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ECA prevalece à norma previdenciária. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão
STJ mantém decisão que obriga plano de saúde a cobrir integralmente o tratamento multidisciplinar para criança com distrofia muscular, sem
O home care, regulamentado pela ANS, enfrenta desafios de cobertura pelos planos de saúde, com jurisprudência afirmando a abusividade de
Em Minas Gerais, um casal, cujo parto da filha foi realizado sem a presença do pai, deverá ser indenizado em