O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) solicitou, nesta quarta-feira, dia 30, que a 16ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) ordene, também, a suspensão da taxa de licenciamento, de R$ 144,68, que será cobrada pelo Detran-RJ a partir da próxima segunda-feira, dia 4 de fevereiro.
Na última segunda-feira, dia 29, o departamento de trânsito anunciou que acabaria com a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), de R$ 202,55, visando a acatar a liminar proferida pela 16ª Vara (no dia 24 de janeiro), que proibiu a cobrança cumulativa das taxas de licenciamento anual e da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de R$ 57,87. Para o Detran-RJ, o fim da cobrança casada das duas taxas e a suspensão da cobrança para emissão do CRLV seriam suficientes para acatar a decisão da Justiça. O MP-RJ, por sua vez, não considera desta forma.
No pedido, o promotor Carlos Andresano Moreira explica que a nova taxa será equivalente ao licenciamento, vistoria e expedição de CRLV. O MP-RJ lembra que a justificativa da obrigatoriedade para a aplicação da taxa de licenciamento não se confirma pelo histórico de cobrança feitas em anos anteriores, quando carros novos, com até cinco anos de fabricação, ficavam livres do pagamento. A solicitação também lembra que a falta do serviço de vistoria invalida a necessidade de cobrança da taxa.
“(…) Diante de tais flagrantes irregularidades, requer-se: a expedição incontinenti de mandado judicial determinando às autoridades administrativas competentes, o Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Presidente do Detran/RJ, representantes respectivamente dos réus da presente, para que se abstenham, nesta qualidade, de exigir o pagamento da taxa de R$ 144,68 (centro e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) dos seus administrados, assim como da autodeclaração como condicionamento ao licenciamento veicular”. pede o promotor.
Até o momento, não consta do andamento do processo qualquer recurso feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), como anunciou o Detran-RJ na última segunda-feira.
O governador Wilson Witzel já anunciou, por meio de redes sociais, que pretende acabar com a taxa de emissão do CRLV, prevista em lei, por meio de projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Fonte: Extra
