Juiz deferiu liminar por entender que perda de posse do automóvel afasta a cobrança. Uma mulher que teve o carro apreendido em 2008 não terá de responder pelos débitos de…
Você sabia que o juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual? De acordo com o artigo 733 do CPC/2015 e a Resolução 35/2007 do CNJ, o casal sem filhos,…
Durante evento da indústria química em SP, presidente pediu que empresários liguem para parlamentares em força-tarefa para aprovação da reforma. O presidente da República, Michel Temer (PMDB), afirmou nesta sexta-feira…
Para o TRT-PR, a casa de repouso é uma unidade asilar, e não hospitalar. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Sindicato dos Empregados…
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 800 mil. Decisão da 4ª Vara Cível de Brasília condenou o médico Haeckel Cabral Moraes a pagar indenização ao filho…
A parcela dos brasileiros que ainda tem emprego com registro em carteira recebeu a primeira parcela do 13º salário. E a metade que resta será paga até o dia 20…
A decisão foi unânime. A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que…
Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) trouxe de volta para o debate coletivo um tema muito importante: abandono afetivo. No processo, um pai foi condenado a…
As novas regras propostas pela reforma da Previdência ampliam o tempo que o contribuinte precisará trabalhar para acessar a integralidade do benefício. Embora o tempo mínimo de contribuição tenha continuado…
Para juiz, aplicar as regras processuais configuraria ofensa direta ao devido processo legal. O juiz do Trabalho Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª vara de Salvador/BA, entendeu que a lei 13.467/17 (da…