMA pelo CFM demonstra uma mudança importante na forma como a medicina contemporânea encara procedimentos estéticos permanentes. Cada vez mais, a segurança do paciente ocupa posição central nas decisões regulatórias, refletindo uma preocupação crescente com a prevenção de danos e a adoção de práticas fundamentadas em critérios científicos rigorosos.

A decisão que tornou o PMMA proibido pelo CFM representa uma mudança significativa na medicina estética brasileira e reforça a prioridade dada à segurança dos pacientes e à adoção de práticas respaldadas por evidências científicas.

Leia também: Proteção jurídica aos médicos nas relações de trabalho

Tags: direito médico, PMMA, CFM, procedimentos estéticos, segurança do paciente, responsabilidade médica, medicina estética, ANVISA

Fonte: G1

O post PMMA proibido pelo CFM: quais foram os motivos da decisão apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

A isenção de imposto de renda por doença está prevista na Lei nº 7.713/88 e representa um importante mecanismo de proteção financeira para pessoas que enfrentam enfermidades graves. Apesar disso, o tema ainda gera inúmeras dúvidas, principalmente porque existe a falsa ideia de que apenas pessoas em estado extremamente debilitado teriam direito ao benefício.

Na prática, o entendimento jurídico atual é muito mais amplo.

Quem tem direito à isenção de imposto de renda por doença

A legislação estabelece que pessoas portadoras de determinadas doenças podem obter isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Entre as doenças previstas em lei estão:

• neoplasia maligna (câncer)
• doença de Parkinson
• cardiopatia grave
• esclerose múltipla
• cegueira
• nefropatia grave
• hepatopatia grave
• alienação mental
• síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
• moléstia profissional

A chamada moléstia profissional merece atenção especial. Doenças desenvolvidas em razão da atividade de trabalho, como tendinite, bursite, síndrome do túnel do carpo e determinadas doenças psiquiátricas relacionadas ao ambiente profissional, também podem gerar direito à isenção quando caracterizadas como doença ocupacional.

Tenha mais informações AQUI

É necessário estar em estado grave?

Essa é uma das maiores dúvidas sobre o tema.

Muitas pessoas acreditam que apenas pacientes em situação crítica, acamados ou incapazes teriam direito ao benefício. No entanto, esse entendimento não corresponde ao que vem sendo aplicado pela Justiça brasileira.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a isenção pode ser mantida mesmo quando a doença está controlada ou em fase assintomática. Isso ocorre com frequência em casos de câncer em remissão, por exemplo.

A Súmula 627 do STJ reforça que não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para o reconhecimento do direito à isenção.

Na prática, isso significa que o simples fato de ser portador da doença prevista em lei já pode ser suficiente para o reconhecimento do benefício.

Quais rendimentos podem ser isentos

A isenção de imposto de renda por doença normalmente alcança rendimentos provenientes de:

• aposentadoria
• pensão
• reforma

Também podem estar abrangidos valores recebidos por previdência complementar, PGBL e outras modalidades vinculadas à aposentadoria.

Um ponto importante é que a aposentadoria não precisa ser por invalidez. Aposentadorias por idade, tempo de contribuição ou especiais também podem gerar direito à isenção quando o contribuinte possui alguma das doenças previstas na legislação.

O laudo médico precisa ser oficial?

Embora órgãos administrativos frequentemente exijam laudos emitidos por serviços oficiais, a Justiça brasileira vem reconhecendo que laudos, exames e relatórios médicos particulares também podem ser válidos para comprovação da doença.

O mais importante é que a documentação médica seja consistente e demonstre de forma clara a existência da enfermidade, bem como a data do diagnóstico.

Esse ponto é fundamental porque o direito à isenção pode retroagir ao momento em que a doença foi identificada.

É possível pedir restituição retroativa?

Sim.

Quando o contribuinte já era portador da doença e continuou pagando imposto de renda indevidamente, é possível buscar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Em muitos casos, os valores recuperados podem ser significativos, especialmente quando houve retenção tributária prolongada sobre aposentadorias e pensões.

Por isso, a indicação correta da data do diagnóstico no laudo médico possui grande relevância jurídica.

A importância da orientação jurídica adequada

Apesar da previsão legal existente há muitos anos, pedidos de isenção ainda enfrentam negativas administrativas, exigências excessivas e interpretações restritivas da legislação.

Muitos contribuintes acabam desistindo do direito por acreditarem que o procedimento é excessivamente burocrático ou que a doença não seria “grave o suficiente”.

Por isso, a análise individual do caso e a orientação jurídica especializada são fundamentais para verificar a existência do direito e avaliar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente.

Com o prazo do imposto de renda chegando ao final de maio, o tema ganha ainda mais relevância e merece atenção especial de aposentados, pensionistas e familiares que convivem com doenças previstas na legislação.mposto de renda se aproximando, o tema ganha ainda mais relevância e merece atenção especial de aposentados, pensionistas e familiares.

Tags: isenção de imposto de renda, imposto de renda doença grave, aposentadoria, restituição imposto de renda, direito tributário, benefício fiscal, câncer imposto de renda, doença grave IR

O post Isenção de imposto de renda por doença: quem tem direito apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

Diante desse cenário, surge uma dúvida recorrente: é possível reativar um plano de saúde cancelado indevidamente?

A resposta é sim. A Justiça brasileira tem reconhecido, de forma consistente, o direito dos consumidores à reativação do contrato quando o cancelamento ocorre de forma abusiva.

Quando o plano de saúde cancelado indevidamente configura abuso

O cancelamento de plano de saúde não pode ocorrer de forma arbitrária. A legislação e a jurisprudência estabelecem limites claros para a rescisão contratual, especialmente quando há impacto direto na saúde do paciente.

O plano de saúde cancelado indevidamente costuma ser reconhecido quando:

• há rescisão unilateral sem justificativa válida
• não existe inadimplência relevante do consumidor
• o paciente está em tratamento médico contínuo
• há situação de vulnerabilidade (idosos, gestantes, crianças ou pacientes com doenças graves)
• o contrato é estruturado como “falso coletivo”

Nessas situações, a conduta da operadora pode ser considerada abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor.

O problema do falso coletivo nos planos de saúde

Um dos principais pontos de discussão envolvendo plano de saúde cancelado indevidamente é a utilização do chamado “falso coletivo”.

Nesse modelo, o plano é formalmente contratado como empresarial, mas na prática atende um grupo reduzido de pessoas, muitas vezes com características de plano familiar.

Essa estrutura permite que a operadora tente aplicar regras mais flexíveis de cancelamento. No entanto, o Judiciário tem reconhecido que essa prática não pode servir como meio para afastar a proteção do consumidor.

Quando configurado o falso coletivo, a rescisão imotivada tende a ser considerada abusiva.

A Justiça pode determinar a reativação do plano de saúde

Em diversos casos, os tribunais têm determinado a reativação do plano de saúde cancelado indevidamente, garantindo a continuidade do atendimento médico.

Recentemente, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a abusividade do cancelamento de um contrato coletivo com poucos beneficiários, determinando:

• reativação imediata do plano
• manutenção das condições contratuais
• afastamento de novas carências
• reembolso das despesas médicas suportadas

A decisão considerou, entre outros fatores, a existência de pacientes em tratamento contínuo, incluindo criança com TEA e gestante.

Esse entendimento reforça que o plano de saúde não pode interromper tratamentos essenciais de forma arbitrária.

Plano de saúde pode cancelar contrato?

A possibilidade de cancelamento depende do tipo de contrato.

Nos planos individuais, a rescisão unilateral é bastante limitada e só pode ocorrer em hipóteses específicas, como inadimplência.

Já nos planos coletivos, existe maior flexibilidade. No entanto, isso não significa que a operadora possa cancelar o contrato de forma indiscriminada.

Quando há abuso, o Judiciário pode intervir para restabelecer o equilíbrio contratual.

O que fazer quando o plano de saúde é cancelado

Diante de um plano de saúde cancelado indevidamente, é fundamental agir com rapidez.

Algumas medidas são essenciais:

• solicitar formalmente a justificativa do cancelamento
• reunir documentos contratuais
• guardar comprovantes de pagamento
• obter relatórios médicos atualizados
• registrar eventuais prejuízos com despesas médicas

Esses elementos são importantes para demonstrar a irregularidade da rescisão.

A importância da atuação jurídica especializada

Casos envolvendo plano de saúde cancelado exigem análise técnica e atuação rápida, principalmente quando há risco à continuidade do tratamento.

Em muitas situações, é possível obter decisões judiciais urgentes (liminares) determinando a reativação do plano em curto prazo.

A atuação jurídica adequada permite não apenas restabelecer o contrato, mas também buscar a reparação de eventuais danos sofridos.

O direito à continuidade do tratamento deve ser preservado

A interrupção de tratamentos médicos pode gerar consequências graves e irreversíveis. Por esse motivo, o direito à saúde deve prevalecer sobre questões administrativas ou contratuais.

O entendimento predominante dos tribunais é que o plano de saúde cancelado indevidamente não pode ser utilizado como instrumento para interromper tratamentos essenciais.

A proteção do paciente, especialmente em situações de vulnerabilidade, é prioridade no ordenamento jurídico brasileiro.

Quando buscar ajuda

Se você ou um familiar teve o plano de saúde cancelado e depende de atendimento médico, é importante buscar orientação o quanto antes.

A análise jurídica adequada pode identificar irregularidades no cancelamento e indicar o melhor caminho para garantir a continuidade do tratamento.

Tags: plano de saúde, cancelamento indevido, direito à saúde, direito do consumidor, judicialização da saúde, reativação de plano

O post Plano de saúde cancelado indevidamente: como reativar o contrato apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

No entanto, negativas de cobertura por parte das operadoras são relativamente comuns no Brasil. Muitas vezes, o plano de saúde justifica a recusa alegando que o procedimento não está previsto no contrato, que não faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou que seria considerado experimental.

Apesar dessas justificativas, é importante saber que nem toda negativa de cirurgia é legal. Em diversas situações, o paciente pode ter direito ao procedimento e até mesmo buscar a realização da cirurgia por meio da Justiça.

Plano de saúde pode negar cirurgia?

De forma geral, o plano de saúde não pode negar cirurgia quando existe indicação médica fundamentada e o procedimento é necessário para o tratamento da doença do paciente.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o médico responsável pelo paciente é quem deve definir o tratamento mais adequado, e não a operadora de saúde.

Assim, quando um profissional de saúde indica a realização de uma cirurgia, a operadora não pode simplesmente substituir essa decisão por critérios administrativos ou financeiros.

Mesmo quando o procedimento não está expressamente listado no rol da ANS, a negativa pode ser considerada abusiva, especialmente quando se trata de tratamento indispensável para a saúde do paciente.

Quais são os motivos mais comuns para negativa de cirurgia?

Entre as justificativas mais utilizadas pelos planos de saúde estão:

• alegação de que o procedimento não está no rol da ANS
• afirmação de que a cirurgia seria experimental
• negativa por carência contratual
• exclusão contratual do procedimento
• ausência de cobertura para determinado hospital ou equipe médica

Entretanto, cada situação deve ser analisada de forma individual. Muitas dessas justificativas acabam sendo consideradas abusivas pelos tribunais.

Quando a negativa do plano de saúde é abusiva?

A negativa pode ser considerada abusiva quando:

• existe prescrição médica para a cirurgia
• o procedimento é necessário para tratar a doença
• o plano possui cobertura para a enfermidade
• a recusa coloca a saúde do paciente em risco

Nesses casos, a Justiça costuma determinar que o plano de saúde autorize o procedimento.

O que fazer quando o plano de saúde nega cirurgia?

Se o plano de saúde negou cirurgia, alguns passos são importantes:

Primeiro, solicite à operadora a negativa por escrito. Esse documento é essencial para comprovar a recusa.

Em seguida, reúna os documentos médicos, como:

• relatório médico detalhado
• exames que comprovem a necessidade da cirurgia
• prescrição do procedimento

Com essas informações, é possível buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial.

Leia também: SUS passa a oferecer exame genético para diagnóstico de doenças raras

É possível conseguir a cirurgia pela Justiça?

Sim. Em muitos casos, pacientes conseguem obter decisão judicial obrigando o plano de saúde a autorizar o procedimento.

Quando há urgência, o advogado pode solicitar uma liminar, que é uma decisão rápida concedida antes do julgamento final do processo. Em diversas situações, essa decisão é concedida em poucos dias.

Com a liminar, o plano de saúde pode ser obrigado a autorizar imediatamente a cirurgia indicada pelo médico.

O direito à saúde e a proteção do paciente

A Constituição Federal garante que a saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado. Por esse motivo, decisões administrativas de operadoras não podem impedir o acesso do paciente ao tratamento adequado.

Os tribunais brasileiros têm reforçado constantemente que o objetivo do contrato de plano de saúde é garantir tratamento ao paciente, e não restringir procedimentos essenciais.

Por isso, quando o plano de saúde negou cirurgia de forma injustificada, o paciente pode buscar seus direitos para garantir o acesso ao tratamento.

Tags: direito à saúde, plano de saúde, negativa de cirurgia, direito do paciente, processar plano de saúde

O post Plano de saúde negou cirurgia: o que fazer? apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.