EMPREGADAS DOMÉSTICAS – O Projeto de Lei 586/21 inclui quaisquer relações hierárquicas nas hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha, criada para coibir
Texto altera a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social. O Projeto de Lei 5373/20 prevê que a trabalhadora mãe ou adotante possa
O CPF deverá constar nos cadastros de órgãos públicos A Câmara dos Deputados aprovou na ultima terça-feira (22) o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe
Os prazos de licença-maternidade e de salário-maternidade podem ser prorrogados em até 60 dias após a alta hospitalar do recém-nascido prematuro. É o que propõe
Os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas
Pena será de 6 a 12 anos de prisão se da invasão resultar indisponibilidade de dados. O Projeto de Lei 5278/20 prevê pena de reclusão
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma mulher
Certidão deixará de mencionar o vínculo conjugal anterior. O Projeto de Lei 5083/20 concede ao cônjuge divorciado ou viúvo que comprovar essa condição o direto
O que devemos discutir é que se não bastasse tal agressão física sofrida pela vítima, durante o julgamento o advogado do réu dirigiu-se à vítima
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei que aumenta as penas previstas para abandono incapaz ou recém-nascido. Para tornar maior essas punições,