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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
O estudante Edgar Marques Ferreira Júnior receberá, como indenização por danos morais, a quantia de R$ 20 mil, conforme sentença proferida pela juíza Simone Pedra
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Advogado de direito de trânsito RJ: Danos morais por demora na entrega da CNH DEMORA NA ENTREGA DA CARTEIRA DE MOTORISTA – Desrespeito ao prazo
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Nome negativado: A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras entendeu que a loja não pode imputar o ônus da fraude ao consumidor.
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A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá passar a registrar obrigatoriamente a informação do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo. É o que
Perna engessada com vassoura geral indenização: O Estado do Rio terá de pagar uma indenização de R$ 30 mil a um paciente por erro médico,